(1)

Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, através da Decisão 2008/713/CE (1), nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice excessivo no Reino Unido. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, se previa que o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008-2009 atingiria 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008-2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Ter esta medida em conta nas previsões da Comissão da primavera de 2008, implicava um défice de 3,5 % do PIB em 2008-2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram o défice em 3,3 % do PIB em 2009-2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se previsse uma tendência ascendente até 2009-2010.

(2)

Na mesma data, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho formulou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009-2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito.

(3)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/409/CE (3), que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008.

(4)

(5)

Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, dando cumprimento à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE.

(6)

(7)

Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016-2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015-2016 e de 2,7 % do PIB em 2016-2017, o que se estimava ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015-2016 e de 1,1 % em 2016-2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015.

(8)

Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício de 2016-2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015.

(9)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (5).

(10)

Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo só deverão ser revogadas se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões (6).

(11)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência do Programa de Convergência de 2017, da notificação de setembro de 2017 efetuada pelo Reino Unido e das previsões da Comissão do outono de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:

(12)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado, a decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

(13)

O Conselho considera que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2008/713/CE deverá ser revogada.

(14)

A partir de 2017-2018, que é o exercício subsequente à correção da situação de défice excessivo, o Reino Unido fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar a um ritmo adequado no sentido do cumprimento do seu objetivo orçamental mínimo de médio prazo, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97,