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11.10.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 260/40 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1705 da Comissão
de 10 de outubro de 2019
que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho no que se refere aos prazos a respeitar pelo Reino Unido para preencher as condições de elegibilidade para efeitos do financiamento da União na sequência da saída do Reino Unido da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, o artigo 3.o, n.o 3, e o artigo 8.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, a menos que o Conselho Europeu, em acordo com o Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. |
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(2) |
O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 estabelece as condições para a manutenção da elegibilidade do Reino Unido e das pessoas ou entidades estabelecidas nesse país para efeitos do financiamento da União no que diz respeito às despesas elegíveis incorridas em 2019 a partir da data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, e estabelece os prazos a respeitar por esse país para cumprir as condições necessárias no intuito de manter essa elegibilidade, incluindo um calendário de pagamentos para os meses posteriores a agosto de 2019. |
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(3) |
Os prazos e o calendário de pagamentos foram estabelecidos tendo em conta a possibilidade de o Reino Unido sair da União, sem acordo, em 13 de abril de 2019. |
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(4) |
Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou a Decisão (UE) 2019/584 (2) que prorrogou novamente o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, em acordo com o Reino Unido, até 31 de outubro de 2019. |
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(5) |
Importa, por conseguinte, prorrogar os prazos a respeitar pelo Reino Unido para cumprir as condições enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e alterar o calendário dos pagamentos, a fim de ter em conta a prorrogação até 31 de outubro de 2019 do prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. |
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(6) |
O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(7) |
É igualmente de observar que a condição referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 deixou de ser pertinente. |
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(8) |
A fim de prevenir qualquer risco de perturbação grave na execução e no financiamento do orçamento da União para 2019, nomeadamente para os beneficiários de programas de despesas e outras ações da União à data de saída do Reino Unido da União Europeia, o presente regulamento deve ser adotado ao abrigo do procedimento de urgência previsto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 e, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 3, desse regulamento, deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Deve ser aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, salvo se um acordo de saída celebrado com esse país tiver entrado em vigor até essa data, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.°
O Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, n.o 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:
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2) |
No artigo 3.°, n.° 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 2.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do TUE.
Contudo, o presente regulamento não é aplicável se tiver entrado em vigor, até à data referida no segundo parágrafo do presente artigo, um acordo de saída celebrado com o Reino Unido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do TUE.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 189 de 15.7.2019, p. 1.
(2) Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
(3) Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2019/333 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019 (JO L 67 de 7.3.2019, p. 1).