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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2546 |
22.12.2025 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2546 DA COMISSÃO
de 10 de dezembro de 2025
relativo à aplicação dos princípios de verificação das emissões incorporadas declaradas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2023/956 estabelece os princípios para a verificação das emissões, quando determinadas com base em valores reais, incorporadas em mercadorias importadas para o território aduaneiro da União a partir de 2026. |
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(2) |
Para garantir, sempre que possível, a equivalência e a coerência com os procedimentos aplicáveis ao CELE e estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão (2), tendo simultaneamente em conta as especificidades do CBAM e minimizando os encargos administrativos, importa ter devidamente em conta as regras pertinentes aplicáveis no âmbito do CELE. Devido às especificidades do CBAM, a decisão do verificador de substituir a visita física ao local por uma visita virtual ao local ou de dispensar a visita ao local não deve estar sujeita à aprovação das autoridades competentes. |
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(3) |
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/956, no âmbito da verificação, os verificadores devem efetuar uma visita física ao local da instalação onde são produzidas as mercadorias em causa. No primeiro ano sujeito a verificação, deve ser exigida em todos os casos uma visita física ao local da instalação. No segundo ano consecutivo sujeito a verificação, a fim de reduzir os custos e os encargos administrativos associados a uma visita ao local, o verificador pode substituir a visita física ao local por uma visita virtual ao local ou dispensar a visita ao local se estiverem preenchidos critérios específicos que garantam que a fiabilidade da verificação não é comprometida. O verificador só pode decidir dispensar a visita ao local se tiver realizado uma visita física ou virtual ao local no ano anterior. As visitas físicas aos locais devem ocorrer, pelo menos, de três em três anos. No caso das instalações a partir das quais a eletricidade é importada para o território aduaneiro da União ou utilizada na produção de mercadorias, deve ser concedida uma flexibilidade adicional para a substituição da visita física ao local por uma visita virtual ao local devido à menor complexidade dessa verificação. |
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(4) |
O verificador pode também substituir a visita física ao local por uma visita virtual ao local, se for impedido de realizar uma visita física ao local devido a circunstâncias graves, extraordinárias e imprevisíveis. Se as condições aplicáveis não forem cumpridas, não deverá ser possível realizar a verificação da instalação. |
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(5) |
A análise da suscetibilidade dos dados comunicados a inexatidões e não conformidades que possam ser materiais é uma parte essencial do processo de verificação. O verificador deve aplicar uma abordagem baseada nos riscos com o objetivo de obter um parecer de verificação que dê garantias razoáveis de que as emissões totais não apresentam inexatidões materiais e de que o relatório pode ser considerado satisfatório. |
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(6) |
A fim de preparar a verificação do relatório sobre as emissões do operador e apoiar a avaliação do verificador para determinar se uma inexatidão, uma não conformidade ou uma situação de incumprimento tem um impacto material nos dados relativos às emissões ou no ajustamento da atribuição de licenças de emissão a título gratuito, devem ser determinados limiares de materialidade adequados, tendo em conta o equilíbrio entre a complexidade e novidade das tarefas de verificação CBAM e a exatidão do cálculo. Dada a natureza específica do CBAM, esses limiares devem ser determinados ao nível das mercadorias. Os níveis de materialidade podem ser revistos ao longo do tempo, tendo em conta a experiência prática adquirida durante a aplicação do presente regulamento. |
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(7) |
Para facilitar a preparação, a apresentação, a legibilidade e a análise dos relatórios de verificação, deve ser utilizado um modelo eletrónico único a desenvolver pela Comissão. O relatório de verificação deve conter as informações necessárias para a apresentação da declaração CBAM nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2023/956 e a sua análise nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
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(8) |
Aos dados pessoais tratados no contexto da aplicação do presente regulamento, aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, se for caso disso, o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(9) |
