(1)

A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (COTIF), nos termos da Decisão 2013/103/UE do Conselho (1) e do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a adesão da União Europeia à Convenção («Acordo sobre a Adesão à Convenção»).

(2)

A Assembleia Geral da OTIF foi estabelecida em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), da COTIF («Assembleia Geral»). Nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da COTIF, a Assembleia Geral, nomeadamente, estabelece o seu regulamento interno, elege o secretário-geral, decide, se necessário, sobre a criação a título temporário de outras comissões para a execução de funções específicas e decide sobre as propostas de alteração da COTIF.

(3)

A União participa na Assembleia Geral em conformidade com as disposições da COTIF, do Regulamento Interno da Assembleia Geral e do Acordo sobre a Adesão à Convenção.

(4)

Na sua 16.a sessão, que deverá ter lugar de 25 a 26 de setembro de 2024, a Assembleia Geral deverá tomar uma série de decisões. É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União, uma vez que essas decisões terão impacto no funcionamento da OTIF e no desenvolvimento da estratégia da organização ou conduzirão à adoção de atos que são vinculativos por força do direito internacional e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, constituindo assim «atos que produzem efeitos jurídicos» para efeitos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.

(5)

Em especial, no ponto 5 da ordem de trabalhos, a 16.a sessão da Assembleia Geral deverá tomar uma decisão sobre o pedido da República Popular da China (a seguir designada «China») para se tornar membro associado da OTIF. Com efeito, em conformidade com o artigo 37.o, n.os 2 a 5, da COTIF, a Comissão formulou uma oposição a esse pedido em nome da União, sendo o número de votos igual ao dos seus Estados-Membros que são também membros da OTIF. Por conseguinte, como anunciado pelo secretário-geral da OTIF na sua proposta de 28 de agosto de 2024, o pedido da China será apresentado à 16.a Assembleia Geral para decisão, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, da COTIF. Em 19 de agosto de 2024, em resposta à oposição formulada pela Comissão em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros que são também membros da OTIF, o departamento de relações externas da Administração Nacional dos Caminhos de Ferro da China apresentou explicações adicionais e a justificação do seu pedido de adesão na qualidade de membro associado da OTIF. No entanto, ainda seriam necessários mais elementos de informação para a União formular a sua posição. Por conseguinte, na 16.a Assembleia Geral, a posição da União deve ser a de adiar a decisão sobre o pedido de adesão da China enquanto membro associado da OTIF para uma sessão subsequente da Assembleia Geral da OTIF, e encarregar o secretário-geral da OTIF de organizar consultas com as partes interessadas sobre o pedido da China.

(6)

No ponto 7 da ordem de trabalhos, a adoção da estratégia a longo prazo para a OTIF pode influenciar a política e os trabalhos de fundo da OTIF, bem como a tomada de decisões no âmbito da OTIF. A proposta de estratégia a longo prazo revista, conforme apresentada à Assembleia Geral, foi debatida e acordada nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc dos Assuntos Jurídicos e da Cooperação Internacional (a seguir designada «Comissão ad hoc»), em consonância com as posições da União estabelecidas no que respeita estas questões. Por conseguinte, a posição da União deve ser a de apoiar a adoção dessa estratégia a longo prazo revista.

(7)

No ponto 13 da ordem de trabalhos, a Assembleia Geral será chamada a aprovar as «Orientações sobre a aplicação de procedimentos para a alteração da COTIF», a recomendar que sejam seguidas na elaboração de alterações da COTIF na esfera de competência da Assembleia Geral e a encarregar a Comissão ad hoc de acompanhar e avaliar a aplicação das orientações e, se necessário, as rever. Embora não sejam, por si próprias, vinculativas, as orientações podem influenciar de forma determinante os procedimentos de alteração da COTIF. As orientações apresentadas à Assembleia Geral foram debatidas e acordadas nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc, em consonância com as posições da União estabelecidas no que respeita a estas questões. Por conseguinte, a posição da União deve ser a de aprovar essas orientações.

(8)

