REGULAMENTO (CE) Nº 1591/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 13º, o nº 5 do seu artigo 14º e o nº 7 do seu artigo 14ºA,

Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, só podem ser concedidas restituições mediante apresentação dos correspondentes certificados de exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/95 (4), estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/95 (6), estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 331/95 (8), estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas; que tais regras devem ser completadas por regras específicas para a glicose e o xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as restituições devem ser fixadas dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228º do Tratado;

Considerando que, nesta perspectiva, e a fim de evitar distorções de concorrência, é conveniente alinhar o regime de concessão das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose incorporados nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas pelo regime previsto pelo Regulamento (CE) nº 1518/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (CEE) nº 1418/76 e (CEE) nº 1766/92 no respeitante ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz e altera o Regulamento (CE) nº 1162/95 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (9);

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Pode ser concedida uma restituição à exportação de glicose e de xarope de glicose, dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90, utilizados nos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86.

Artigo 2º

Aos produtos referidos no artigo 1º aplica-se o disposto no Regulamento (CE) nº 1518/95.

A concessão de uma restituição a título desse regulamento exclui a concessão de uma restituição a título do Regulamento (CE) nº 1429/95 da Comissão (10), que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão