|
7.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 181/18 |
DECISÃO (UE) 2022/1168 DO CONSELHO
de 4 de julho de 2022
que autoriza a abertura de negociações sobre um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República Islâmica da Mauritânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em circunstâncias que exijam o destacamento de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro onde os membros das equipas exercerão poderes executivos, o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira prevê que a União celebre um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
|
(2) |
Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo internacional com a República Islâmica da Mauritânia relativamente às ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território deste país. |
|
(3) |
A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
|
(4) |
Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Comissão fica autorizada a negociar em nome da União um acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativamente às atividades operacionais realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira no território da República Islâmica da Mauritânia.
Artigo 2.o
As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão e em consulta com o grupo de trabalho competente do Conselho.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).
(2) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).