Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)

22 de outubro de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2 — Limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores com a produção de eletricidade utilizando determinadas fontes de energia — Limite máximo nacional inferior a 180 euros por megawatt (MWh) de eletricidade produzida — Admissibilidade — Limite máximo diferenciado em função da existência ou não, em 8 de outubro de 2022, de um contrato relativo aos prémios de compensação que vincule o produtor em causa — Proporcionalidade e não discriminação — Falta de especificações suficientes — Inadmissibilidade »

No processo C‑187/25,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Administrativen sad Plovdiv (Tribunal Administrativo de Plovdiv, Bulgária), por Decisão de 7 de março de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de março de 2025, no processo

„EVN Bulgaria Renewables“EOOD

contra

Direktor na Teritorialna direktsia Plovdiv na Natsionalnata agentsia za prihodite,

sendo interveniente:

Okrazhna prokuratura gr. Plovdiv,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),

composto por: I Jarukaitis (relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Nona Secção, N. Jääskinen e M. Condinanzi, juízes


advogado‑geral: A. Biondi,

secretário: V. Di Bucci,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da „EVN Bulgaria Renewables“EOOD, por G. Petkova, advokat,

–        em representação do Direktor na Teritorialna direktsia Plovdiv na Natsionalnata agentsia za prihodite, por P. Georgiev,

–        em representação do Governo Irlandês, por M. Browne, Chief State Solicitor, S. Finnegan e A. Joyce, na qualidade de agentes, assistidos por C. Donnelly, SC, e S. Brittain, BL,

–        em representação da Comissão Europeia, por O. Beynet, T. Scharf e I. Zaloguin, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 6.°, n.° 1, bem como do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia (JO 2022, L 261 I, p. 1).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a „EVN Bulgaria Renewables“EOOD (a seguir «EVN») ao Direktor na Teritorialna direktsia Plovdiv na Natsionalnata agentsia za prihodite (Diretor da Direção Territorial de Plovdiv da Agência Nacional das Receitas Públicas, Bulgária) (a seguir «Autoridade Tributária») a respeito da legalidade de um aviso de liquidação.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Os considerandos 12, 25 e 46 do Regulamento 2022/1854 enunciavam:

«(12) […] Uma obrigação uniforme de transferir as receitas excedentárias para os consumidores permitiria a todos os Estados‑Membros proteger os seus consumidores. O efeito positivo nos preços da energia terá repercussões positivas no mercado interligado de energia da União [Europeia] e contribuirá igualmente para diminuir a taxa de inflação. [...]

[...]

(25)      Numa situação em que os consumidores estão expostos a preços extremamente elevados, que também prejudicam a economia da União, é necessário limitar, temporariamente, as receitas de mercado extraordinárias dos produtores com custos marginais mais baixos, mediante a aplicação de um limite máximo para essas receitas de mercado obtidas através da venda de eletricidade na União.

[...]

(46)      Os Estados‑Membros deverão assegurar que as receitas excedentárias resultantes da aplicação do limite máximo para as receitas de mercado no domínio da eletricidade sejam repercutidas nos clientes finais de eletricidade, a fim de atenuar o impacto dos preços da eletricidade excecionalmente elevados. As receitas excedentárias deverão ser direcionadas para os clientes, nomeadamente as famílias e as empresas, que são particularmente afetadas pelos elevados preços da eletricidade. [...]»

4        Nos termos do artigo 1.° deste regulamento, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação»:

«O presente regulamento estabelece uma intervenção de emergência para atenuar os efeitos dos elevados preços da energia através de medidas excecionais, focalizadas e limitadas no tempo. Essas medidas visam [...] introduzir um limite máximo para as receitas de mercado que determinados produtores recebem pela produção de eletricidade e redistribuí‑las aos clientes finais de eletricidade de modo focalizado, [...] a fim de contribuir para a comportabilidade dos preços da energia para as famílias e as empresas.»

5        O artigo 6.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Limite máximo obrigatório para as receitas de mercado», previa, no seu n.° 1:

«As receitas de mercado obtidas pelos produtores com a produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, devem ser limitadas a 180 [euros], no máximo, por [megawatt (MWh)] de eletricidade produzida.»

6        O artigo 7.° do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Aplicação do limite máximo para as receitas de mercado aos produtores de eletricidade», especificava:

«1.      O limite máximo para as receitas de mercado previsto no artigo 6.° aplica‑se às receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir das seguintes fontes:

a)      Energia eólica;

[...]

