O presente regulamento estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as regras estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio, que, sob reserva das obrigações e procedimentos internacionais vigentes, têm por finalidade:

[...]

Os referidos procedimentos são aplicáveis, nomeadamente, ao início, tramitação e encerramento dos procedimentos internacionais de resolução de litígios no domínio da política comercial comum.

1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por entraves ao comércio quaisquer práticas de comércio adoptadas ou mantidas por um país terceiro contra as quais as regras do comércio internacional conferem um direito de acção. Esse direito existe quando as regras do comércio internacional proibirem formalmente uma prática ou atribuírem à parte afectada pela prática o direito de tentar eliminar os efeitos dessa prática.2.Para efeitos do presente regulamento e sob reserva do n.° 8, entende-se por direitos da Comunidade os direitos que esta pode invocar em matéria de comércio internacional por força das regras do comércio internacional. Neste contexto, regras do comércio internacional são essencialmente aquelas estabelecidas sob os auspícios da OMC e dispostas nos anexos do acordo OMC, embora possam igualmente abranger as regras dispostas em qualquer outro acordo em que a Comunidade seja parte e que preveja regras aplicáveis no comércio entre a Comunidade e países terceiros.

[...]

[...]

1.Qualquer empresa comunitária ou qualquer associação, independentemente de ter ou não personalidade jurídica, que actue em nome de uma ou mais empresas comunitárias, que considere que tais empresas sofreram efeitos prejudiciais no comércio, em consequência de entraves ao comércio que tenham efeitos no mercado de um país terceiro pode apresentar uma denúncia por escrito. Contudo, a denúncia apenas será admissível se o entrave ao comércio aí alegado estiver sujeito a um direito de acção estabelecido nos termos de regras do comércio internacional dispostas num acordo comercial multilateral ou plurilateral.2.A denúncia deve conter elementos de prova suficientes de existência quer de entraves ao comércio, quer dos efeitos prejudiciais no comércio daí resultantes. Os elementos de prova dos efeitos prejudiciais no comércio carreados devem assentatna lista exemplificativa de factores do artigo 10.°, quando aplicável.

1.A denúncia é dirigida à Comissão que enviará cópia aos Estados-Membros.2.A denúncia pode ser retirada, caso em que o processo pode ser encerrado, a não ser que o encerramento não seja do interesse da Comunidade.3.Quando se afigure, após consultas, que a denúncia não contém elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da denúncia será informado desse facto.4.Após receber uma denúncia apresentada nos termos dos artigos 3.° ou 4.°, a Comissão deliberará, logo que possível, sobre o início de um processo comunitário de exame. A decisão da Comissão será em regra tomada no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação da denúncia. Este prazo pode ser suspenso a pedido, ou com o acordo do autor da denúncia, a fim de permitir reunir as informações complementares consideradas necessárias para uma apreciação completa do mérito dos argumentos do autor da denúncia.

É instituído um comité consultivo, a seguir denominado comité, composto por representantes de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão, tendo em vista a realização de consultas no âmbito do presente regulamento.

1.Quando, após consultas, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um processo de exame e que este é necessário, no interesse da Comunidade, a Comissão procederá do seguinte modo:

a)Anunciará o início de um processo de exame no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Este anúncio indicará o produto ou o serviço e os países em causa, contera um resumo das informações recebidas e referirá que qualquer informação pertinente deve ser comunicada à Comissão. Deve ainda fixar o prazo no qual as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, nos termos do n.° 5;b)Notificará oficialmente os representantes do ou dos países objecto do processo, com os quais poderão, quando adequado, ser realizadas consultas;c)Conduzirá o exame a nível comunitário, em cooperação com os Estados-Membros.

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Quando, em consequência do processo de exame, se concluir que os interesses da Comunidade não exigem a adopção de medidas, o processo será encerrado em conformidade com o disposto no artigo 14.°

1.Quando, a menos que a situação de direito e de facto não justifique um processo de exame, se concluir, em resultado do processo de exame, que é necessária uma acção no interesse da Comunidade para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, com vista a eliminar o prejuízo ou os efeitos prejudiciais no comércio resultantes de entraves ao comércio adoptados ou mantidos por países terceiros, as medidas adequadas serão decididas nos termos do procedimento previsto no artigo 13.°

[...]

1.Caso se recorra ao procedimento estabelecido no presente artigo, a questão é submetida à apreciação do comité pelo seu presidente.2.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto da decisão a adoptar. O comité deliberará num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão.3.A Comissão adoptará uma decisão que comunicará aos Estados-Membros e que será aplicável no termo de um prazo de dez dias se, nesse prazo, nenhum Estado-Membro submeter a questão à apreciação do Conselho.4.A pedido de um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a decisão da Comissão.5.Se, no termo de um prazo de trinta dias a contar da data em que a questão foi submetida à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a decisão da Comissão é aplicável.

No âmbito do processo de exame, a Comissão chegou à conclusão de que não se afigurava que os alegados efeitos comerciais prejudiciais resultassem do entrave ao comércio alegado na denúncia, isto é, a prática adoptada pelos Estados Unidos de suprimirem as concessões de forma selectiva, unicamente em relação a alguns Estados-Membros (sanções selectivas). Efectivamente, do inquérito não resultou qualquer elemento que demonstrasse que a aplicação da suspensão das concessões igualmente em relação ao Reino Unido se traduziria, para o autor da denúncia, em maiores oportunidades de exportação de mostarda preparada para o mercado dos EUA. Por conseguinte, não se pode atribuir ao entrave ao comércio alegado pelo autor da denúncia qualquer efeito prejudicial no comércio, tal como definido no regulamento, que não os efeitos comerciais resultantes da suspensão de concessões que são autorizadas e legalmente aplicadas pelos EUA por força do acordo sobre a OMC. Consequentemente, em conformidade com o artigo 11.° [do Regulamento n.° 3286/94], no que respeita ao alegado entrave ao comércio, o processo de exame demonstrou que os interesses da Comunidade não exigem a adopção de uma medida ao abrigo do regulamento.

anular a decisão impugnada;

negar provimento ao recurso;