REGULAMENTO (CE) N.o 1569/1999 DO CONSELHO

de 12 de Julho de 1999

relativo a normas de execução do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a República da Eslovénia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que, em 10 de Junho de 1996, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a seguir designado "Acordo";

(2) Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, as suas disposições sobre comércio e matérias conexas são aplicadas desde 1 de Janeiro de 1997, através de um Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996;

(3) Considerando que é necessário estabelecer normas de execução relativamente a algumas disposições do Acordo;

(4) Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições específicas relativas às regras gerais previstas, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações(2), e no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(3);

(5) Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo;

(6) Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(7) Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n.o 1 do Acordo;

(8) Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos contingentes e limites máximos pautais,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

Contingentes e limites máximos pautais

Artigo 1.o

As disposições de aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 21.o do Acordo em relação aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do Tratado e por uma organização comum de mercado, serão adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(4), ou nas disposições correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas.

Artigo 2.o

1. As disposições de aplicação dos contingentes e limites máximos pautais previstos nos anexos II, VI (com excepção dos abrangidos pelo artigo 1.o) e VIIIA do Acordo, incluindo as alterações e adaptações técnicas que se revelem necessárias na sequência de alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, ou resultantes da conclusão, pelo Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Eslovénia, serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(5), nos termos do n.o 2 do presente artigo.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso:

- a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data da comunicação, a aplicação das medidas que aprovou,

- o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão.

3. O Comité pode analisar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e limites máximos pautais suscitada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste último, quer a pedido de um Estado-Membro.

4. Logo que forem atingidos os limites máximos pautais, a Comissão pode adoptar um regulamento que restabeleça, até ao final do ano civil, os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros.

TÍTULO II

Medidas de protecção

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 113.o do Tratado, o Conselho pode submeter à apreciação do Conselho de associação instituído pelo Acordo qualquer questão relacionada com as medidas previstas no artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 123.o do Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o mesmo procedimento.

A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, apresentar as propostas necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 65.o do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao Conselho, que delibera nos termos do artigo 113.o do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 3284/94(6), em que as medidas serão adoptadas nos termos do referido regulamento. Só serão adoptadas medidas nas condições previstas no n.o 6 do artigo 65.o do Acordo.

2. No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela Eslovénia com base no artigo 65.o do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário, adotpará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 85.o, 86.o e 92.o do Tratado.

Artigo 5.o

No caso de uma prática susceptível de justificar pela Comunidade das medidas previstas no artigo 30.o do Acordo, a instituição de medidas anti-dumping será decidida em confromidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 384/96 e nos termos do n.o 2 e do n.o 3, alíneas b) ou d), do artigo 34.o do Acordo.

Artigo 6.o

1. Sempre que um Estado-Membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de salvaguarda, tal como previsto nos artigos 31.o e 32.o do Acordo, deve apresentar à Comissão as informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir não aplicar medidas de salvaguarda, deverá informar do facto o Conselho e os Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-Membro.

Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação.

Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a intenção de adoptar uma decisão diferente, a Comissão deverá informar imediatamente do facto a Eslovénia, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de associação, tal como previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o do Acordo.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de 20 dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Eslovénia no âmbito do Conselho de associação.

2. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 3491/93(7) (a seguir designado "Comité") composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O Comité reúne-se mediante convocação do seu presidente, o qual comunicará todas as informações úteis aos Estados-Membros o mais rapidamente possível.

3. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 31.o e 32.o do Acordo devem ser aplicadas:

- informa imediatamente do facto os Estados-Membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se agir a pedido de um Estado-Membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção desse pedido,

- consulta o Comité,

- informa simultaneamente a Eslovénia e notifica o Conselho de associação da abertura de consultas, tal como referido nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o do Acordo,

- fornece simultaneamente ao Conselho de associação todas as informações necessárias para a realização dessas consultas.

4. As consultas no âmbito do Conselho de associação consideram-se, em qualquer caso, concluídas no prazo de 30 dias após a notificação referida nos n.os 1 e 3.

Após a conclusão das consultas ou no termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 31.o e 32.o do Acordo.

5. A decisão referida no n.o 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos Estados-membros e à Eslovénia, bem como ao Conselho de associação.

A decisão é imediatamente aplicável.

6. Qualquer Estado-Membro pode, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão referida no n.o 4.

7. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo parágrafo do n.o 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o Conselho de associação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer Estado-Membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n.o 3 pode submetê-la à apreciação do Conselho.

8. Nos casos referidos nos n.os 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.

Artigo 7.o

1. Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n.o 3, alínea d), do artigo 34.o do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas nos casos referidos nos artigos 31.o e 32.o do Acordo.

Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, adoptará uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

2. A Comissão notificará o Conselho e os Estados-Membros da sua decisão.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho nos termos do n.o 6 do artigo 6.o

É aplicável o procedimento previsto nos n.os 7 e 8 do artigo 6.o

Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no segundo parágrafo do n.o 1, qualquer Estado-Membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode submetê-la à apreciação do Conselho, nos termos dos primeiro e segundo parágrafos do presente número.

Artigo 8.o

Os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.

Artigo 9.o

Em derrogação dos artigos 6.o e 7.o, caso as circunstâncias exijam a adopção de medidas em relação a produtos agrícolas com base nos artigos 22.o e 31.o do Acordo ou nas disposições dos anexos relativos a esses produtos, tais medidas devem ser adoptadas nos termos das regras que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, ou em conformidade com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 235.o do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 22.o ou nos n.os 2 e 3 do artigo 34.o do Acordo.

Artigo 10.o

A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de associação determinada no Acordo.

Artigo 11.o

O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de salvaguarda previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 119.o e 120.o nos termos aí previstos.

Artigo 12.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

S. NIINISTÖ

(1) JO L 344 de 31.12.1996, p. 3.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2315/96 (JO L 314 de 4.12.1996, p. 1).

(3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98 (JO L 128 de 30.4.1998, p. 18).

(4) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 (JO L 126 de 24.5.1996, p. 37).

(5) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1).

(6) JO L 349 de 31.12.1994, p. 22.

(7) JO L 319 de 21.12.1993, p. 1.