2.      O limite máximo para as receitas de mercado previsto no artigo 6.°, n.° 1, não se aplica [...] a produtores cujas receitas por MWh de eletricidade produzida já sejam objeto de um limite máximo em resultado de medidas estatais ou públicas não adotadas nos termos do artigo 8.°

[...]

4.      Os Estados‑Membros podem decidir que o limite máximo para as receitas de mercado não se aplica às receitas obtidas com as vendas de eletricidade no mercado da energia de compensação [...]

[...]»

7        O artigo 8.° do Regulamento 2022/1854, sob a epígrafe «Medidas nacionais de resposta à crise», dispunha:

«1.      Os Estados‑Membros podem:

a)      Manter ou introduzir medidas que limitem ainda mais as receitas de mercado dos produtores que produzam energia a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, […];

b)      Fixar um limite máximo mais elevado para as receitas de mercado dos produtores que produzam eletricidade a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, desde que os seus custos de investimento e de exploração sejam superiores ao máximo fixado no artigo 6.°, n.° 1;

[...]

d)      Fixar um limite máximo específico para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir de antracite;

[...]

2.      Em conformidade com o presente regulamento, as medidas a que se refere o n.° 1:

a)      São proporcionadas e não discriminatórias;

b)      Não comprometem os sinais de investimento;

c)      Asseguram que os custos de investimento e de exploração sejam cobertos;

d)      Não distorcem o funcionamento dos mercados grossistas de eletricidade e, em especial, não afetam a ordem de mérito nem a formação dos preços no mercado grossista;

e)      São compatíveis com o direito da União.»

8        Nos termos do artigo 22.° deste regulamento, sob a epígrafe «Entrada em vigor e aplicação»:

«1.      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.      Sem prejuízo da obrigação de assegurar a distribuição das receitas excedentárias em conformidade com o artigo 10.° [...], o presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2023, sob reserva do seguinte.

[...]

c)      Os artigos 6.°, 7.° e 8.° são aplicáveis de 1 de dezembro de 2022 a 30 de junho de 2023;

[...]»

 Direito búlgaro

 Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis

9        A Zakon za energiyata ot vazobnovyaemi iztochnitsi (Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis) (DV n.° 35, de 3 de maio de 2011), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (DV n.° 29, de 10 de abril de 2012) (a seguir «Lei da Energia Renovável»), prevê, no seu artigo 31.°:

«(1)      A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis é comprada pelo fornecedor público ou pelos fornecedores finais ao preço preferencial fixado pela Darzhavna Komisia za energiyno i vodno regulirane [(Comissão Nacional dos Mercados da Energia e da Água, Bulgária), atual Komisia za energiyno i vodno regulirane (Comissão de Regulação da Energia e da Água, Bulgária) (a seguir “KEVR”)], que estava em vigor no momento da entrada em funcionamento da instalação de produção de eletricidade [...]

(2)      A eletricidade produzida a partir de fontes renováveis nos termos do n.° 1 deve ser adquirida com base em contratos de compra a longo prazo com os seguintes termos:

[...]

2.      doze anos para a eletricidade produzida a partir da energia eólica;

[...]»

 Lei da Energia e Lei que altera e completa a Lei da Energia

10      A Zakon za energetikata (Lei da Energia) (DV n.° 107, de 9 de dezembro de 2003), foi alterada várias vezes, nomeadamente pela Zakon za izmenenie i dopalnenie na zakona za energetikata (Lei que altera e completa a Lei da Energia) (DV n.° 38, de 8 de maio de 2018). Esta última prevê, no § 68 das suas disposições transitórias e finais:

«(1)      Os produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis com potência instalada total das instalações de energia igual ou superior a 4 [megawatt (MW)] devem celebrar, com o Fundo „Sigurnost na elektroenergiynata sistema“[Fundo para a “Segurança do Aprovisionamento Energético”, Bulgária (a seguir «FSAE»)], até 31 de dezembro de 2018, um contrato relativo aos prémios de compensação para as quantidades de eletricidade produzida, até ao limite da produção de eletricidade líquida específica que lhes foi determinada e com base na qual foi determinado o preço preferencial que lhes é aplicável. Os contratos relativos aos prémios de compensação entram em vigor o mais tardar em 1 de janeiro de 2019.

