REGULAMENTO (CEE) Ng. 4004/87 DA COMISSÃO

de 23 de Dezembro de 1987

que altera o Regulamento (CEE) n° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g.,

Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo;

Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1481/82 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3127/86 (4), segundo os termos da Nomenclatura Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1g.

O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1431/82 é substituído pelo seguinte:

«Artigo 1g.

São estabelecidas medidas especiais para as:

- ervilhas, constantes da subposição 0713 10 90 da Nomenclatura Combinada,

- favas e fava forrageira constantes da subposição 0713 50 90 da Nomenclatura Combinada,

- temoços constantes da subposição ex 1209 29 50 da Nomenclatura Combinada.»

Artigo 2g.

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Dezmbro de 1987.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

SPA:L377UMBP23.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 412 mm; 51 Zeilen; 2189 Zeichen;

Bediener: MARK Pr.: C;

Kunde: ................................

(1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1.

(3) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.

(4) JO n° L 292 de 13. 10. 1986, p. 1.