|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2026/2537 |
18.11.2026 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2537 DA COMISSÃO
de 17 de novembro de 2026
que estabelece o formulário normalizado de comunicação de dados nos termos do artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A fim de recolher dados fiáveis e comparáveis sobre os processos de insolvência, de reestruturação e de perdão de dívidas, é necessário criar um formulário normalizado de comunicação. Uma vez que os vários Estados-Membros têm tipos de processos diferentes, o referido formulário deverá contribuir para garantir que os dados recolhidos são comparáveis e fáceis de compreender, para que possam ser publicados de forma acessível e de fácil utilização. |
|
(2) |
É necessário que o formulário de comunicação normalizado assegure que os dados sejam fornecidos de forma estruturada, diferenciados em função dos tipos de processos de insolvência, reestruturação e perdão de dívidas, garantindo simultaneamente um grau suficiente de semelhança, a fim de ter em conta os diferentes tipos de processos existentes nos Estados-Membros. |
|
(3) |
Os Estados-Membros deverão recolher os dados relativos aos processos de insolvência, de reestruturação e de perdão de dívidas com base numa agregação completa ou numa agregação por amostragem e comunicá-los à Comissão por via eletrónica. |
|
(4) |
Para alcançar o nível necessário de comparabilidade dos dados sobre a duração dos processos de insolvência, reestruturação e perdão de dívidas, os Estados-Membros deverão fornecer explicações sobre o momento do início e do termo dos diferentes tipos de processos. Para o mesmo efeito, deverão ser definidos os tipos de resultados dos processos de insolvência, reestruturação e perdão de dívidas, bem como pormenores que especifiquem os elementos dos custos dos processos, o número de recomeços de novas empresas e os postos de trabalho perdidos em relação a esses processos. |
|
(5) |
Uma vez que importa recolher e fornecer diferentes tipos de dados relativamente a diferentes tipos de empresas e pessoas singulares, é necessário definir esses tipos de empresas e pessoas singulares. |
|
(6) |
Os Estados-Membros que optem por comunicar dados à Comissão com base na agregação por amostragem deverão também fornecer dados sobre os aspetos de dimensão e de diversidade do método de agregação de dados por amostragem. |
|
(7) |
Em alguns Estados-Membros, a comunicação pode considerar como «subprocessos» determinados atos ou processos que surgem como parte integrante dos processos de insolvência na aceção do presente regulamento, mas que não constituem um processo autónomo ou a fase de abertura de um processo. Um processo de perdão de dívidas não deverá ser considerado um subprocesso pelo simples facto de ser parte integrante do processo de insolvência nos termos do direito nacional da insolvência, desde que o Estado-Membro recolha e forneça os dados estatisticamente pertinentes sobre o processo de perdão de dívidas. |
|
(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 30.o da Diretiva (UE) 2019/1023, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. O formulário normalizado de comunicação de dados a que se refere o artigo 29.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2019/1023 consta do anexo I do presente regulamento.
