Bruxelas, 24.3.2023

COM(2023) 163 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 216/2009 relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte, do Regulamento (CE) n.º 217/2009 relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico e do Regulamento (CE) n.º 218/2009 relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico


1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 216/2009, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte 1 , o Regulamento (CE) n.º 217/2009, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico 2 e o Regulamento (CE) n.º 218/2009, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico 3 foram alterados pelo Regulamento (UE) n.º 1350/2013, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca 4 , a fim de alinhar os poderes de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A Comissão tem poderes para adotar atos delegados, a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. Esses atos delegados podem alterar:

•    as listas de zonas estatísticas de pesca ou suas subdivisões estabelecidas nos anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 216/2009, e nos anexos II e III dos Regulamentos (CE) n.º 217/2009 e (CE) n.º 218/2009;

•    as listas de espécies estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2009 e no anexo I dos Regulamentos (CE) n.º 217/2009 e (CE) n.º 218/2009, e

•    as medidas, os códigos e as definições aplicados à atividade de pesca, às artes de pesca, à dimensão do navio e ao método de pesca estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 217/2009.

Nos termos do artigo 5.º dos Regulamentos (CE) n.º 216/2009 e (CE) n.º 218/2009, e do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 217/2009, o poder de adotar estes atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 10 de janeiro de 2014. Em 2019, este poder foi tacitamente renovado até 10 de janeiro de 2024 5 .

A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão é obrigada a elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 216/2009, (CE) n.º 217/2009 e (CE) n.º 218/2009

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelos Regulamentos (CE) n.º 216/2009, n.º 217/2009 e n.º 218/2009.

A Comissão avaliou as estatísticas europeias da pesca 6 em 2019 7 e realizou uma avaliação de impacto em 2021. À luz da avaliação de impacto, dos resultados das atividades de consulta e dos debates com as partes interessadas, a opção preferida é um novo quadro jurídico simplificado para as estatísticas europeias da pesca que abranja as estatísticas das capturas, dos desembarques, da frota de pesca e da aquicultura.

3.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelos Regulamentos (CE) n.º 216/2009, (CE) n.º 217/2009 e (CE) n.º 218/2009.

A Comissão considera que deve continuar a usufruir desses poderes delegados, pois poderá ter de adotar atos delegados para alterar os anexos I-IV dos regulamentos acima mencionados, a fim de satisfazer as necessidades dos utilizadores dos dados à luz da futura política comum das pescas.

(1)    JO L 87 de 31.3.2009, p. 1.
(2)    JO L 87 de 31.3.2009, p. 42.
(3)    JO L 87 de 31.3.2009, p. 70.
(4)    JO L 351 de 21.12.2013, p. 1.
(5)     COM(2018) 16 final .
(6)    As estatísticas europeias da pesca abrangem as estatísticas das capturas, dos desembarques e da aquicultura.
(7)     SWD(2019) 425 final .