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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/852 do Conselho, de 21 de maio de 2019, que determina a composição do Comité das Regiões (1),

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do artigo 300.o, n.o 3, do Tratado, o Comité das Regiões é composto por representantes das autarquias regionais e locais que sejam quer titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local, quer politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

(2)	Em 27 de novembro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2023/2679 (2) que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia.

(3)	Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato nacional com base no qual Katrin KRAUSE foi proposta para nomeação.

(4)

O Governo estónio propôs para o Comité das Regiões na qualidade de membro, com base num mandato nacional diferente, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Katrin KRAUSE, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral a nível local, Harku Vallavolikogu liige (membro da Assembleia Municipal Rural de Harku),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões na qualidade de membro pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2025, Katrin KRAUSE, representante de uma autarquia local e titular de um mandato eleitoral, Harku Vallavolikogu liige (membro da Assembleia Municipal Rural de Harku (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.