Edição provisória
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
22 de outubro de 2026 (*)
« Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.°, n.° 3 — Avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto suscetível de afetar um sítio protegido à luz dos objetivos de conservação desse sítio — Exclusão de determinadas categorias de atividades, planos ou projetos da obrigação de proceder a uma avaliação adequada »
No processo C‑548/25,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica), por Decisão de 31 de julho de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de agosto de 2025, no processo
Dryade vzw
contra
Stad Peer, representada pelo Executivo Municipal,
sendo interveniente:
X vvzrl,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: I. Jarukaitis, presidente de secção, R. Frendo, N. Jääskinen, M. Condinanzi e A. Kornezov (relator), juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: V. Di Bucci,
vistos os autos,
vistas as observações apresentadas:
– em representação de Dryade vzw, por M. Van de Poel, advocaat,
– em representação do Governo Belga, por S. Baeyens, P. Cottin e C. Pochet, na qualidade de agentes, assistidos por N. Dewulf, G. Schaiko e B. Schelstraete, advocaten,
– em representação da Comissão Europeia, por N. Ruiz García e F. van Schaik, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente
Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7; a seguir «Diretiva Habitats»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Dryade vzw, uma associação sem fins lucrativos, à Stad Peer (cidade de Peer, Bélgica), representada pelo Executivo Municipal, a respeito de um pedido, apresentado por esta associação, de anulação de uma decisão dessa cidade que regista uma notificação de captação de águas subterrâneas.
Quadro jurídico
Direito da União
3 O artigo 2.° da Diretiva Habitats dispõe:
«1. A presente diretiva tem por objetivo contribuir para assegurar a biodiversidade através da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados‑Membros em que o Tratado é aplicável.
2. As medidas tomadas ao abrigo da presente diretiva destinam‑se a garantir a conservação ou o restabelecimento dos habitats naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável.
[...]»
4 O artigo 6.° da Diretiva Habitats enuncia, nos n.os 2 e 3:
«2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.
3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.»
Direito belga
5 O artigo 36.°ter, n.os 3 e 4, do decreet betreffende het natuurbehoud en het natuurlijk milieu (Decreto relativo à Conservação da Natureza e ao Meio Natural), de 21 de outubro de 1997 (Belgisch Staatsblad, 10 de janeiro de 1998, p. 599), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Decreto relativo à Natureza»), que visa transpor o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats para o direito belga, prevê:
«§ 3. Uma atividade sujeita a autorização ou um plano ou programa que, individualmente ou em combinação com uma ou várias atividades, planos ou programas existentes ou propostos, possa causar uma depreciação significativa das características naturais de uma zona especial de conservação, sem que essa atividade sujeita a autorização ou esse plano ou programa tenha uma relação direta com ou seja necessária para a gestão de uma zona na zona especial de conservação em questão, deve ser objeto de uma avaliação adequada no que respeita às incidências significativas na zona especial de conservação.
[...]
§ 4. A autoridade que decide sobre um pedido de autorização, um plano ou um programa apenas poderá conceder a autorização ou aprovar o plano ou o programa se o plano ou o programa de execução da atividade não afetarem significativamente a integridade natural da zona especial de conservação em questão. A autoridade competente garante sempre, ao impor condições, que não se possa produzir nenhuma deterioração significativa das características naturais de uma zona especial de conservação.»
6 O anexo 1 do besluit van de Vlaamse regering houdende algemene en sectorale bepalingen inzake milieuhygiëne (Decreto do Governo Flamengo que estabelece Disposições Gerais e Setoriais em matéria de Higiene Ambiental), de 1 de junho de 1995 (Belgisch Staatsblad, 31 de julho de 1995, p. 20526), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Vlarem»), indica, nomeadamente, quais os estabelecimentos e explorações sujeitos a autorização, e quais os estabelecimentos e atividades que apenas estão sujeitos a uma obrigação de notificação. As atividades e os estabelecimentos classificados na primeira e na segunda classes estão sujeitos a autorização, ao passo que as atividades e os estabelecimentos classificados na terceira classe apenas estão sujeitos a uma obrigação de notificação.