As disposições do presente regulamento dizem respeito aos princípios de verificação a aplicar pelos verificadores que exercem atividades relacionadas com as emissões de gases com efeito de estufa libertadas a partir de 1 de janeiro de 2026. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026. |
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(10) |
Paralelamente às consultas técnicas com os Estados-Membros, inclusive a nível de peritos, a Comissão Europeia realizou amplas consultas com as partes interessadas pertinentes, incluindo representantes da indústria, a fim de recolher contributos na preparação das regras estabelecidas no presente regulamento. |
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(11) |
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 17 de novembro de 2025. |
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(12) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité CBAM, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, além das definições constantes do artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão (5) e no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 da Comissão (6), as seguintes definições:
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1) |
«Inexatidão»: uma omissão, deturpação ou erro nos dados comunicados pelo operador, sem considerar a incerteza associada aos instrumentos de medição ou às análises laboratoriais; |
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2) |
«Inexatidão material»: uma inexatidão que, quer individualmente quer em conjunto com outras inexatidões, excede o nível de materialidade ou pode, com base no parecer pericial do verificador, devido à sua dimensão e natureza, ter um impacto nas emissões totais comunicadas ou noutras informações pertinentes; |
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3) |
«Nível de materialidade»: o limiar quantitativo ou valor-limite definido acima do qual o verificador considera que as inexatidões, quer individualmente quer em conjunto com outras inexatidões, são materiais; |
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4) |
«Não conformidade»: ato ou omissão de um ato por parte do operador que não cumpra os requisitos do plano de monitorização ou da metodologia de monitorização aplicável à instalação específica, conforme estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2025/2547; |
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5) |
«Não conformidade material»: uma não conformidade que cause uma inexatidão material. |
Artigo 2.o
Visitas físicas aos locais e substituição por visitas virtuais aos locais ou dispensa
1. O verificador pode substituir uma visita física ao local referida no anexo II, secção 2.12, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 por uma visita virtual ao local se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o ou 4.o.
2. O verificador pode dispensar a obrigação de realizar uma visita física ao local referido no anexo II, secção 2.12, do Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.o.
3. O verificador deve informar sem demora o operador da sua decisão de substituir a visita física ao local por uma visita virtual ao local ou de dispensar a obrigação de realizar uma visita física ao local.
Artigo 3.o
Condições para a visita virtual ao local ou para a dispensa da obrigação de realizar uma visita física ao local
1. O verificador pode decidir realizar uma visita virtual ao local ou dispensar a obrigação de realizar uma visita física ao local, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
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a) |
Um verificador realizou uma visita física ao local durante o período abrangido pelo relatório que precede imediatamente o período atual; |
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b) |
No caso de dispensa da obrigação de realizar uma visita física ao local, um verificador realizou uma visita física ao local durante os períodos abrangidos pelo dois relatórios que precedem o período abrangido pelo relatório atual; |
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c) |
O verificador tem conhecimentos suficientes sobre o funcionamento da instalação, os processos de produção e o sistema de monitorização e comunicação de informações, incluindo o sistema de controlo do operador; |
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d) |
O verificador considera que a natureza e o nível de complexidade do sistema de monitorização e comunicação de informações da instalação, bem como os riscos inerentes e os riscos de controlo, são tais que não exigem uma visita física ao local; |
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e) |
O verificador é capaz de obter e avaliar à distância todas as informações necessárias para a verificação, incluindo sobre a correta aplicação da metodologia descrita no plano de monitorização, os dados comunicados no relatório das emissões do operador, os processos de produção e os precursores utilizados; |
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f) |