2. O formulário normalizado de comunicação de dados deve ser preenchido em conformidade com as instruções constantes do anexo II.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
|
1) |
«Ano de referência», o ano civil completo que termina em 31 de dezembro; |
|
2) |
«Ano de comunicação», o ano em que os dados referidos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2019/1023 devem ser comunicados à Comissão; |
|
3) |
«Agregação completa», um método de recolha de dados segundo o qual são recolhidos dados relativos a todos os processos de insolvência, processos de reestruturação e processos de perdão de dívidas de todos os tribunais ou outras autoridades competentes em matéria de processos de insolvência ou de reestruturação no Estado-Membro; |
|
4) |
«Agregação por amostragem», um método de recolha de dados segundo o qual são recolhidos dados relativos a todos os processos de insolvência, processos de reestruturação e processos de perdão de dívidas de apenas alguns dos tribunais ou outras autoridades competentes em matéria de processos de insolvência ou de reestruturação no Estado-Membro; |
|
5) |
«Processo de reestruturação de insolvência», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, que implica uma reestruturação:
|
|
6) |
«Processo de liquidação da insolvência», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, que implica a liquidação da insolvência:
|
|
7) |
«Processo geral de insolvência», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, diferente do referido nos pontos 5 e 6:
|
|
8) |
«Processo de reestruturação pré-insolvência», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, que implica uma reestruturação:
|
|
9) |
«Processo geral de reestruturação», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro que implica uma reestruturação:
|
|
10) |
«Outro processo de insolvência», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, diferente do referido nos pontos 5 a 9 e 11:
|
|
11) |
«Processo de insolvência ou de reestruturação conexo», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, diferente do referido nos pontos 5 a 10:
|
|
12) |
«Processo de perdão de dívidas», um processo, nos termos do direito de um Estado-Membro, que tem por objeto principal o perdão ou a anulação de dívidas de um devedor insolvente que seja uma pessoa singular; |
|
13) |
«Processo autónomo», um processo definido nos pontos 5 a 12 relativamente ao qual um Estado-Membro pode recolher dados separadamente, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2019/1023; |
|
14) |
«Subprocesso», um processo que, sendo parte integrante, do ponto de vista da recolha de dados, de qualquer um dos processos definidos nos pontos 5 a 11, não constitui um processo autónomo nem a fase de abertura de um processo e que pode incluir:
|
Artigo 3.o
1. Os dados são recolhidos por um dos seguintes métodos:
|
a) |
Agregação completa; |
|
b) |
Agregação por amostragem. |
2. Os dados recolhidos são fornecidos à Comissão por meio de uma aplicação eletrónica desenvolvida pela Comissão. A Comissão faculta aos Estados-Membros o acesso a essa aplicação.
3. Os Estados-Membros comunicam os dados numa das línguas oficiais da União.
4. Os processos de insolvência dos Estados-Membros enumerados no anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) são comunicados no âmbito dos tipos de processos pertinentes definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12, do presente regulamento. Os Estados-Membros não são obrigados a distinguir entre processos públicos e não públicos.
5. Em relação aos processos definidos no artigo 2.o, pontos 8 a 11, os Estados-Membros indicam quais desses processos contêm um ou mais elementos que dão execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023.
Artigo 4.o
1. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/1023, os Estados-Membros indicam a duração global, expressa em dias, dos processos de insolvência, de reestruturação ou de perdão de dívidas no Estado-Membro.
2. Ao comunicarem a duração média dos processos, os Estados-Membros fornecem:
|
a) |
Informações sobre a duração média dos processos até ao momento do seu encerramento; |
|
b) |
Explicações sobre:
|
Artigo 5.o
1. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva (UE) 2019/1023, os tipos de resultados incluem, relativamente a:
|
a) |
Processos de liquidação da insolvência, processos gerais de insolvência, outros processos de insolvência e processos de insolvência ou reestruturação conexos, um ou mais dos seguintes resultados:
|
|
b) |
Processos de reestruturação de insolvência, processos de reestruturação pré-insolvência, processos gerais de reestruturação, um ou mais dos seguintes resultados:
|
|
c) |
Processo de perdão de dívidas, incluindo quando o processo de perdão de dívidas seja um subprocesso de um processo autónomo a que se referem as alíneas a) e b), um ou mais dos seguintes resultados:
|
|
d) |
Reestruturações efetuadas fora de um tribunal ou de outra autoridade competente em matéria de processos de insolvência ou reestruturação, sendo o resultado o ato de registo junto desses tribunais ou de outras autoridades competentes em matéria de insolvência, sem que seja desencadeado perante os mesmos qualquer um dos processos definidos no artigo 2.o, pontos 5, 7, 8, 9, 10 ou 11; |
|
e) |
Recursos contra os resultados dos processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12, caso os Estados-Membros comuniquem informações sobre os mesmos, um dos seguintes resultados:
|
2. Ao comunicarem dados sobre os resultados, os Estados-Membros podem, além disso, repartir o número de tipos individuais de resultados em relação aos tipos de processos existentes ao abrigo do seu direito que sejam mais específicos do que os tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12, se decidirem também fornecer dados sobre esses tipos mais específicos de processos existentes nos termos do seu direito.