7 Por força da rubrica 53.8, ponto 1, alínea a), deste anexo 1, as perfurações de poços de captação de águas subterrâneas e a captação de águas subterrâneas que não sejam as referidas nas rubricas 53.1 a 53.7 e 53.12 do mesmo, cujo caudal total seja inferior ou igual a 5 000 metros cúbicos (m³) por ano e cujos poços tenham uma profundidade inferior ou igual ao critério de profundidade específico do local conforme reproduzido no mapa reproduzido no anexo 2 ter do Vlarem e não sejam classificados nesta rubrica 53.8, ponto 1, alínea c), pertencem à terceira classe.
Litígio no processo principal e questão prejudicial
8 Em 13 de novembro de 2023, X vvzrl notificou à cidade de Peer um projeto de exploração de uma captação de água subterrânea até à profundidade de 60 metros, com um caudal máximo diário de 175 m³ e anual de 5 000 m³. Este projeto, que se enquadra na terceira classe na aceção do anexo 1 do Vlarem, está situado a cerca de 425 metros do sítio «Abeek na vizinhança de zonas pantanosas», que é designado como uma zona especial de conservação (ZEC), em conformidade com a Diretiva Habitats.
9 A empresa X juntou à sua notificação uma «avaliação adequada/uma análise ambiental mais aprofundada», concluindo pela inexistência de um impacto negativo previsível na ZEC em questão. Segundo esta sociedade, o projeto em causa no processo principal está implantado a 201 metros da captação mais próxima de águas subterrâneas situada no mesmo aquífero. Além disso, o raio no qual o nível do lençol freático diminui 1 centímetro (cm), na sequência da realização desse projeto, é de 137 metros. Por conseguinte, segundo a referida sociedade, esse projeto não terá nenhuma incidência nesta captação de águas subterrâneas e, portanto, nenhuma incidência negativa significativa nessa ZEC.
10 Por Decisão de 24 de novembro de 2023, a cidade de Peer tomou nota dessa notificação e declarou que os riscos para a segurança externa, bem como as perturbações e os efeitos no ambiente, nas águas, na natureza e no homem no exterior do referido projeto podiam ser limitados a um nível aceitável, sem prejuízo do respeito das condições enunciadas nessa decisão, relativas, nomeadamente, à utilização parcimoniosa das águas subterrâneas captadas e à limitação das captações das águas subterrâneas em questão a uma duração máxima de dez anos.
11 Dryade intentou uma ação para anulação da referida decisão no Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças, Bélgica), que é o órgão jurisdicional de reenvio.
12 Nesse órgão jurisdicional, esta associação alega, em substância, que o projeto em causa está abrangido pelo artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats e que, por conseguinte, devia ser objeto de uma avaliação adequada. Ora, segundo Dryade, a avaliação anexa à notificação mencionada no n.° 9 do presente acórdão não pode ser considerada uma avaliação «adequada», uma vez que é incompleta e inadequada.
13 Segundo a referida associação, o critério do raio dentro do qual o nível do lençol freático diminui 1 cm, invocado pela sociedade X para concluir pela inexistência de efeitos negativos significativos desse projeto, é errado e não assenta em nenhum fundamento científico. Além disso, os efeitos cumulativos das quatro outras captações de águas subterrâneas situadas no interior da ZEC em causa no processo principal, que se estende em torno do ponto de recolha em questão, não foram tidos em conta. Por outro lado, Dryade considera que a regulamentação nacional em causa no processo principal constitui uma transposição incorreta do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats.
14 A sociedade X, por seu turno, alegou perante o órgão jurisdicional de reenvio que, em conformidade com esta regulamentação, a obrigação de efetuar uma avaliação adequada só se aplica aos projetos sujeitos a autorização e não aos sujeitos a uma simples obrigação de notificação, como o projeto em causa no processo principal.