A decisão de realizar uma visita virtual ao local baseia-se nos resultados da análise dos riscos, e o verificador identificou e tomou as medidas necessárias para reduzir o risco de verificação para um nível aceitável, a fim de obter uma garantia razoável de que o relatório das emissões do operador está isento de inexatidões materiais e não conformidades; |
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g) |
A instalação ou o seu plano de monitorização não sofreram alterações ou alterações significativas desde a última visita física ao local, incluindo qualquer uma das seguintes alterações significativas:
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2. O verificador pode dispensar a obrigação de realizar uma visita física ao local da instalação onde é produzida a eletricidade, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
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a) |
A eletricidade é a única mercadoria abrangida pelo anexo I do Regulamento (UE) 2023/956 produzido pela instalação; |
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b) |
A instalação não utiliza quaisquer matérias, combustíveis ou processos de produção com potencial para emitir gases com efeito de estufa durante o funcionamento normal. As seguintes instalações não são consideradas conformes com este critério:
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c) |
Um verificador realizou pelo menos uma visita física ao local nos períodos abrangidos pelos cinco relatórios que precedem imediatamente o período abrangido pelo relatório atual; |
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d) |
Estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas c) a f). |
Artigo 4.o
Condições para a visita virtual ao local devido a circunstâncias graves, extraordinárias e imprevisíveis
O verificador pode decidir realizar uma visita virtual ao local, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:
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a) |
O verificador está impedido de realizar uma visita física ao local devido a circunstâncias graves, extraordinárias e imprevisíveis alheias ao controlo do operador e, depois de envidados todos os esforços razoáveis, não é possível superar essas circunstâncias; |
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b) |
A decisão do verificador de realizar uma visita virtual ao local baseia-se nos resultados da análise dos riscos; |
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c) |
O verificador identificou e tomou as medidas necessárias para reduzir o risco de verificação até um nível aceitável, a fim de obter uma garantia razoável de que o relatório das emissões do operador está isento de inexatidões materiais. |
Artigo 5.o
Níveis de materialidade e outros parâmetros
1. Ao avaliar as inexatidões nos dados comunicados no período abrangido pelo relatório sujeito a verificação, o verificador deve, para cada tonelada da mercadoria em causa identificada pelo seu código da Nomenclatura Combinada (NC), aplicar os seguintes níveis de materialidade:
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a) |
5 % do total das emissões específicas incorporadas; |
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b) |
5 % do total da atribuição de licenças de emissões específicas incorporadas a título gratuito. |
2. O verificador deve recorrer a pareceres de peritos para determinar se as inexatidões ou as não conformidades são materiais, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões ou não conformidades, se tal se justificar pela sua dimensão e natureza, no que respeita a:
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a) |
Inexatidões, individualmente ou em conjunto com outras inexatidões, que sejam inferiores ao nível de materialidade nos termos do n.o 1; |
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b) |
Parâmetros não referidos no n.o 1. |
Artigo 6.o
Formato do relatório de verificação
O relatório de verificação é elaborado com base num modelo eletrónico fornecido pela Comissão através do Registo CBAM.
O modelo eletrónico deve conter, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do presente regulamento.
Artigo 7.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2067/oj).
(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).
(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2025/2551 da Comissão, de 20 de novembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho ao especificar as condições para a concessão da acreditação aos verificadores, para o controlo e a supervisão dos verificadores acreditados, para a revogação da acreditação e para o reconhecimento mútuo e a avaliação pelos pares dos organismos de acreditação (JO L, 2025/2551, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/2551/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2025/2547 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos métodos de cálculo das emissões incorporadas nas mercadorias (JO L, 2025/2547, 22.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2547/oj).
(7) Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (JO L, 2024/1735, 28.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1735/oj.