(2)      O montante do prémio é anualmente determinado pela [KEVR] até 30 de junho, no valor da diferença entre o preço preferencial determinado antes da entrada em vigor da presente lei ou o preço preferencial atualizado para a instalação e o preço de mercado estimado para a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis determinado para esse período, em função da fonte de energia inicial.

[...]

(4)      O prémio é pago até ao final do prazo do contrato de compra a longo prazo correspondente [...], celebrado antes da entrada em vigor da presente lei.

[...]

(8)      Quando o contrato entra em vigor nos termos do n.° 1, considera‑se rescindido o contrato de compra do produtor correspondente nos termos do n.° 1, celebrado antes da entrada em vigor da presente lei. O serviço público ou os fornecedores finais não compram a eletricidade produzida por este produtor a um preço preferencial.

(9)      A partir de 1 de julho de 2018 e até à data de produção de efeitos do contrato referido no n.° 1, o fornecedor público deve comprar eletricidade a preços preferenciais aos produtores referidos no n.° 1 que estejam ligados à rede de transporte.

[...]»

11      As disposições complementares da Lei da Energia, na versão aplicável ao litígio no processo principal, preveem, no seu § 1, ponto 42:

«Para efeitos da presente lei, entende‑se por:

[...]

42.      “O preço de mercado estimado para os grupos de produtores em função da fonte de energia inicial” é o preço médio anual fixado pela [KEVR] de acordo com a metodologia para a eletricidade produzida a partir de energia solar, de energia eólica, de unidades de energia hidroelétrica com uma potência instalada até 10 MW, da biomassa e de outras fontes renováveis, bem como para a eletricidade produzida a partir da produção combinada de energia térmica altamente eficiente e da eletricidade produzida a partir de gás natural e de carvão.»

 Lei de execução orçamental de 2022

12      A Zakon za prilagane na razporedbi na Zakona za darzhavnia byudzhet na Republika Bulgaria za 2022 g., Zakona za byudzheta na darzhavnoto obshtestveno osiguryavane za 2022 g. i Zakona za byudzheta na Natsionalnata zdravnoosiguritelna kasa za 2022 g. (Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento do Estado da República da Bulgária para o ano de 2022, Lei sobre o Orçamento da Segurança Social do Estado para o ano de 2022 e Lei sobre o Orçamento da Caixa Nacional de Doença para o ano de 2022) (DV n.° 104 de 30 de dezembro de 2022), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022»), prevê, no § 8 das suas disposições transitórias e finais:

«(1)      Os produtores de eletricidade com instalações de produção de energia com uma potência instalada superior a 1 MW, cujas receitas de mercado são geradas pela venda de eletricidade produzida a partir das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854], [...] devem pagar contribuições afetadas para o [FSAE], relativamente ao período de fornecimento compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, com exceção das transações relativas à energia de compensação exigidas pelo ESO EAD (Elektroenergien sistemen operator [Operador da rede de fornecimento de eletricidade]) para equilibrar a rede de abastecimento de eletricidade, no montante igual à diferença positiva entre as receitas de mercado, líquidas de imposto sobre o valor acrescentado [IVA], e o limite máximo estabelecido para as receitas de mercado, calculado com base nos valores para o tipo de produtor correspondente. O montante da contribuição afetada é calculado para cada transação.

(2)      Os valores que servem de base para o cálculo do limite máximo de receitas para o tipo de produtor correspondente, nos termos do ponto 1, são determinados por decisão do Ministerski savet [Conselho de Ministros, Bulgária].

(3)      Os produtores com instalações de produção de energia com uma potência instalada até 1 MW, que tenham um contrato relativo aos prémios de compensação em vigor a 8 de outubro de 2022 e cujas receitas de mercado sejam obtidas com a venda de eletricidade proveniente das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854], devem pagar ao [FSAE] contribuições afetadas a partir das receitas de mercado, líquidas de [IVA], de cada transação realizada a preços livremente negociados, no período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, com exceção das transações relativas à energia de compensação. O montante da contribuição afetada para cada transação corresponde:

1.      à diferença positiva entre as receitas de mercado provenientes de preços livremente negociados (preço de mercado realizado), líquidas de [IVA], relativas à transação correspondente, e o limite máximo estabelecido para as receitas de mercado, calculado com base no preço de mercado estimado resultante da decisão de fixação de preços da [KEVR], através da qual foi determinado o prémio aplicável ao produtor correspondente, para os produtores cujo montante desse prémio não seja igual a 0,00 BGN por MWh, líquido de IVA; e

2.      a 90 % da diferença positiva entre as receitas de mercado provenientes de preços livremente negociados (preço de mercado realizado), líquidas de [IVA], relativas à transação correspondente, e o limite máximo estabelecido para as receitas calculadas com base no preço preferencial fixado pela [KEVR] nos termos do contrato relativo aos prémios de compensação, para os produtores para os quais o montante do prémio fixado é de 0,00 BGN por MWh, líquido de [IVA].