15 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que certo número de atos urbanísticos e de atividades classificados, anteriormente sujeitos, por força do direito nacional, à obrigação de obter uma autorização, estão agora sujeitos a uma simples obrigação de notificação. Assim, segundo esse órgão jurisdicional, uma vez que o projeto em causa no processo principal é abrangido, por força da rubrica 53.8, ponto 1, alínea a), do anexo 1 do Vlarem, na terceira classe, está sujeito unicamente a uma obrigação de notificação. Por conseguinte, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 36.°ter, n.os 3 e 4, do Decreto relativo à Natureza, que só se aplica às atividades sujeitas a autorização. Ora, por força destas disposições, só estas últimas atividades devem ser objeto de uma avaliação adequada, quando possam causar, individualmente ou em combinação com uma ou várias atividades, planos ou programas existentes ou propostos, uma depreciação significativa das características naturais de uma ZEC. Assim, os projetos sujeitos a uma simples obrigação de notificação são subtraídos à obrigação de proceder a uma avaliação adequada, mesmo quando possam causar essa depreciação.
16 O órgão jurisdicional de reenvio observa que o legislador flamengo dispensou, assim, da obrigação de realizar uma avaliação adequada, de forma sistemática, os projetos sujeitos a uma obrigação de notificação com base em critérios ou limiares previamente estabelecidos. Segundo esse órgão jurisdicional, não parece que esses critérios e esses limiares assentem em estudos científicos que permitam afastar qualquer dúvida quanto ao facto de esses projetos não poderem causar uma deterioração significativa das características naturais de uma ZEC.
17 Nestas circunstâncias, o Raad voor Vergunningsbetwistingen (Conselho do Contencioso de Licenças) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
«O artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats opõe‑se a um regime jurídico que prevê que os projetos relativamente aos quais não é exigida autorização, licença ou aprovação, mas apenas uma notificação, tais como captações limitadas de águas subterrâneas, não estão sujeitos à obrigação de avaliação adequada, mesmo que esses projetos sejam suscetíveis de afetar de forma significativa a integridade de uma zona especial de conservação?»
Quanto à questão prejudicial
18 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que isenta da obrigação de proceder a uma avaliação adequada determinadas categorias de planos ou de projetos com fundamento em critérios e em limiares previamente estabelecidos, quando estes últimos não permitem excluir que qualquer plano ou projeto abrangido por essas categorias seja suscetível, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, de afetar de forma significativa uma ZEC.
19 A título preliminar, importa recordar que o artigo 6.° da Diretiva Habitats impõe aos Estados‑Membros uma série de obrigações e de procedimentos específicos destinados a garantir, conforme resulta do artigo 2.°, n.° 2, desta diretiva, a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos habitats naturais e das espécies de fauna e flora selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável, a fim de atingir o objetivo mais geral prosseguido por esta diretiva de garantir um alto nível de proteção do ambiente nos sítios por ela protegidos (Acórdão de 29 de julho de 2019, Inter‑Environnement Wallonie e Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen, C‑411/17, EU:C:2019:622, n.° 116 e jurisprudência aí referida).
20 Neste quadro, o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats prevê um procedimento de avaliação destinado a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projeto não diretamente relacionado com a gestão do sítio em causa e não necessário para essa gestão, mas suscetível de o afetar de forma significativa, só seja autorizado se não afetar a integridade desse sítio (Acórdão de 15 de junho de 2023, Eco Advocacy, C‑721/21, EU:C:2023:477, n.° 34 e jurisprudência aí referida).
21 Este artigo 6.°, n.° 3, distingue duas fases no procedimento de avaliação nele previsto.
22 A primeira, referida no primeiro período desta disposição, exige que os Estados‑Membros efetuem uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto sobre um sítio protegido quando exista a probabilidade de esse plano ou esse projeto afetar esse sítio de forma significativa. A segunda, visada no segundo período da referida disposição, que ocorre após essa avaliação adequada, sujeita a autorização desse plano ou projeto à condição de não afetar a integridade do sítio em causa, sem prejuízo do artigo 6.°, n.° 4, da Diretiva Habitats (Acórdão de 15 de junho de 2023, Eco Advocacy, C‑721/21, EU:C:2023:477, n.° 36 e jurisprudência aí referida), o qual não é pertinente no quadro do presente processo.
23 A este respeito, resulta da jurisprudência que a exigência de uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto, prevista no artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats, está subordinada à condição de existir uma probabilidade ou um risco de afetar o sítio em causa de forma significativa. Tendo em conta, em especial, o princípio da precaução, considera‑se que esse risco existe quando não se pode excluir, com base nos melhores conhecimentos científicos na matéria, que o plano ou o projeto possa afetar os objetivos de conservação desse sítio. A apreciação desse risco deve ser feita, nomeadamente, à luz das características e das condições ambientais específicas do sítio a que se refere esse plano ou projeto (Acórdão de 15 de junho de 2023, Eco Advocacy, C‑721/21, EU:C:2023:477, n.° 37 e jurisprudência aí referida).
24 Segundo jurisprudência constante, uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projeto implica que, antes de o mesmo ser aprovado, sejam identificados, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, todos os aspetos desse plano ou desse projeto que possam, por si só ou em conjugação com outros planos ou projetos, afetar os objetivos de conservação do sítio protegido. Esta avaliação não pode apresentar lacunas e deve incluir constatações e conclusões completas, precisas e definitivas, por forma a dissipar toda e qualquer dúvida cientificamente razoável quanto aos efeitos dos trabalhos projetados no sítio considerado (v., neste sentido, Acórdão de 15 de junho de 2023, Eco Advocacy, C‑721/21, EU:C:2023:477, n.os 38 e 39, e jurisprudência aí referida).
25 Neste quadro, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 6.°, n.° 3, primeiro período, da Diretiva Habitats exige, regra geral, a análise individual dos planos ou projetos (Acórdão de 7 de novembro de 2018, Coöperatie Mobilisation for the Environment e o., C‑293/17 e C‑294/17, EU:C:2018:882, n.° 94).
26 O Tribunal de Justiça considerou, em especial, que a possibilidade de dispensar, de um modo geral, determinadas atividades, de acordo com a legislação nacional, da avaliação das incidências no sítio em causa não é suscetível de garantir que essas atividades não afetem a integridade desse sítio (Acórdão de 26 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑538/09, EU:C:2011:349, n.os 41 e 42).
27 Por conseguinte, em aplicação do artigo 6.°, n.° 3, primeiro período, da Diretiva Habitats, um Estado‑Membro não pode, em princípio, subtrair, de forma sistemática e geral, certas categorias de planos ou de projetos à obrigação de avaliação das suas incidências nos sítios protegidos, em função do domínio de atividade ou pela instituição de um regime declarativo (Acórdão de 26 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑538/09, EU:C:2011:349, n.° 45).
28 Só por exceção a esta regra geral é que pode ser prevista a aplicação, por um Estado‑Membro, de um regime declarativo que subtrai certas categorias de planos ou de projetos à obrigação de efetuar uma avaliação adequada das suas incidências sobre um sítio protegido, desde que, todavia, se demonstre que as disposições nacionais aplicáveis permitem excluir, de forma certa, com base em elementos objetivos, que qualquer plano ou projeto sujeito a esse regime afeta um sítio protegido de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projetos (v., neste sentido, Acórdão de 26 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑538/09, EU:C:2011:349, n.° 52 e jurisprudência aí referida).
29 No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que o artigo 36.°ter, n.° 3, do Decreto relativo à Natureza só impõe uma obrigação de avaliação adequada relativamente às atividades sujeitas a autorização que possam causar uma depreciação significativa das características naturais de uma ZEC. Segundo esse órgão jurisdicional, o legislador flamengo dispensa assim da realização de uma avaliação adequada, de forma sistemática, certas categorias de projetos sujeitas a uma simples obrigação de notificação, definidas em função dos critérios ou dos limiares previstos na regulamentação nacional aplicável.
30 Em especial, no que respeita aos projetos de captação de águas subterrâneas, resulta desta regulamentação nacional que estes são repartidos em três classes diferentes em função, em substância, do seu caudal, da sua profundidade e do sistema de bombagem do poço em questão e que somente os projetos pertencentes às classes primeira e segunda estão sujeitos a uma autorização e, portanto, à obrigação de uma avaliação adequada prevista no artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats. As perfurações de poços abrangidas, à semelhança do projeto em causa no processo principal, pela terceira classe apenas estão sujeitas a uma simples obrigação de notificação e, portanto, estão isentas da obrigação de proceder a uma avaliação adequada.
31 Por conseguinte, há que examinar se, em conformidade com a jurisprudência recordada nos n.os 23 a 28 do presente acórdão, esses critérios e limiares permitem excluir, com base em elementos objetivos, que qualquer plano ou projeto sujeito ao regime em causa no processo principal afete um sítio protegido de forma significativa, quer individualmente, quer em conjugação com outros planos e projetos.
32 A este respeito, importa recordar, em primeiro lugar, que um projeto de dimensões mesmo reduzidas pode ter, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, incidências consideráveis no ambiente quando for situado num local em que os fatores ambientais tais como a fauna e a flora, o solo, a água, o clima ou o património cultural sejam sensíveis à mínima modificação (Acórdão de 26 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑538/09, EU:C:2011:349, n.° 55).
33 No contexto específico de projetos de utilização da água, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de considerar que o facto de se tratar de uma utilização relativa a reduzidos volumes de água não é, por si só, suscetível de excluir que algumas dessas utilizações possam afetar um sítio protegido de forma significativa. Mesmo partindo do princípio de que essas utilizações de água não tenham incidências significativas no estado de uma massa de água, não se pode concluir que também não tenham incidências significativas nos sítios protegidos vizinhos (Acórdão de 10 de janeiro de 2006, Comissão/Alemanha, C‑98/03, EU:C:2006:3, n.° 44).
34 Um Estado‑Membro não pode, portanto, ter por adquirido que as categorias de planos e de projetos, definidas por domínios de atividade e instalações específicas, terão, por definição, um impacto pouco importante nos sítios protegidos (v., neste sentido, Acórdão de 26 de maio de 2011, Comissão/Bélgica, C‑538/09, EU:C:2011:349, n.° 56).
35 Em segundo lugar, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, não se afigura que os critérios e os limiares previstos na regulamentação nacional em causa no processo principal para efeitos da aplicação da isenção que prevê permitam a tomada em consideração de eventuais outros planos ou projetos, nomeadamente os que dizem respeito a um determinado sítio protegido ou que estão situados na proximidade da zona em questão, bem como os seus eventuais efeitos cumulativos nesse sítio. Com efeito, esses critérios e esses limiares fazem referência apenas às características do plano ou projeto em questão.
36 Ora, como resulta expressamente da redação do artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats, esta disposição aplica‑se aos planos ou projetos que, individualmente «ou em conjugação com outros planos e projetos», sejam suscetíveis de afetar um sítio protegido de forma significativa. Esta disposição visa, assim, prevenir também a deterioração de habitats que possa resultar dos efeitos cumulativos de vários planos ou projetos, incluindo os de importância limitada, mas suscetíveis de serem executados concomitantemente num mesmo sítio protegido ou nas proximidades deste.
37 Nestas condições, afigura‑se, sob reserva das verificações que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, que os critérios e os limiares previstos na regulamentação nacional em causa no processo principal não permitem excluir que qualquer plano ou projeto sujeito ao regime previsto por essa regulamentação e isento da obrigação de uma avaliação adequada possa afetar um sítio protegido de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos.
38 Esta conclusão não é contrariada pelos argumentos do Governo Belga segundo os quais, primeiro, outras disposições nacionais, nomeadamente as adotadas em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva Habitats, são suscetíveis de suprir a inexistência da obrigação de proceder a uma avaliação adequada dos planos ou dos projetos sujeitos a uma simples obrigação de notificação, ainda que sejam suscetíveis de afetar de forma significativa um sítio protegido; segundo, as autoridades administrativas competentes podem recusar‑se a registar uma notificação ou fazer acompanhar as suas decisões de determinadas condições e, terceiro, são aplicáveis disposições penais nacionais em caso de execução de atividades sujeitas a uma obrigação de notificação quando estas sejam suscetíveis de ter uma incidência significativa sobre uma ZEC.
39 A este respeito, há que recordar, primeiro, que, embora os n.os 2 e 3 do artigo 6.° da Diretiva Habitats constituam um conjunto coerente à luz dos objetivos de conservação prosseguidos por esta diretiva, porque visam assegurar o mesmo nível de proteção dos habitats naturais e dos habitats das espécies (v., neste sentido, Acórdão de 12 de abril de 2018, People Over Wind e Sweetman, C‑323/17, EU:C:2018:244, n.° 24), não é menos verdade que têm um objeto diferente. Com efeito, o n.° 2 estabelece uma obrigação de proteção geral que consiste em evitar deteriorações, bem como perturbações que possam afetar de forma significativa, no que diz respeito aos objetivos da referida diretiva, enquanto o n.° 3 institui um procedimento de avaliação destinado a garantir, graças a uma fiscalização prévia, que um plano ou um projeto não diretamente relacionado com a gestão do sítio em questão e não necessário para essa gestão, mas suscetível de o afetar de forma significativa, só seja autorizado desde que não afete a integridade desse sítio (v., neste sentido, Acórdão de 7 de setembro de 2004, Waddenvereniging e Vogelbeschermingsvereniging, C‑127/02, EU:C:2004:482, n.° 38). Por conseguinte, os referidos n.os 2 e 3 têm um alcance distinto e não podem, portanto, ser confundidos, sob pena de comprometer o seu efeito útil respetivo.
40 Daqui resulta que a adoção de medidas nacionais em aplicação do artigo 6.°, n.° 2, da Diretiva Habitats não permite considerar que as exigências decorrentes do artigo 6.°, n.° 3, desta diretiva estão preenchidas.
41 Segundo, basta salientar, por um lado, que, como foi recordado no n.° 22 do presente acórdão, a competência da Administração para recusar a realização de um plano ou de um projeto ou para subordinar a aprovação desse plano ou projeto a determinadas condições está abrangida pela segunda fase mencionada nesse n.° 22, prevista no artigo 6.°, n.° 3, segundo período, da Diretiva Habitats, e não é, portanto, pertinente no âmbito da primeira fase mencionada no referido n.° 22, relativa às condições aplicáveis à avaliação adequada prevista nesse artigo 6.°, n.° 3, primeiro período. Ora, é precisamente esta primeira fase que é objeto do presente processo.
42 Terceiro, como foi recordado nos n.os 20 e 39 do presente acórdão, o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats prevê um procedimento de avaliação que assenta numa fiscalização prévia. Por conseguinte, a possibilidade, prevista no direito nacional, de impor sanções, incluindo sanções penais, quando não for respeitada a proibição de exercer atividades sujeitas a uma obrigação de notificação e com impacto significativo numa ZEC, também não é pertinente.
43 Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva Habitats deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que isenta da obrigação de proceder a uma avaliação adequada determinadas categorias de planos ou de projetos com fundamento em critérios e em limiares previamente estabelecidos, quando estes últimos não permitem excluir, com certeza, com base em elementos objetivos, que esses planos ou projetos são suscetíveis, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, de afetar de forma significativa uma ZEC.
Quanto às despesas
44 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:
O artigo 6.°, n.° 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,
deve ser interpretado no sentido de que:
se opõe a uma regulamentação nacional que isenta da obrigação de proceder a uma avaliação adequada determinadas categorias de planos ou de projetos com fundamento em critérios e em limiares previamente estabelecidos, quando estes últimos não permitem excluir, com certeza, com base em elementos objetivos, que esses planos ou projetos são suscetíveis, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, de afetar de forma significativa uma zona especial de conservação.
Assinaturas
* Língua do processo: neerlandês.