Bruxelas, 18.7.2024

COM(2024) 319 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA


Sistema de Alerta Rápido n.º 1-6/2024


1.FEAGA – Processo orçamental de 2024

Em 22 de novembro de 2023, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2024. O orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) inclui dotações de autorização num total de 40 517 milhões de EUR e dotações de pagamento num total de 40 505 milhões de EUR. A diferença de montantes entre estes dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Trata-se, principalmente, de medidas de promoção de produtos agrícolas e de medidas de estratégia política, de coordenação e de auditoria.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Por força do disposto no artigo 45.º do Regulamento (UE) 2021/2116, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e do desempenho, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com o artigo 45.º, n.º 2, as receitas afetadas podem ser reutilizadas para financiar despesas do FEAGA. As receitas afetadas cobradas e não utilizadas num exercício orçamental transitam automaticamente para o exercício orçamental seguinte 1 .

O orçamento do FEAGA para 2024 inclui:

·as estimativas da Comissão relativas às necessidades de financiamento para medidas de mercado, pagamentos diretos e outras despesas em regime de gestão direta e indireta,

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2024, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2024 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e a estimativa de receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA para 2024 tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2024, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 739,8 milhões de EUR, dos quais 339,8 milhões de EUR correspondem a receitas afetadas transitadas do orçamento de 2023. No pedido de dotações para o apoio ao rendimento de base para garantir a sustentabilidade (número 08 02 04 01), a Comissão teve em conta esse montante transitado e as receitas estimadas a obter durante 2024. A soma das dotações votadas para este regime e das receitas afetadas estimadas corresponde a 19 022 milhões de EUR.

As receitas afetadas finalmente transitadas do exercício de 2023 foram ligeiramente mais elevadas, cifrando-se em 340,3 milhões de EUR.

3.Quadro sobre a utilização provisória em 31.3.2024

O presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2024 do FEAGA em 31.3.2024, cujos pormenores constam do quadro abaixo.

Compara-se esse nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/2116.

4.Observações sobre a reserva agrícola para 2024

O orçamento de 2024 incluía um montante de 832 milhões de EUR para a reserva agrícola, incluindo 315,5 milhões de EUR transitados do orçamento de 2023.

Foram adotadas duas medidas, num montante total de 98,3 milhões de EUR 2 . Serão exclusivamente financiadas ao abrigo da reserva agrícola de 2024, ou seja, pelo orçamento de 2024.

No que diz respeito às despesas, até à data os Estados-Membros declararam um total de 375,3 milhões de EUR. O montante pago diz respeito às duas últimas medidas excecionais (pacotes dois e três) adotadas no âmbito do orçamento de 2023, mas parcialmente financiadas ao abrigo do orçamento de 2024.

5.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2024

Para a maioria dos tipos de intervenções em certos setores, a execução das despesas previstas nos planos estratégicos da PAC teve início no exercício financeiro de 2023. Os primeiros pagamentos para os tipos de intervenções no domínio dos pagamentos diretos no âmbito dos planos foram efetuados no exercício financeiro de 2024. Assim, praticamente não havia dados históricos disponíveis para elaborar o perfil de despesas destas intervenções para o exercício orçamental de 2024. Por conseguinte, o perfil mensal destas despesas baseia-se em perfis observados anteriormente para despesas semelhantes nos setores de mercado e nos pagamentos diretos fora dos planos estratégicos, e tem igualmente em conta as despesas efetivas para as intervenções do «plano» efetuadas nos primeiros dois meses do exercício financeiro de 2024.

A execução provisória das dotações orçamentais do FEAGA de 2024, no período até 31 de março de 2024, está muito próxima do perfil de despesas calculado (-0,5 pontos percentuais).

As despesas relativas a quase todos os tipos de intervenções setoriais no âmbito dos planos (08 02 02) apresentam um desvio descendente relativamente ao perfil, mas em menor medida do que no exercício financeiro anterior.

Já se encontra disponível um montante de 606,2 milhões de EUR de receitas afetadas (6 2 0 0), prevendo-se que sejam obtidos montantes adicionais durante o resto do exercício financeiro.

Atualmente, a Comissão prevê que as dotações votadas, em conjunto com o montante de receitas afetadas, que estarão disponíveis até ao final do exercício orçamental, serão suficientes para cobrir todas as despesas.

(1)

   Nos termos do artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, as dotações correspondentes a receitas afetadas internas só podem transitar para o exercício seguinte. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são, em geral, utilizadas antes de quaisquer dotações votadas do artigo orçamental em causa.

(2)

 Regulamento de Execução (UE) 2023/2820 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia (JO L, 2023/2820, 18.12.2023, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2820/oj ); Regulamento de Execução (UE) 2024/453 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália (JO L, 2024/453, 6.2.2024, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/453/oj ).