ANEXO
Modelo do relatório de verificação
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO GERAIS
1.1. Identificação do operador e da instalação
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a) |
Nome do operador; |
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b) |
Número de registo da empresa ou da atividade do operador; |
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c) |
Endereço completo em inglês; |
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d) |
A instalação objeto de verificação, identificada pelos seguintes dados:
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1.2. Identificação do relatório de verificação
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a) |
Identificador único do relatório de verificação; |
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b) |
Período abrangido pelo relatório aplicável; |
1.3. Identificação do verificador
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a) |
Nome do verificador; |
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b) |
Endereço onde o verificador está estabelecido; |
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c) |
Se o verificador subcontratar as atividades de verificação, endereço(s) do(s) escritório(s) da equipa de verificação; |
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d) |
Número de acreditação do verificador; |
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e) |
Nome do organismo nacional de acreditação; |
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f) |
País de estabelecimento do organismo nacional de acreditação; |
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g) |
Data de validade da acreditação; |
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h) |
Eventual âmbito de acreditação pertinente para o CBAM. |
2. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VERIFICAÇÃO
2.1. Equipa de verificação
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a) |
Nome do chefe da equipa de verificação; |
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b) |
Nome do auditor-chefe do CBAM e de todos os auditores e peritos técnicos do CBAM que são membros da equipa de verificação; |
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c) |
Se for caso disso, nome do auditor-chefe CBAM, dos auditores CBAM e dos peritos técnicos que realizam a visita física ou virtual ao local. |
2.2. Informações sobre as visitas físicas e virtuais aos locais
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a) |
Se for caso disso, data das visitas físicas aos locais e número de dias passados no local; |
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b) |
Data da última visita física ao local; |
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c) |
Se for caso disso, data e explicação pormenorizada das razões para a realização de uma visita virtual ao local; |
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d) |
Se for caso disso, explicação pormenorizada das razões para a dispensa da obrigação de realizar uma visita física ao local; |
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e) |
Se for caso disso, data e local de outras visitas relacionadas com a verificação. |
2.3. Base dos trabalhos de verificação
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a) |
Objetivos da verificação; |
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b) |
Âmbito da verificação; |
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c) |
Âmbito de acreditação necessário para realizar a verificação; |
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d) |
Data e número de versão do plano de monitorização utilizado para a verificação; |
|
e) |
Critérios utilizados para verificar o relatório do operador; |
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f) |
Níveis de materialidade aplicados. |
2.4. Verificação da instalação e dos dados
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a) |
Resumo do plano de monitorização da instalação, que deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
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b) |
Uma compilação dos dados verificados, constituída pelos seguintes elementos:
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2.5. Verificação dos dados relativos aos precursores
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a) |
Dados sobre cada tipo de precursor utilizado pela instalação e para o qual foram utilizados valores por defeito, excluindo os precursores produzidos no processo de produção em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547:
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b) |
Dados sobre cada tipo de precursor utilizado pela instalação e para o qual foram utilizados valores reais, excluindo os precursores produzidos no processo de produção em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547:
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c) |
Se uma instalação, que produz mercadorias complexas, receber de outra instalação precursores abrangidos por um determinado código NC produzidos durante períodos abrangidos por diferentes relatórios, as emissões específicas incorporadas (diretas e, se for caso disso, indiretas) a utilizar para esse precursor em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547. |
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d) |
Se o processo de produção de uma mercadoria complexa utilizar um tipo de precursor obtido a partir de várias instalações, as emissões específicas incorporadas (diretas e, se for caso disso, indiretas) a utilizar para esse precursor, calculadas em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2025/2547. |
2.6. Declaração de verificação
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a) |
A declaração do verificador indicando se a verificação conclui, com uma garantia razoável, que o relatório está isento de inexatidões materiais e de não conformidades materiais; |
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b) |
Informações sobre inexatidões materiais detetadas e corrigidas; |
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c) |
Informações sobre não conformidades materiais detetadas e corrigidas; |
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d) |
Informações sobre as inexatidões remanescentes que não foram corrigidas antes da emissão do relatório de verificação e se são materiais; |
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e) |
Informações sobre as não conformidades remanescentes que não foram corrigidas antes da emissão do relatório de verificação e se são materiais; |
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f) |
Informações sobre as situações de incumprimento remanescentes que não foram sido corrigidas antes da emissão do relatório de verificação e se são materiais; |
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g) |
Recomendações de melhorias, se for caso disso; |
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h) |
Data e a assinatura por uma pessoa autorizada, em nome do verificador, com indicação do seu nome. |
3. ANEXO: RESUMO DO RELATÓRIO SOBRE AS EMISSÕES DO OPERADOR NOS TERMOS DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2547.
4. ADENDA ESPECÍFICA DO DECLARANTE AO RELATÓRIO SOBRE AS EMISSÕES DO OPERADOR NO QUE RESPEITA À ELETRICIDADE IMPORTADA PARA O TERRITÓRIO ADUANEIRO DA UNIÃO
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2546/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)