(1)

O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2), em conjugação com o anexo VI do mesmo regulamento, estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos cuja introdução no território da União é proibida, juntamente com os países terceiros, grupos de países terceiros ou áreas específicas de países terceiros aos quais se aplica a proibição, tal como referido no artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão (3) estabelece medidas aplicáveis aos frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka, originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul ou do Uruguai, a fim de impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa («praga especificada»).

(3)

Em maio, junho, julho e na primeira semana de agosto de 2020, os Estados-Membros comunicaram repetidamente à Comissão as interceções da praga especificada em frutos de Citrus limon (L.) N. Burm. f. e Citrus sinensis (L.) Osbeck originários da Argentina («frutos especificados»), em resultado das suas inspeções às importações.

(4)

Essas interceções recorrentes demonstram que as garantias fitossanitárias atualmente em vigor na Argentina são insuficientes para impedir a introdução da praga especificada na União. Consequentemente, existe um risco fitossanitário inaceitável devido à presença da praga especificada nos frutos especificados e esse risco não pode ser reduzido para um nível aceitável por nenhuma das medidas estabelecidas no anexo II, secção 1, pontos 2 e 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.

(5)

Assim sendo, a introdução na União dos frutos especificados deve ser temporariamente proibida, independentemente de se destinarem exclusivamente à transformação industrial para obtenção de sumo ou não.

(6)

Essa proibição temporária deve ser aplicável até 30 de abril de 2021 para fazer face ao risco persistente de introdução e propagação na União da praga especificada, de forma a permitir à Argentina melhorar o seu sistema de certificação e ser objeto de auditoria pela Comissão. Essa data deve ser revista conforme necessário, com base nos resultados da auditoria.

(7)

O anexo VI do Regulamento de Execução 2019/2072 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, devendo a Decisão de Execução (UE) 2016/715 continuar a aplicar-se a todos os outros frutos e países terceiros em causa.

(8)

Dada a necessidade urgente de eliminar o risco fitossanitário causado pela praga especificada e pelos frutos especificados, o presente regulamento deve entrar em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,