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30.4.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 111/27 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/679 DA COMISSÃO
de 29 de abril de 2015
que suspende a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Um exame da situação do mercado e da utilização do regime de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, previsto no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (3), aconselha o encerramento desse regime. A Comissão pretende apresentar o respetivo regulamento de encerramento, para parecer, ao Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas. No entanto, essa intenção comporta o risco de que possa vir a verificar-se um número excessivamente elevado de pedidos no âmbito do regime de ajuda. |
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(2) |
Por conseguinte, é necessário suspender a apresentação de pedidos relativos à ajuda prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360 e indeferir alguns dos pedidos apresentados antes do período de suspensão. |
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(3) |
Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. A aplicação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 é suspensa durante o período compreendido entre 2 de maio de 2015 e 8 de maio de 2015. Os pedidos de celebração de contratos apresentados durante esse período não são aceites.
2. Os pedidos apresentados a partir de 29 de abril de 2015, cuja aceitação teria sido decidida no período referido no n.o 1, são indeferidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Jerzy PLEWA
Diretor Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão, de 5 de março de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 62 de 6.3.2015, p. 16).