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14.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 212/20 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 2 de Agosto de 2007
que altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
[notificada com o número C(2007) 3657]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/559/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo I, ponto E, do anexo D,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo D da Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou parte de um Estado-Membro pode, no que se refere aos seus efectivos de bovinos, ser oficialmente considerado indemne de leucose bovina enzoótica se cumprir determinadas condições estabelecidas na referida directiva. |
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(2) |
As listas de regiões de Estados-Membros declarados indemnes de leucose bovina enzoótica encontram-se na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2). |
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(3) |
No que se refere à Polónia, o powiat é a região administrativa primária referida no n.o 2, alínea p), do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE. O anexo X/25 não publicado da Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho (3), inclui os powiaty dentro da respectiva unidade administrativa superior de um województwo. |
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(4) |
A Polónia apresentou agora à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE, pelo que determinados powiaty podem ser considerados como regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
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(5) |
Após a avaliação da documentação apresentada pela Polónia, aqueles powiaty devem ser reconhecidos como regiões daquele Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
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(6) |
A Decisão 2003/467/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(7) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo III da Decisão 2003/467/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2007.
Pela Comissão
Markos KYPRIANOU
Membro da Comissão
(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
(2) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/399/CE (JO L 150 de 12.6.2007, p. 11).
(3) JO L 59 de 5.3.2005, p. 40. Decisão alterada pela Decisão 2006/924/CE (JO L 354 de 14.12.2006, p. 48).
ANEXO
No capítulo 2 do anexo III da Decisão 2003/467/CE, o segundo parágrafo relativo à Polónia passa a ter a seguinte redacção:
«Na Polónia:
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Województwo Dolnośląskie
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Województwo Łódzkie
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Województwo Małopolskie
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Województwo Podkarpackie
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Województwo Śląskie
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Województwo Świętokrzyskie
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Województwo Wielkopolskie
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