No ponto 13 da ordem de trabalhos, a Assembleia Geral será chamada a aprovar os princípios reguladores de base, conforme estabelecidos no relatório da Comissão ad hoc e que refletem a posição da União estabelecida na Decisão (UE) 2023/2582 do Conselho (2), destinados a orientar a Comissão ad hoc e a Comissão de Revisão na elaboração de alterações da COTIF e das notas correspondentes constantes do relatório explicativo da COTIF, com o objetivo de introduzir a obrigação de os Estados-Membros da OTIF respeitarem (não comprometerem) a integridade física e funcional da infraestrutura ferroviária de outros Estados-Membros da OTIF, bem como disposições substantivas e processuais sobre sanções para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da COTIF que são essenciais para alcançar o objetivo da OTIF. Tais princípios reguladores de base dizem respeito à organização e ao funcionamento da organização, em que a União é Parte Contratante, e podem conduzir à elaboração de propostas de alteração da COTIF; esta questão de atualidade diz respeito a todo o âmbito das atividades da OTIF, incluindo os domínios para os quais a União é exclusivamente competente no que respeita aos Estados-Membros da União. As propostas conexas de alteração da COTIF serão vinculativas nos termos do direito internacional e poderão influenciar de forma determinante tanto o conteúdo da legislação da União como a interpretação e aplicação da COTIF. Os princípios reguladores de base apresentados à Assembleia Geral foram debatidos e acordados nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc, em consonância com as posições da União estabelecidas no que respeita a estas questões. A posição da União deve, por conseguinte, ser a de aprovar estes princípios reguladores de base.

(9)

No ponto 13 da ordem de trabalhos, a Assembleia Geral será convidada a aprovar a «Recomendação sobre a utilização de assinaturas eletrónicas nas comunicações oficiais entre a OTIF e os seus membros». Tal como especificado na posição da União estabelecida na Decisão (UE) 2023/2582, o desenvolvimento das comunicações eletrónicas exige determinadas atualizações do ponto de vista administrativo para garantir a utilização segura e fiável das assinaturas eletrónicas nas comunicações oficiais entre a OTIF e os seus membros. É importante apoiar a elaboração de uma recomendação a este respeito, que tenha em conta os níveis variáveis de experiência dos membros da OTIF e em conformidade com as regras estabelecidas a nível da União, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Embora não seja, por si só, vinculativa, esta recomendação terá implicações para as «Orientações sobre atos convencionais no âmbito da COTIF», bem como para as notas explicativas do «Regulamento Interno da Assembleia Geral», do «Regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral» e para a «Decisão relativa aos representantes permanentes», que terão todas de ser alteradas em conformidade. A recomendação pode, portanto, influenciar de forma determinante os procedimentos de alteração da COTIF. As propostas de decisão apresentadas à Assembleia Geral foram debatidas e acordadas nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc, em consonância com as posições da União estabelecidas no que respeita a estas questões. Por conseguinte, a posição da União deve ser a de aprovar a recomendação.

(10)

No ponto 13 da ordem de trabalhos, a Assembleia Geral será chamada a adotar a «Decisão relativa aos símbolos, ao nome e à abreviatura da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários» e a «Decisão relativa aos direitos de autor e ao acesso aberto», assim como a aprovar as «notas explicativas» para cada decisão. Tal como especificado na posição da União estabelecida na Decisão (UE) 2023/2582, deve ser concebida uma política para facilitar a reutilização de informações e documentos detidos pela OTIF, em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e na Decisão 2011/833/UE da Comissão (5). Os atos previstos neste domínio podem, portanto, influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União. As propostas de decisão apresentadas à Assembleia Geral foram debatidas e acordadas nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc, em consonância com as posições da União estabelecidas no que respeita a estas questões. Por conseguinte, a posição da União deve ser a adotar essas decisões e aprovar as notas explicativas correspondentes.

(11)

Nos pontos 14 e 15 da ordem de trabalhos, as decisões da Assembleia Geral previstas dizem respeito à adoção de versões revistas, respetivamente, do seu Regulamento Interno e do Regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, bem como à aprovação das notas explicativas relativas a esses atos, todos eles adaptados em conformidade com as novas orientações relativas à utilização de linguagem neutra do ponto de vista do género. As respetivas notas explicativas integrarão igualmente a proposta da Comissão ad hoc constante da «Recomendação sobre a utilização de assinaturas eletrónicas nas comunicações oficiais entre a OTIF e os seus membros». O Regulamento Interno da Assembleia Geral e o Regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral são atos juridicamente vinculativos por força da COTIF, podendo as respetivas notas explicativas influenciar de forma determinante a interpretação e a aplicação da COTIF. As versões revistas do Regulamento Interno da Assembleia Geral e do Regulamento relativo à eleição e às condições de serviço do secretário-geral, bem como das notas explicativas conexas, foram debatidas e acordadas nas sessões pertinentes da Comissão ad hoc, em consonância com as posições da União que foram estabelecidas no que respeita a estas questões. Por conseguinte, a União deverá apoiar a adoção dessas alterações.

(12)

As decisões propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, pelo que a União deverá conceder-lhes o seu acordo.

(13)

Nos termos do anexo III da Decisão 2013/103/UE, a preparação das reuniões da OTIF abrange a coordenação no local da reunião. Por conseguinte, poderão ser acordadas pequenas alterações à posição da União sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho, em especial a fim de permitir a reação a propostas e desenvolvimentos que não tenham sido levados em conta ao tempo da presente decisão,