02011D0630 — PT — 01.01.2021 — 005.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2011 relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina [notificada com o número C(2011) 6426] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32) |
Alterada por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
L 194 |
26 |
21.7.2012 |
||
|
REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
|
|
L 108 |
56 |
11.4.2014 |
||
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/569 DA COMISSÃO de 7 de abril de 2015 |
L 93 |
72 |
9.4.2015 |
|
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2215 DA COMISSÃO de 22 de dezembro de 2020 |
L 438 |
54 |
28.12.2020 |
|
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 20 de Setembro de 2011
relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina
[notificada com o número C(2011) 6426]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/630/UE)
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (sémen).
Estabelece igualmente requisitos de certificação para a importação de sémen na União.
Artigo 2.o
Importações de sémen
Os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen que cumpra as seguintes condições:
Ser proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros referidos no anexo I;
Ser proveniente de um centro de colheita ou armazenagem de sémen constante de uma lista estabelecida em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 88/407/CEE;
Ser acompanhado de um certificado sanitário elaborado em conformidade com os seguintes modelos de certificados sanitários, estabelecidos no anexo II, parte 1, e preenchidos em conformidade com as notas explicativas constantes da parte 2 do mesmo anexo:
modelo 1, conforme estabelecido na secção A, para sémen colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Directiva 88/407/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido,
modelo 2, conforme estabelecido na secção B, para reservas de sémen colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as disposições da Directiva 88/407/CEE aplicáveis até 1 de Julho de 2004, e importado após 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido,
modelo 3, conforme estabelecido na secção C, para o sémen e as reservas de sémen referidos nas subalíneas i) e ii), expedidos de um centro de armazenagem de sémen;
Cumprir os requisitos estabelecidos nos certificados sanitários referidos na alínea c);
Artigo 3.o
Condições relativas ao transporte de sémen para a União
O sémen e as reservas de sémen referidos no artigo 2.o não podem ser transportados no mesmo contentor que outras remessas de sémen que:
Não se destinam à introdução na União; ou
São de um estatuto sanitário inferior.
Artigo 4.o
Revogação
É revogada a Decisão 2004/639/CE.
Artigo 5.o
Disposição transitória
Durante um período transitório até 30 de Abril de 2012, os Estados-Membros autorizam as importações de sémen e de reservas de sémen provenientes de países terceiros que sejam acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de Março de 2012 em conformidade com os modelos estabelecidos no anexo II da Decisão 2004/639/CE.
Artigo 6.o
Aplicabilidade
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2011.
Artigo 7.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
ANEXO I
Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina
|
Código ISO |
Nome do país terceiro |
Observações |
|
|
Descrição do território (se for o caso) |
Garantias adicionais |
||
|
AU |
Austrália |
|
As garantias adicionais em matéria de testes previstas nos pontos II.5.4.1 e/ou II.5.4.2 do modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, são obrigatórias. |
|
CA |
Canadá (*1) |
Território descrito como CA-1 no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
|
|
CH |
Suíça (*2) |
|
|
|
CL |
Chile |
|
|
|
GB |
Reino Unido (*4) |
|
|
|
GL |
Gronelândia |
|
|
|
IS |
Islândia |
|
|
|
JE |
Jersey |
|
|
|
NZ |
Nova Zelândia (*3) |
|
|
|
PM |
São Pedro e Miquelon |
|
|
|
US |
Estados Unidos |
|
As garantias adicionais em matéria de testes previstas nos pontos II.5.4.1 e/ou II.5.4.2 do modelo de certificado sanitário constante do anexo II, parte 1, secção A, são obrigatórias. |
|
(*1)
O modelo de certificado a utilizar para as importações a partir do Canadá consta da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (apenas para sémen colhido no Canadá), estabelecida em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho.
(*2)
Os modelos de certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo D da Diretiva 88/407/CEE do Conselho, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça.
(*3)
Para efeitos das importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina para a União, o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose» em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I, pontos 1 e 2, da Diretiva 64/432/CEE.
(*4)
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para os efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no tocante à Irlanda do Norte. |
|||
ANEXO II
PARTE 1
Modelos de certificados sanitários aplicáveis às importações e ao trânsito de sémen e de reservas de sémen de animais domésticos da espécie bovina
SECÇÃO A
Modelo 1 — Certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido
SECÇÃO B
Modelo 2 – Modelo de certificado sanitário aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 às importações e ao trânsito de reservas de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado antes de 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com a Directiva 88/407/CEE do Conselho, aplicável até 1 de Julho de 2004, e importado depois de 31 de Dezembro de 2004 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 2003/43/CE, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido
SECÇÃO C
Modelo 3 — Certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, e de reservas de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado antes de 31 de dezembro de 2004 em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, aplicável até 1 de julho de 2004, e importado depois de 31 de dezembro de 2004 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/43/CE, expedido de um centro de armazenagem de sémen