[...]»

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

13      A EVN é um produtor de eletricidade com sede social na Bulgária. É proprietária de uma central de produção de energia eólica situada em Kavarna (Bulgária), com uma potência instalada total de 16  MW, que entrou em funcionamento em 8 de junho de 2012. Em conformidade com o artigo 31.° da Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, a EVN celebrou, em 28 de junho de 2012, um contrato de compra da eletricidade produzida por esta central com a Natsionalna elektricheska kompaniya AD (Companhia nacional de eletricidade) (a seguir «contrato de compra de eletricidade»), para o período que decorria até 28 de junho de 2024, a um preço preferencial de 191 BGN (cerca de 98 euros) por MWh.

14      Na sequência de alterações legislativas introduzidas no regime de compra de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, este contrato foi substituído por um contrato relativo aos prémios de compensação, celebrado em 28 de setembro de 2018, e foi posto termo ao contrato de compra de eletricidade, em aplicação do § 68, ponto 8, das disposições transitórias e finais da Lei que altera e completa a Lei da Energia. Nos termos deste contrato relativo aos prémios de compensação, o FSAE é obrigado a pagar à EVN um prémio pela quantidade de eletricidade produzida pela central eólica de Kavarna relativamente à qual a EVN efetuou transações no mercado da energia de compensação. O prémio por MWh de eletricidade corresponde à diferença entre o preço preferencial previsto no contrato de compra de eletricidade e o preço estimado, que é fixado para o período em causa por uma decisão da KEVR.

15      O último prémio a título do referido contrato relativo aos prémios de compensação foi pago à EVN relativamente ao mês de outubro de 2021. Após este mês, o preço estimado fixado pela KEVR excedeu o preço preferencial previsto no contrato de compra de eletricidade. Por conseguinte, o prémio pela eletricidade produzida por esta central foi fixado em 0 BGN por MWh.

16      Considerando que o contrato relativo aos prémios de compensação tinha terminado em 30 de novembro de 2021, a EVN pagou contribuições afetadas em conformidade com o § 8 das disposições transitórias e finais da Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022, relativas à central de Kavarna, em relação ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, calculadas aplicando o limite máximo de receitas de 350 BGN (cerca de 180 euros) fixado em aplicação deste § 8, pontos 1 e 2.

17      Por aviso de liquidação de 27 de junho de 2024, foram fixados, a cargo da EVN, diferentes montantes de contribuições afetadas para esse mesmo período, fixando como limite máximo o preço preferencial de 191 BGN por MWh de eletricidade produzida. Por força desse aviso de liquidação, a EVN é obrigada a pagar contribuições afetadas no montante de 1 818 884,99 BGN (cerca de 929 980 euros), bem como juros de mora no valor de 320 462 BGN (cerca de 163 850 euros).

18      A EVN impugnou o referido aviso de liquidação por via administrativa perante a Autoridade Tributária, alegando, designadamente, que era contrário ao artigo 6.°, n.° 1, e ao artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento 2022/1854. Por Decisão de 12 de setembro de 2024, a referida autoridade confirmou o mesmo aviso de liquidação. A EVN interpôs então um recurso no Administrativen sad Plovdiv (Tribunal Administrativo de Plovdiv, Bulgária), que é o órgão jurisdicional de reenvio, a fim de obter a anulação do referido aviso.

19      O órgão jurisdicional de reenvio salienta, em primeiro lugar, que a Autoridade Tributária justifica a aplicação de um limite máximo às receitas de mercado, fixado nos termos do § 8 das disposições transitórias e finais da Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022, com o fundamento de que esta disposição nacional aplica o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854. Acrescenta que a referida autoridade interpreta esta última disposição no sentido de que fixa unicamente um limite máximo e no sentido de que deixa, consequentemente, aos Estados‑Membros a liberdade de fixar um limite máximo inferior a 180 euros por MWh sem ter em conta as exigências do artigo 8.°, n.° 2, deste regulamento. A EVN contesta esta interpretação.

