31992R3762

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0004 - 0004


REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3762/92 DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1992

que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o,

Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2), e que altera em conformidade o Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,

Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4° e o n° 3 do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:

a) As quantias referidas no n° 2 do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 57 205 francos belgas,

- vice-presidente: 36 765 francos belgas,

- comissário: 24 515 francos belgas;

b) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 57 205 francos belgas,

- juiz ou advogado-geral: 24 515 francos belgas,

- secretário: 22 355 francos belgas;

c) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 32 705 francos belgas.

Artigo 2°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992:

a) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes:

- presidente: 24 515 francos belgas,

- membros: 22 355 francos belgas,

- secretário: 19 015 francos belgas;

b) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21° A é substituída pela quantia de 29 830 francos belgas.

Artigo 3°

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho

O Presidente

D. HURD