2011R0878 — PT — 03.09.2011 — 000.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 878/2011 DO CONSELHO de 2 de Setembro de 2011 (JO L 228, 3.9.2011, p.1) |
Rectificado por:
REGULAMENTO (UE) N.o 878/2011 DO CONSELHO
de 2 de Setembro de 2011
que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria ( 1 ), adoptada em conformidade com o título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia,
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria ( 2 ). |
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(2) |
A Decisão 2011/522/PESC, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC ( 3 ), prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo dessa decisão. |
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(3) |
Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação. |
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(4) |
Uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação com a Síria ( 4 ) tornou-se efectiva mediante a Decisão 2011/523/UE do Conselho de 2 de Setembro de 2011 ( 5 ). |
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(5) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente. |
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(6) |
Importa especificar que o facto de apresentar e enviar os documentos necessários a um banco para efeitos de transferência final desses documentos a uma pessoa, entidade ou organismo não constante da lista, a fim de activar pagamentos autorizados pelo artigo 9.o do presente regulamento, não constitui colocação de fundos à disposição na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 1.o, são inseridas as seguintes alíneas:
«g) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;
h) «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;
i) «produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do anexo IV.».
2) São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 3.o-A
É proibido:
a) Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos na União se:
i) tais produtos forem originários da Síria, ou
ii) tiverem sido exportados da Síria;
b) Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários na Síria;
c) Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;
d) Financiar ou prestar assistência financeira, de modo directo ou indirecto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, no que se relaciona com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); e
e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, de modo directo ou indirecto, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d).
Artigo 3.o-B
As proibições previstas no artigo 3.o-A não são aplicáveis à:
a) Execução, em ou antes de 15 de Novembro de 2011, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 2 de Setembro de 2011, desde que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que queira exercer a obrigação em causa tenha com pelo menos 7 dias úteis de antecedência informado da actividade ou transacção a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo III; ou
b) Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, que tenham sido exportados da Síria antes de 2 de Setembro de 2011, ou, quando a exportação se realizou nos termos da alínea a), em ou antes de 15 de Novembro de 2011.».
3) O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
«1. O anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas responsáveis pela violenta repressão contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime, ou pessoas e entidades a eles associadas.».
4) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
a) No primeiro parágrafo, as alínea c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
«c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;
d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;»;
b) No primeiro parágrafo, são inseridas as seguintes alíneas:
«e) Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; ou
f) São necessários para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos, ou para operações de evacuação da Síria.»;
c) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a seguir à concessão da autorização.».
5) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 10.o-A
Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas impostas pelo presente regulamento, ao Governo da Síria, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio dele ou em seu benefício.».
Artigo 2.o
O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
Artigo 3.o
O anexo II do presente regulamento é inserido como anexo IV no Regulamento (UE) n.o 442/2011.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
À lista de pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 deverá ser adicionado o seguinte
A. Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação (data de nascimento, local de nascimento…) |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Fares CHEHABI |
Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio. |
2.09.2011 |
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2. |
Emad GHRAIWATI |
Presidente da Câmara de Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio. |
2.09.2011 |
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3. |
Tarif AKHRAS |
Fundador da Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio. |
2.09.2011 |
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4. |
Issam ANBOUBA |
Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio. |
2.09.2011 |
B. Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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|
1. |
Mada Transport |
Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62) |
Entidade económica que financia o regime. |
2.09.2011 |
|
2. |
Cham Investment Group |
Filial da Holding Cham (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62) |
Entidade económica que financia o regime. |
2.09.2011 |
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3. |
Real Estate Bank |
Insurance Bldg– Yousef Al-azmehsqr. DamascusP.O.Box: 2337 DamascusSyrian Arab RepublicPhone: (+963) 11 2456777 and 2218602Fax: (+963) 11 2237938 and 2211186Bank's e-mail: Publicrelations@reb.syWebsite: www.reb.sy |
Banco detido pelo Estado que presta apoio financeiro ao regime. |
2.09.2011 |
ANEXO II
«ANEXO IV
Lista dos produtos petrolíferos e Código SH
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Código SH |
Descrição |
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2709 00 |
Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos: |
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2710 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos: |
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2711 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos: |
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2712 |
Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados: |
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2713 |
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos: |
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2714 |
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas: |
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2715 00 00 |
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)». |
( 1 ) JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
( 2 ) JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
( 3 ) Ver a página 16 do presente Jornal Oficial.
( 4 ) JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.
( 5 ) Ver a página 19 do presente Jornal Oficial.