(1)

O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (1) («Acordo»), foi aplicado a título provisório a partir de 1 de junho de 2018 e entrou em vigor em 1 de março de 2021.

(2)

Os artigos 319.o, n.o 3, e 335.o, n.o 2, do Acordo previam que o Comité de Parceria adotasse, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Acordo, o mecanismo de mediação, o regulamento interno e o código de conduta dos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do título VI, capítulo 13, do Acordo.

(3)

O mecanismo de mediação, o regulamento interno e o código de conduta não foram ainda adotados, desde a primeira reunião do Comité de Parceria, em 25 de setembro de 2018.

(4)

Foi elaborado pelas Partes um projeto revisto do mecanismo de mediação, do regulamento interno e do código de conduta, para adoção pelo Comité de Parceria.

(5)

É, pois, adequado definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Parceria no que respeita à adoção do mecanismo de mediação, do regulamento interno e do código de conduta da resolução de litígios.

(6)

A posição da União no Comité de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité de Parceria que acompanha a presente decisão. O mecanismo de mediação, o regulamento interno e o código de conduta complementam o Acordo e devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia,