2006R1412 — PT — 01.01.2007 — 001.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 1412/2006 DO CONSELHO de 25 de Setembro de 2006 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (JO L 267, 27.9.2006, p.2) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 690/2007 DA COMISSÃO de 19 de Junho de 2007 |
L 159 |
39 |
20.6.2007 |
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Rectificado por:
REGULAMENTO (CE) N.o 1412/2006 DO CONSELHO
de 25 de Setembro de 2006
relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ( 1 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:|
(1) |
A Posição Comum 2006/625/PESC dá execução às medidas restritivas impostas pela Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prevê, nomeadamente, a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano. |
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(2) |
Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, designadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade. |
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(3) |
É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações caso a caso para a prestação de assistência quando esta tenha sido autorizada pelo Governo libanês ou pela Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL), e tendo em conta as Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como quaisquer outros factos e circunstâncias pertinentes. |
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(4) |
É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência às forças armadas que fazem parte da FINUL e às forças armadas da República Libanesa. |
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(5) |
Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento. |
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(6) |
Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
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(7) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1) Assistência técnica, qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;
2) «Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.
Artigo 2.o
É proibido:
a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;
b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para efeitos de prestação de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano ou para utilização neste país;
c) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
Artigo 3.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, tendo previamente notificado por escrito o Governo do Líbano ou a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:
a) A prestação, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionadas com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou que se destinem a ser utilizados neste país, desde que:
i) os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a qualquer milícia cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006),
ii) as autorizações sejam concedidas caso a caso, e
iii) o Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação dos serviços em causa à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado fornecimento ou transferência de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens em causa;
b) A prestação, às forças armadas da República Libanesa, de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, excepto se o Governo libanês levantar objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação.
2. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
a) A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
i) os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão, e
ii) os serviços sejam prestados a forças armadas que façam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;
b) O financiamento ou a assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento ou material conexo, desde que:
i) o financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado, e
ii) o armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.
3. As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.
Artigo 4.o
A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
Artigo 5.o
A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
Artigo 6.o
1. Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
Artigo 7.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam a sua actividade, total ou parcialmente, na Comunidade.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
BÉLGICA
No que se refere ao congelamento de fundos, financiamento e à assistência financeira:
Service Public Fédéral des Finances
Administration de la Trésorerie
30 Avenue des Arts
B-1040 Bruxelles
Fax: (32-2) 233 74 65
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
Federale Overheidsdienst Financiën
Administratie van de Thesaurie
Kunstlaan 30
B-1040 Brussel
Fax: (32-2) 233 74 65
E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
No que se refere a mercadorias, assistência técnica e outros serviços:
Autoridade Federal encarregada das vendas, aquisições e da assistência técnica pelas forças de defesa e pelos serviços de segurança belgas, assim como dos serviços técnicos e financeiros relacionados com o fabrico ou entrega de armas e equipamento militar e paramilitar:
Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie
Direction générale du Potentiel économique
Service Licences
Rue de Louvain 44
1er étage
B-1000 Bruxelles
Tél.: (32-2) 548 62 11
Fax: (32-2) 548 65 70
Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie
Algemene Directie van het Economisch Potentieel
Dienst vergunningen
Leuvenseweg 44
1ste verdieping
B-1000 Brussel
Tel.: (32-2) 548 62 11
Fax: (32-2) 548 65 70
Autoridades Regionais encarregadas de outras licenças de exportação, importação e trânsito para armas e equipamento militar e paramilitar:
Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles — Capitale:
Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures
City Center
Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20
B-1035 Brussel/Bruxelles
Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans)
Fax: (32-2) 800 38 20
Mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be
Région wallonne:
Direction Générale Economie et Emploi
Dir Gestion des Licences,
chaussée de Louvain 14,
B-5000 Namur
Tél.: 081/649 751
Fax: 081/649 760
Mail: m.moreels@mrw.wallonie.be
Vlaams Gewest:
Administratie Buitenlands Beleid
Cel Wapenexport
Boudewijnlaan 30
B-1000 Brussel
Tel.: (32-2) 553 59 28
Fax: (32-2) 553 60 37
Mail: wapenexport@vlaanderen.be
BULGÁRIA
No que se refere ao financiamento e à assistência financeira relacionados com actividades militares:
Министерство на финансите
Ул. Славянска, 4
1040 София
Тел. (+359-2) 98 59 28 01
Ministère des finances
4, rue Slavyanska
1040 Sofia
Tél. (+359) 298 59 28 01
No que se refere à assistência técnica relacionada com actividades militares:
Министерство на икономиката и енергетиката
Ул. «Славянска», 8
1052 София
Тел. (+359-2) 940 77 71 (7681)
Факс (+359-2) 988 07 27
Ministère de l’économie et de l’énergie
8, rue Slavyanska
1052 Sofia
Tél. (+359) 29 40 77 71/76 81
Fax (+359) 29 88 07 27
No que se refere às instituições de crédito:
Българска народна банка
Пл. «Александър Батенберг», 1
Тел. (+359-2) 91 45 25 00
Факс (+359-2) 91 45 25 35
Banque nationale de Bulgarie
1, place Alexander Battenberg
1000 Sofia
Tél. (+359) 291 45 25 00
Fax (+359) 291 45 25 35
REPÚBLICA CHECA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
Licenční správa
Na Františku 32
110 15 Praha 1
Tel.: (420) 224 907 641
Fax: (420) 224 221 811
Ministerstvo financí
Finanční analytický útvar
P.O. Box 675
Jindřišská 14
111 21 Praha 1
Tel.: (420) 257 044 501
Fax: (420) 257 044 502
DINAMARCA
Justitsministeriet
Slotsholmsgade 10
DK-1216 København K
Tel.: (45) 33 92 33 40
Fax: (45) 33 93 35 10
Udenrigsministeriet
Asiatisk Plads 2
DK-1448 København K
Tel.: (45) 33 92 00 00
Fax: (45) 32 54 05 33
ALEMANHA
No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
Deutsche Bundesbank
Servicezentrum Finanzsanktionen
Postfach
D-80281 München
Tel.: (49-89) 28 89 38 00
►C1 Fax: (49-69) 70 90 97 38 00 ◄
No que se refere à assistência técnica:
Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
Frankfurter Straße 29—35
D-65760 Eschborn
Tel.: (49-61) 9 69 08-0
Fax: (49–61) 9 69 08-800
ESTÓNIA
No que se refere ao fornecimento e à venda de armas e de material conexo e à prestação de assistência técnica:
Strateegilise kauba komisjon (Strategic Goods Commission)
Islandi väljak 1
15049 Tallinn
Tel.: (372) 6317 200
Faks: (372) 6377 288
E-mail: stratkom@mfa.ee
No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
Finantsinspektsioon
Sakala 4
15030 Tallinn
Tel.: (372) 6680 500
Faks: (372) 6680 501
GRÉCIA
A. Congelamento de activos
Ministry of Economy and Finance
General Directory of Economic Policy
Address: 5 Nikis Str., 101 80
Athens, Greece
Tel.: (30-210) 333.2786
Fax: (30-210) 333.2810
A. Δέσμευση κεφαλαίων
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νσηΟικονομικής Πολιτικής
Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
Τηλ.: (30-210) 333.2786
Φαξ: (30-210) 333.2810
B. Restrições à importação e exportação
Ministry of Economy and Finance
General Directorate for Policy Planning and Management
Address Kornaroy Str.,
GR-105 63 Athens
Tel.: (30-210) 328.6401-3
Fax: (30-210) 328.6404
B. Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
Γενική Δ/νσηΣχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
Αθήνα — Ελλάς
Τηλ.: (30-210) 328.6401-3
Φαξ: (30-210) 328.6404
ESPANHA
Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
Secretaría General de Comercio Exterior
Paseo de la Castellana, 162
E-28046 Madrid
Tel: (34-91) 3493860
Fax: (34-91) 4572863
Ministerio de Economía y Hacienda
Dirección General del Tesoro y Política Financiera
Subdirección General de Inspección y Control
de Movimientos de Capitales
Paseo del Prado, 6
E-28014 Madrid
Tel: (34-91) 2099511
Fax: (34-91) 2099656
FRANÇA
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction générale des douanes et des droits indirects
Cellule embargo — Bureau E2
Tél.: (33-1) 44 74 48 93
Télécopie: (33-1) 44 74 48 97
Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
Direction du Trésor et de la politique économique
Service des affaires multilatérales et de développement
Sous-direction Multicom
139, rue du Bercy
75572 Paris Cedex 12
Tél.: (33-1) 44 87 72 85
Télécopie: (33-1) 53 18 96 55
Ministère des Affaires étrangères
Direction de la coopération européenne
Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
Tél.: (33-1) 43 17 44 52
Télécopie: (33-1) 43 17 56 95
Direction générale des affaires politiques et de sécurité
Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune
Tél.: (33-1) 43 17 45 16
Télécopie: (33-1) 43 17 45 84
IRLANDA
Central Bank of Ireland
Financial Markets Department
PO Box 559
Dame Street
Dublin 2
Tel.: (353) 167 16666
Fax.: (353) 167 16561
Department of Foreign Affairs
Bilateral Economic Relations Division
80 St. Stephen's Green
Dublin 2
Tel.: (353) 140 82153
Fax.: (353) 140 82003
Department of Enterprise, Trade and Employment
Export Licensing Unit
Block C
Earlsfort Centre
Lower Hatch St.
Dublin 2
Tel.: (353) 163 12534
Fax: (353) 163 12562
ITÁLIA
Ministero degli Affari Esteri
Piazzale della Farnesina, 1
I-00194 Roma
D.G.M.M. — Ufficio II
Tel.: (39) 06 3691 2296
Fax: (39) 06 3691 3567
U.A.M.A.
Tel.: (39) 06 3691 3605
Fax: (39) 06 3691 8815
CHIPRE
Υπουργείο Εξωτερικών
Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
1447 Λευκωσία
Τηλ: (357-22) 30 0600
Φαξ: (357-22) 66 1881
Ministry of Foreign Affairs
Presidential Palace Avenue
1447 Nicosia
Tel: (357-22) 30.0600
Fax: (357-22) 66.1881
LETÓNIA
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
Brīvības iela 36
Rīga LV 1395
Tālr.: (371) 701 6201
Fakss: (371) 782 8121
Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
Kalpaka bulvārīs 6,
Rīga LV 1081
Tālr.: (371) 704 4431
Fakss: (371) 704 4549
LITUÂNIA
Saugumo politikos departamentas
Užsienio reikalų ministerija
J.Tumo-Vaižganto 2
LT-01511 Vilnius
Tel. (370-5) 236 25 16
Fax. (370-5) 231 30 90
LUXEMBURGO
Ministère des Affaires Étrangères
Direction des relations économiques internationales
6, rue de l'Ancien Athenée
L-1144 Luxembourg
Tel.: (352) 478 23 46
Fax: (352) 22 20 48
Ministère des Finances
3, rue de la Congrégation
L-1352 Luxembourg
Tel.: (352) 478 27 12
Fax: (352) 47 52 41
HUNGRIA
Article 3
Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade
Licencing Office
Margit krt. 85.
H-1024 Budapest
Hungary
Postbox: 1537 Pf.: 345
Tel.: (36) 1 336 73 00
Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
Margit krt. 85.
H-1024 Budapest
Magyarország
Postafiók: 1537 Pf.: 345
Tel.: (36) 1 336 73 00
Article 4
Ministry of Foreign Affairs
Bem rakpart 47.
H-1027 Budapest
Hungary
Tel.: (36) 1 458 11 42
Fax: (36) 1 458 10 91
Külügyminisztérium
Bem rakpart 47.