Artigo 6.o
1. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/1023, se recolherem e agregarem os dados referidos nessa alínea, os Estados-Membros indicam o custo médio de cada tipo de processo relacionado com o respetivo processo de insolvência ou reestruturação ou processo de perdão de dívidas definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, expresso em número absoluto ou em percentagem, calculado com base no método de agregação completa ou no método de agregação por amostragem, sob a forma de um rácio:
|
a) |
Dos custos do processo estabelecidos na decisão ou noutro documento pelo qual é determinado o resultado do respetivo processo, ou numa decisão separada conexa ou noutro documento em que esses custos são indicados; |
|
b) |
Em relação ao valor global da massa insolvente do devedor, determinado no início do processo ou ao longo de todo o processo. |
O montante a partir do qual é calculado o custo médio do processo inclui sempre o custo da intervenção do administrador da insolvência e, se previsto numa das decisões ou noutros documentos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea a), pode também envolver custas judiciais, taxas públicas ou outros custos conexos.
2. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/1023, se recolherem e agregarem os dados referidos nessa alínea, os Estados-Membros indicam o montante global do desembolso aos credores efetuado no respetivo processo de insolvência ou reestruturação ou processo de perdão de dívidas definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, expresso em percentagem, calculado com base no método de agregação completa ou no método de agregação por amostragem, sob a forma de um rácio:
|
a) |
Do valor real dos créditos dos credores que foram pagos, estabelecido na decisão ou noutro documento pelo qual o resultado do respetivo processo se torna definitivo em primeira instância; |
|
b) |
Em relação ao valor dos mesmos créditos reivindicados no respetivo processo por qualquer tipo de credor a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/1023 relativamente a esse tipo de credor. |
A taxa média de recuperação indicada pode ser repartida por diferentes tipos de credores, tais como credores garantidos, credores não garantidos e, se for caso disso, outros tipos de credores.
3. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva (UE) 2019/1023, se recolherem e agregarem os dados referidos nessa alínea, os Estados-Membros indicam o número de empresários que, no prazo de 12 meses após o encerramento de um processo nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2019/1023, iniciaram uma nova atividade empresarial.
4. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva (UE) 2019/1023, se recolherem e agregarem os dados referidos nessa alínea, os Estados-Membros indicam o número total de postos de trabalho perdidos no Estado-Membro declarante durante o ano de referência, calculado com base no método de agregação completa ou no método de agregação por amostragem, como o número de todos os postos de trabalho perdidos no Estado-Membro em todas as empresas que iniciaram qualquer processo no âmbito de cada tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 11, do presente regulamento.
5. O número de postos de trabalho perdidos associados ao respetivo processo de reestruturação ou insolvência definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, pode ser calculado como a diferença entre o número de postos de trabalho na empresa no momento em que o respetivo processo de insolvência ou reestruturação foi requerido ou aberto, se o direito nacional previr essa abertura, e o número de postos de trabalho mantidos no momento do encerramento desse processo de insolvência ou reestruturação.
Artigo 7.o
1. Para efeitos do artigo 29.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva (UE) 2019/1023, são utilizadas as seguintes categorias para a dimensão dos devedores que não sejam pessoas singulares:
|
a) |
Empresas com menos de 10 trabalhadores; |
|
b) |
Empresas com 10 a 249 trabalhadores; |
|
c) |
Empresas com 250 ou mais trabalhadores; |
|
d) |
Número desconhecido de trabalhadores, se for caso disso. |
O número de trabalhadores é expresso em unidades de trabalho-ano nos Estados-Membros que aplicam o artigo 5.o da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (3) no contexto das estatísticas de insolvência. Os Estados-Membros que não apliquem o artigo 5.o da referida recomendação podem indicar o número de trabalhadores em termos de efetivos. Os Estados-Membros informam a Comissão sobre a metodologia que utilizaram para calcular o número de trabalhadores.
