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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/1323

13.3.2025

P9_TA(2024)0215

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12122/2023 – C9-0450/2023 – 2023/0229(NLE))

(Aprovação)

(C/2025/1323)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12122/2023),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre normas complementares relativas ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, para o período de 2021 a 2027 (12120/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0450/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0145/2024),

1.

Aprova a celebração do Acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1323/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)