<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100064901.case.xml"><NO.CASE>150/73</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61973C0150</NO.CELEX><NO.SEQ>0082.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>650</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>650</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE A. TRABUCCHI — PROCESSO 150/73</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Alberto Trabucchi</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19731205">5 de Dezembro de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>O facto de o Anexo C do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 204/69, na nota IV da coluna <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>ovos com casca<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, relativa à menção das mercadorias ovoalbumina e lactoalbumina da posição pautal <FT TYPE="CODE">35.02-A-II-a</FT>, se referir também à lactoalbumina para a determinação dos critérios de cálculo do eventual montante das restituições à exportação, não implica que, por força desta disposição, a atribuição da restituição à exportação instituída por um regulamento da Comissão para a exportação de ovoalbumina deva também aplicar-se automaticamente às exportações de lactoalbumina, independentemente de uma disposição particular a esse respeito contida num regulamento especial da Comissão relativo aos produtos derivados do leite.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>