20      O referido órgão jurisdicional expõe, em segundo lugar, que o § 8 das disposições transitórias e finais da Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022, na aplicação que delas é feita pela Autoridade Tributária, introduz valores diferentes para os limites máximos de receitas dos produtores de eletricidade a partir de fontes renováveis consoante a existência ou não, em 8 de outubro de 2022, de um contrato relativo aos prémios de compensação celebrado com o FSAE.

21      A este respeito, indica que, para os produtores sem contrato ou cujos contratos já tinham terminado nessa data, o limite máximo de receitas ascende a 350 BGN por MWh de eletricidade produzida, em conformidade com esse § 8, ponto 1, lido em conjugação com o seu ponto 2 e com uma decisão do Conselho de Ministros. Em contrapartida, em conformidade com o referido § 8, ponto 3, n.° 2, para os produtores que sejam partes em contratos relativos aos prémios de compensação que ainda estão em vigor em 8 de outubro de 2022 e cujo montante do prémio devido por força do contrato é de 0 BGN por MWh, o limite máximo de receitas corresponde ao preço preferencial estipulado no contrato de compra de eletricidade, elevando‑se a contribuição afetada a 90 % da diferença positiva entre as receitas de mercado provenientes de preços livremente negociados para a transação em causa, sem IVA, e o limite máximo assim determinado.

22      Salientando que esta regulamentação reduz o limite máximo de preço introduzido pelo artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, o órgão jurisdicional de reenvio indica que se coloca a questão de saber se a referida regulamentação é contrária aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que o limite máximo das receitas provenientes da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, correspondente ao preço preferencial por força do contrato de compra de eletricidade que terminou, depende do facto de estar em vigor, em 8 de outubro de 2022, um contrato relativo aos prémios de compensação nos termos do qual, em todo o caso, não é devido nenhum prémio.

23      Nestas circunstâncias, o Administrativen sad Plovdiv (Tribunal Administrativo de Plovdiv) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o artigo 6.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854] ser interpretado no sentido de que o limite máximo vinculativo para as receitas de mercado provenientes da produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o [seu] artigo 7.°, n.° 1, no valor de 180 euros por MWh de eletricidade produzida, introduzido por este regulamento, constitui um limite máximo uniforme a nível da União [Europeia] para as receitas de mercado, aplicável em todos os Estados‑Membros, e que estes últimos podem manter ou introduzir outras medidas que limitem ainda mais as receitas mercado, podendo, nomeadamente, fixar um limite inferior, nos casos referidos no artigo 8.°, n.° 1, alínea a), tendo em conta os requisitos do artigo 8.°, n.° 2, [deste regulamento]?

2.      O disposto no § 8, n.° 3, ponto 2, das Disposições Transitórias e Finais da Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022, segundo o qual o limite máximo para as receitas, no montante do preço preferencial previsto no contrato de compra de eletricidade, nos termos do artigo 31.° [Lei relativa à Energia proveniente de Fontes Renováveis, na versão aplicável ao litígio no processo principal], se aplica às receitas de mercado provenientes da produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o artigo 7.°, n.° 1, do [Regulamento 2022/1854], obtidas por produtores cujos contratos relativos aos prémios de compensação, nos termos do § 68, n.° 1, em conjugação com o n.° 9, [das disposições transitórias e finais da Lei que altera e completa a Lei da Energia], relativos à instalação correspondente, que não foram rescindidos até 8 de outubro de 2022, cumpre os requisitos do artigo 8.°, n.° 2, do [Regulamento 2022/1854] e, em especial, os requisitos de proporcionalidade e não discriminação previstos na alínea a) deste regulamento?»

 Quanto à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial

24      A Autoridade Tributária alega que o presente pedido de decisão prejudicial carece de objeto pelo facto de as regras nacionais aplicáveis às contribuições afetadas previstas na Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022 serem de aplicação restrita e não se prestarem a interpretação. Contesta assim, no essencial, a admissibilidade desse pedido.

25      Importa recordar que, nos termos do artigo 267.° TFUE, cabe ao juiz nacional, e não às partes no litígio no processo principal, submeter a questão ao Tribunal de Justiça. Uma vez que a faculdade de determinar as questões a submeter ao Tribunal de Justiça é, deste modo, atribuída apenas ao juiz nacional, as partes não podem fazer com que estas sejam declaradas sem objeto (Acórdão de 9 de dezembro de 1965, Singer, 44/65, EU:C:1965:122, p. 1198).

