Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3762/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados- gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância
Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0004 - 0004
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) No<?%> 3762/92 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1992 que altera os subsídios de representação e de funções do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do secretário (escrivão) do Tribunal de Primeira Instância O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à fixação do regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do secretário do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 4o, Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (2), e que altera em conformidade o Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom, Considerando que há que aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nos 2 e 3 do artigo 4° e o n° 3 do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992: a) As quantias referidas no n° 2 do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes: - presidente: 57 205 francos belgas, - vice-presidente: 36 765 francos belgas, - comissário: 24 515 francos belgas; b) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 442/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes: - presidente: 57 205 francos belgas, - juiz ou advogado-geral: 24 515 francos belgas, - secretário: 22 355 francos belgas; c) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 4° do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 32 705 francos belgas. Artigo 2° Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1992: a) As quantias referidas no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21° A do Regulamento n° 422/67/CEE, n° 5/67/Euratom são as seguintes: - presidente: 24 515 francos belgas, - membros: 22 355 francos belgas, - secretário: 19 015 francos belgas; b) A quantia referida no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 21° A é substituída pela quantia de 29 830 francos belgas. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD