|
30.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/706 DO CONSELHO
de 29 de abril de 2021
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,
Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013. |
|
(2) |
Nos termos do artigo 4.o-I do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo IV do referido regulamento. |
|
(3) |
Foram recebidas informações atualizadas relativas a duas entradas na lista. |
|
(4) |
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
A. P. ZACARIAS
ANEXO
As entradas 4 e 10 da lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 são substituídas pelas seguintes:
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
|
«4. |
Aung Aung |
Género: masculino Número de identificação militar: BC 23750 |
O major-general Aung Aung é o comandante do Comando Sudoeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e o antigo comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população roinja no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja. |
25.6.2018 |
|
10. |
Khin Hlaing |
Data de nascimento: 2 de maio de 1968 Género: masculino |
O major-general Khin Hlaing é o comandante do Comando da Região do Triângulo das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). É o antigo comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e foi comandante do Comando Nordeste das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Enquanto comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira supervisionou operações militares executadas no Estado de Shan em 2016 e no início de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra aldeões de minorias étnicas no Estado de Shan pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira na segunda metade de 2016. Entre esses atos incluem-se execuções extrajudiciais, detenções forçadas e a destruição de aldeias. |
21.12.2018» |