26      De resto, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro normativo e factual que este define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, usufruem de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdãos de 24 de junho de 2008, Commune de Mesquer, C‑188/07, EU:C:2008:359, n.° 30, e de 4 de junho de 2026, Darashev, C‑312/24, EU:C:2026:449, n.° 53 e jurisprudência aí referida).

27      Por conseguinte, o fundamento de inadmissibilidade invocado pela Autoridade Tributária não pode implicar a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial e deve, consequentemente, ser julgado improcedente.

 Quanto às questões prejudiciais

 Quanto à primeira questão

28      Segundo jurisprudência constante, no âmbito de um processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, compete a este dar ao órgão jurisdicional de reenvio uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas (V. Acórdãos de 17 de julho de 1997, Krüger, C‑334/95, EU:C:1997:378, n.os 22 e 23; de 28 de novembro de 2000, Roquette Frères, C‑88/99, EU:C:2000:652, n.° 18, e de 21 de maio de 2026, Utiledulci, C‑545/24, EU:C:2026:412, n.° 16).

29      No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que a medida de limitação das receitas de certos produtores de eletricidade, prevista no § 8 das disposições transitórias e finais da Lei relativa à Aplicação das Disposições da Lei do Orçamento de 2022 e cuja aplicação à EVN está na origem do litígio no processo principal, foi aplicada, em conformidade com o previsto nesta disposição, aos fornecimentos de eletricidade realizados durante o período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023.

30      Por outro lado, segundo os termos do artigo 22.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento 2022/1854, as disposições deste regulamento cuja interpretação o órgão jurisdicional de reenvio solicita, com a sua primeira questão, aplicavam‑se de 1 de dezembro de 2022 a 30 de junho de 2023. Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que não resulta de nenhuma disposição do referido regulamento que este se aplique a uma medida de limitação das receitas instituída por uma regulamentação nacional para um período anterior à sua entrada em vigor nem, a fortiori, que essa regulamentação deva cumprir os requisitos previstos no referido regulamento (Acórdão de 18 de dezembro de 2025, Electrabel e o., C‑633/23, EU:C:2025:991, n.° 58). Ora, tendo em conta a redação unívoca deste artigo 22.°, n.° 2, alínea c), o mesmo se aplica necessariamente a uma medida de limitação das receitas instituída por uma regulamentação nacional relativamente a um período posterior à data do termo da aplicação dessas disposições.

31      Nestas condições, há que reformular a primeira questão submetida e considerar que, com esta, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2022/1854 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro fixe, para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, um limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores de eletricidade a partir das fontes referidas no artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, num montante inferior ao limite máximo de 180 euros por MWh de eletricidade produzida previsto na primeira destas disposições, em cumprimento dos requisitos previstos no artigo 8.°, n.° 2, do referido regulamento.

32      Segundo jurisprudência constante, para a interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v. Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck, 292/82, EU:C:1983:335, n.° 12, e de 4 de junho de 2026, Landkreis Schweinfurt, C‑621/24, EU:C:2026:450, n.° 56).

33      No que respeita à redação das disposições cuja interpretação é solicitada, importa salientar que o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854 prevê que as receitas de mercado obtidas pelos produtores com a produção de eletricidade a partir das fontes a que se refere o seu artigo 7.°, n.° 1, devem ser limitadas a 180 euros, no máximo, por MWh de eletricidade produzida. Quanto ao artigo 8.°, n.° 1, alínea a), deste regulamento, especifica que os Estados‑Membros podem manter ou introduzir medidas que «limitem ainda mais», nomeadamente, as receitas de mercado dos produtores que produzam eletricidade a partir das fontes enumeradas no referido artigo 7.°, n.° 1. O artigo 8.°, n.° 2, do referido regulamento enumera os requisitos que as medidas referidas neste artigo 8.°, n.° 1, devem cumprir.

34      Por conseguinte, há que constatar que resulta da redação destas disposições que os Estados‑Membros podem, no cumprimento dos requisitos enunciados no artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento 2022/1854, nomeadamente adotar medidas que limitem ainda mais as receitas de mercado obtidas por esses produtores. Além disso, nada nessa redação indica que tal medida não pode assumir a forma de uma medida de limite máximo para as receitas fixada num montante inferior ao previsto no artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento, desde que os requisitos enumerados nesse artigo 8.°, n.° 2, estejam preenchidos. Pelo contrário, uma vez que o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento permite a adoção de medidas «que limitem ainda mais» as receitas de mercado dos produtores em causa, decorre da referida redação que as medidas de limite máximo para as receitas adotadas ao abrigo deste artigo 8.°, n.° 1, alínea a), podem prever um limite máximo inferior ao previsto neste artigo 6.°, n.° 1 (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de dezembro de 2025, Electrabel e o., C‑633/23, EU:C:2025:991, n.os 29 e 30, e de 22 de janeiro de 2026, Secab, C‑423/23, EU:C:2026:32, n.° 42).

35      Esta interpretação literal é corroborada pelo contexto em que se inserem o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 2022/1854. Efetivamente, por um lado, o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), deste regulamento prevê que os Estados‑Membros podem fixar um limite máximo mais elevado para as receitas de mercado dos produtores que produzam eletricidade a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, do referido regulamento desde que os seus custos de investimento e de exploração sejam superiores ao máximo fixado no seu artigo 6.°, n.° 1; Por outro lado, o artigo 8.°, n.° 1, alínea d), do mesmo regulamento prevê que os Estados‑Membros podem fixar um limite máximo específico para as receitas de mercado obtidas com a venda de eletricidade produzida a partir de antracite.

36      Estes elementos confirmam, assim, que, entre as medidas que os Estados‑Membros podem adotar ao abrigo do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento 2022/1854, figuram medidas de limitação das receitas de mercado fixadas a níveis diferentes do previsto no artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento.

37      A interpretação adotada no n.° 34 do presente acórdão é igualmente corroborada pelo objetivo prosseguido pelo Regulamento 2022/1854, conforme expresso no seu artigo 1.°, segundo o qual este regulamento visa, nomeadamente, introduzir um limite máximo para as receitas de mercado que determinados produtores recebem pela produção de eletricidade e redistribuí‑las aos clientes finais de eletricidade de modo focalizado, e isto, como indica o considerando 12 do referido regulamento, a fim de proteger os consumidores, atenuando a taxa de inflação. A este respeito, o considerando 25 do mesmo regulamento indica que, numa situação em que os consumidores estão expostos a preços extremamente elevados, que também prejudicam a economia da União, é necessário limitar, temporariamente, as receitas de mercado extraordinárias dos produtores com custos marginais mais baixos, mediante a aplicação de um limite máximo para essas receitas de mercado obtidas através da venda de eletricidade na União. Também neste sentido, o considerando 46 do Regulamento 2022/1854 estabelece que os Estados‑Membros deverão assegurar que as receitas excedentárias resultantes da aplicação do limite máximo para as receitas de mercado no domínio da eletricidade sejam repercutidas nos clientes finais de eletricidade, a fim de atenuar o impacto dos preços da eletricidade excecionalmente elevados.

38      Ora, se as medidas que limitam ainda mais as receitas de mercado que podem ser adotadas pelos Estados‑Membros ao abrigo do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2022/1854 não incluíssem medidas de limite máximo para as receitas a um nível inferior ao limite máximo previsto no seu artigo 6.°, n.° 1, apesar de essa medida de limitação ter, em princípio, sido considerada, pelo legislador da União, especialmente adaptada à realização de tal objetivo, o pleno efeito útil deste regulamento ficaria comprometido. Efetivamente, os Estados‑Membros seriam, nestas condições, privados de um instrumento que, no entanto, o legislador da União considerou particularmente apto para a concretização do referido objetivo.

39      Deste modo, o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2022/1854 não se opõem a que um Estado‑Membro adote, ao abrigo da segunda destas disposições, uma medida de limite máximo para as receitas de mercado dos produtores de eletricidade a partir das fontes enumeradas no artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, cujo montante é fixado a um nível inferior ao previsto na primeira destas disposições, desde que os requisitos enunciados no seu artigo 8.°, n.° 2, estejam preenchidos.

40      Além disso, por um lado, uma vez que a decisão de reenvio revela que as contribuições afetadas em causa no processo principal são devidas por transações realizadas no mercado da energia de compensação, importa sublinhar que, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento 2022/1854, os Estados‑Membros podem decidir que o limite máximo para as receitas de mercado não se aplica às receitas provenientes, em especial, das vendas de eletricidade no mercado da energia de compensação. Por conseguinte, na falta de exercício desta faculdade pelo Estado‑Membro em causa, a medida de limite máximo para as receitas prevista no artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento ou, sendo caso disso, instituída por um Estado‑Membro em aplicação do artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do referido regulamento, aplica‑se, em princípio, às receitas provenientes das vendas de eletricidade realizadas nesse mercado. Daqui resulta que, ainda que esta circunstância fosse confirmada pelo órgão jurisdicional de reenvio, não teria incidência na interpretação efetuada nos n.os 33 a 39 do presente acórdão.

