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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/863 |
4.8.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/863 DA COMISSÃO
de 20 de abril de 2026
que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 23.o-B, n.o 2-A,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (2), nomeadamente o artigo 16.o-A, n.o 3,
Considerando o seguinte:
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(1) |
As versões em língua búlgara, estónia, grega, lituana, neerlandesa e polaca do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão (3) contêm um erro no artigo 20.o, n.o 1, no que diz respeito à obrigação legal do titular da autorização de introdução no mercado de seguir o procedimento de partilha de trabalho previsto nos n.os 3 a 9 do mesmo artigo. O erro altera o significado da disposição, afetando a sua substância. |
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(2) |
Por conseguinte, as versões em língua búlgara, estónia, grega, lituana, neerlandesa e polaca do Regulamento (CE) n.o 1234/2008 devem ser retificadas em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
(não diz respeito à versão portuguesa)
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj.
(2) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/726/oj.
(3) Regulamento (CE) n.o 1234/2008 da Comissão, de 24 de novembro de 2008, relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano (JO L 334 de 12.12.2008, p. 7, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1234/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/863/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)