—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0557),

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0222),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 114.o e os artigos 192.o, n.o 1, e 194.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0329/2021),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 9 de dezembro de 2021  (1) e de 13 de julho de 2022  (2),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de abril de 2022  (3),

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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de junho de 2023, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, Comissão dos Transportes e do Turismo, Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0208/2022),