41      Por outro lado, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento 2022/1854, o limite máximo para as receitas de mercado previsto no artigo 6.°, n.° 1, deste regulamento não se aplica aos produtores cujas receitas por MWh de eletricidade produzida já estão limitadas na sequência de medidas estatais ou públicas não adotadas nos termos do artigo 8.° do referido regulamento. Todavia, não resulta da decisão de reenvio que seja esse o caso no processo principal.

42      À luz de todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2022/1854 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro fixe, para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, um limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores de eletricidade a partir das fontes referidas no artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, num montante inferior ao limite máximo de 180 euros por MWh de eletricidade produzida previsto na primeira destas disposições, em cumprimento dos requisitos previstos no artigo 8.°, n.° 2, do referido regulamento.

 Quanto à segunda questão

43      Há que salientar que o teor literal da segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio convida o Tribunal de Justiça a pronunciar‑se sobre a compatibilidade de uma disposição de direito interno com o direito da União. Ora, no âmbito do sistema de cooperação estabelecido pelo artigo 267.° TFUE, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a compatibilidade de normas de direito interno com as disposições do direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não pode responder a esta questão tal como está formulada. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional nacional todos os elementos de interpretação do direito da União que lhe permitam apreciar a compatibilidade de normas de direito interno com a regulamentação da União (v., neste sentido, Acórdãos de 6 de março de 2007, Placanica e o., C‑338/04, C‑359/04 e C‑360/04, EU:C:2007:133, n.os 36 e 37 e jurisprudência aí referida, e de 12 de março de 2026, Zirvatta, C‑597/24, EU:C:2026:198, n.° 37).

44      No entanto, resulta do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e de jurisprudência constante que, para chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional, o pedido de decisão prejudicial deve, primeiro, conter uma exposição sumária do objeto do litígio no processo principal, bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, pelo menos, uma exposição dos dados factuais em que se baseiam as questões. Segundo, o pedido deve conter o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar ao processo principal e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional relevante. Terceiro, o órgão jurisdicional de reenvio deve expor as razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal (v. Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2014, Municipiul Piatra Neamț, C‑13/14, EU:C:2014:2000, n.° 10 e jurisprudência aí referida, bem como Acórdão de 4 de junho de 2026, Darashev, C‑312/24, EU:C:2026:449, n.° 56).

45      No caso em apreço, é certo que o órgão jurisdicional de reenvio expôs o teor das disposições nacionais aplicáveis ao litígio no processo principal, bem como uma exposição sumária do objeto deste litígio. Todavia, como também salientou a Comissão Europeia, o pedido de decisão prejudicial não contém nenhuma explicação das razões do tratamento diferenciado dos produtores de eletricidade que foram sujeitos à medida de limite máximo das receitas em causa no processo principal consoante estivessem ou não vinculados, em 8 de outubro de 2022, por um contrato relativo aos prémios de compensação. Em especial, o órgão jurisdicional de reenvio não explica em que medida a situação desses produtores, vinculados pelo tal contrato nessa data, se distingue ou não dos que não o estavam. Também não expõe os objetivos eventualmente visados pelo legislador nacional ao estabelecer essa distinção, nem as razões pelas quais se questiona sobre a interpretação do artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento 2022/1854, nem a ligação que estabelece entre esta disposição e a legislação nacional aplicável ao litígio principal.

46      Assim, ainda que se considere que, com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento 2022/1854 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a descrita na redação desta segunda questão, há que constatar que o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos necessários para lhe dar uma resposta útil.

47      Por conseguinte, esta segunda questão deve ser declarada inadmissível.

 Quanto às despesas

48      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:

O artigo 6.°, n.° 1, e o artigo 8.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que um Estado‑Membro fixe, para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2022 e 30 de junho de 2023, um limite máximo para as receitas de mercado obtidas pelos produtores de eletricidade a partir das fontes referidas no artigo 7.°, n.° 1, deste regulamento, num montante inferior ao limite máximo de 180 euros por megawatt (MWh) de eletricidade produzida previsto na primeira destas disposições, em cumprimento dos requisitos previstos no artigo 8.°, n.° 2, do referido regulamento.

Assinaturas


*      Língua do processo: búlgaro.