Budapest 1027
Magyarország
Tel.: (36) 1 458 11 42
Fax: (36) 1 458 10 91
MALTA
Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
Palazzo Parisio
Triq il-Merkanti
Valletta CMR 02
Tel: (356) 21 24 28 53
Fax: (356) 21 25 15 20
PAÍSES BAIXOS
Belastingdienst/Douane Noord
Centrale Dienst In- en Uitvoer
Engelse Kamp 2
Postbus 30003
NL-9700 RD Groningen
Tel: (050) 523 2600
Fax: (050) 523 2183
Ministerie van Financiën
Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
Postbus 20201
NL-2500 EE Den Haag
Tel.: (31) 70 342 8997
Fax: (31) 70 342 7984
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
Abteilung C/2/2
Stubenring 1
A-1010 Wien
Tel.: (+43-1) 711 00
Fax: (+43-1) 711 00 8386
Österreichische Nationalbank
Otto Wagner Platz 3,
A-1090 Wien
Tel.: (+43-1) 404 20–0
Fax: (+43-1) 404 20 73 99
Bundesministerium für Inneres
Bundeskriminalamt
Josef Holaubek Platz 1
A-1090 Wien
Tel: (+43-1) 31345 0
Fax: (+43-1) 31345 85290
POLÓNIA
Ministry of Economy
Department of Export Control
Plac Trzech Krzyży 3/5
PL-00-507 Warszawa
Tel.: (48) 22 693 51 71
Faks: (48) 22 693 40 33
PORTUGAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Largo Rilvas
P-1350-179 Lisboa
Tel.: (351) 21 394 67 02
Fax: (351) 21 394 60 73
Ministério das Finanças
Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
P-1100 Lisboa
Tel.: (351) 21 882 32 40 47
Fax: (351) 21 882 32 49
ROMÉNIA
Ministerul Afacerilor Externe
Agenția Națională de control al exporturilor
Str. Polonă, nr. 8, sector 1, București
Tel.: (40) 21 311 20 83;
Fax: (40) 21 311 12 65
Website: www.ancex.ro
Ministerul Internelor și Reformei Administrative
Direcția Generală de informații și protecție internă
Str. Beldiman, nr. 2-4, sector 5, București
Tel.: (40) 21 314 70 39;
Fax: (40) 21 311 13 53
Website: www.dgipi.ro
Ministerul Economiei și Finanțelor
Direcția Generală probleme speciale și situații de urgență
Calea Victoriei, nr. 152, sector 1, București
Tel.: (40) 21 202 51 66;
Fax: (40) 21 202 51 75
Website: www.minind.ro
Ministerul Apărării
Str. Izvor, nr. 3-5, Sector 5, București
Tel.: (40) 21 319 56 98;
Fax: (40) 21 319 56 98
Website: www.mapn.ro
Ministerul Finanțelor Publice
Agenția Națională de Administrație Fiscală
Autoritatea Națională a Vămilor
Str. Matei Millo, nr. 13, sector 1, București
Tel.: (40) 21 315 58 58;
Fax: (40) 21 313 82 51
Website: www.customs.ro
ESLOVÉNIA
Bank of Slovenia
Slovenska 35
1505 Ljubljana
Tel: (386) 1 471 90 00
Fax: (386) 1 251 55 16
http://www.bsi.si
Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
Prešernova 25
1000 Ljubljana
Tel: (386) 1 478 20 00
Fax: (386) 1 478 23 47
http://www.gov.si/mzz
Ministry of Defence of the Republic of Slovenia
Vojkova 55
1000 Ljubljana
Tel: (386) 1 471 22 11
Fax: (386) 1 471 29 78
http://www.mors.si
Commission for issuing of preliminary opinions in the procedure of authorizing trade in military weapons and equipment
Logistics Directorate
Ministry of Defence of the Republic of Slovenia
Vojkova 55
1000 Ljubljana
Tel: (386) 1 471 25 46
Fax: (386) 1 471 24 23
Customs Administration of the Republic of Slovenia
Šmartinska 55
1523 Ljubljana
Tel: (386) 1 478 38 00
Fax: (386) 1 478 39 00
http://www.gov.si/curs
ESLOVÁQUIA
Ministerstvo hospodárstva SR
Mierová 19
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SUÉCIA
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Gibraltar
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COMUNIDADE EUROPEIA
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Directorate A. Crisis Platform and Policy Coordination in CFSP
Unit A.2. Crisis management and Conflict Prevention
CHAR 12/45
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Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585
Fax: (32-2) 299 0873
( 1 ) JO L 253 de 16.9.2006, p. 36.