2. A dimensão dos devedores é indicada numa das categorias enumeradas no primeiro parágrafo:
|
a) |
Quer à data do termo do último período contabilístico abrangido pelas últimas demonstrações financeiras anuais publicadas da empresa, desde que estas contenham a informação sobre o número de trabalhadores; |
|
b) |
Em alternativa, com base noutros documentos comunicados ao tribunal ou a outra autoridade competente para o processo de insolvência ou de reestruturação antes ou no início do processo em causa. |
3. No que respeita aos processos conducentes ao perdão de dívidas, incluindo sob a forma de subprocessos, os Estados-Membros indicam a qual dos seguintes tipos de pessoas singulares esses processos dizem respeito:
|
a) |
Empresários e outras pessoas singulares que não sejam empresários; |
|
b) |
Apenas empresários; |
|
c) |
Outras pessoas singulares que não sejam apenas empresários. |
Artigo 8.o
1. No caso da recolha de dados mediante agregação por amostragem, o requisito mínimo de amostragem em termos de dimensão referido no artigo 29.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/1023 consiste em, pelo menos, 5 % do número total de cada tipo de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12, do presente regulamento, que existiam nos Estados-Membros no ano de referência e que:
|
a) |
Tenham sido requeridos ou abertos nos casos em que essa abertura esteja prevista no direito nacional e que se encontravam pendentes; |
|
b) |
Tenham sido encerrados; ou |
|
c) |
Tenham sido declarados inadmissíveis, rejeitados ou retirados antes de serem abertos. |
2. Os requisitos mínimos de amostragem em termos de diversidade a que se refere o artigo 29.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2019/1023 consistem em, pelo menos, 5 % do número total de tribunais e outras autoridades competentes para a administração de cada tipo de processos referidos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 9.o
O primeiro ano de referência é o ano de 2027.
Os Estados-Membros não são obrigados a comunicar os procedimentos iniciados antes de 17 de julho de 2022.
Artigo 10.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 172 de 26.6.2019, p. 18, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/1023/oj.
(2) Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/848/oj).
(3) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2003/361/oj).
ANEXO I
FORMULÁRIO NORMALIZADO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS
|
NOTA: |
|
Ano de referência:
1. Informações sobre os tipos de processos de insolvência, de reestruturação e de perdão de dívidas a comunicar (1)
|
a) |
Título do processo no direito nacional: Tipo de processo, tal como definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, do Regulamento de Execução (UE) 2026/2537 (a seguir designado por «regulamento»): O processo nacional de insolvência inclui um subprocesso na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do regulamento: SIM/NÃO [em caso afirmativo:] o subprocesso constitui
Se o tipo for um «processo de insolvência ou de reestruturação conexo», na aceção do artigo 2.o, ponto 11, do regulamento, indicar o(s) objeto(s): Se o tipo for um dos referidos no artigo 2.o, pontos 8, 9, 10 ou 11, do regulamento, o processo contém um ou mais elementos que dão execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023? SIM/NÃO Se o tipo for um «processo de perdão de dívidas» na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do regulamento, indicar se o processo diz respeito a:
|
|
b) |
Título do processo no direito nacional: Tipo de processo, tal como definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, do regulamento: O processo nacional de insolvência inclui um subprocesso na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do regulamento: SIM/NÃO [em caso afirmativo:] o subprocesso constitui
Se o tipo for um «processo de insolvência ou de reestruturação conexo», em conformidade com o artigo 2.o, ponto 11, do regulamento, indicar o(s) objeto(s): Se o tipo for um dos referidos no artigo 2.o, pontos 8, 9, 10 ou 11, do regulamento, o processo contém um ou mais elementos que dão execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023? SIM/NÃO Se o tipo for um «processo de perdão de dívidas» na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do regulamento, o processo diz respeito a:
|
[c)..... etc.]
2. Número de processos no ano de referência (2)
|
2.1. |
Número total de TODOS os processos que:
|
|
2.2. |
Dos quais
|
|
2.3.* |
Número de subprocessos, se for caso disso, repartidos por tipos de processos
|
3. Duração média dos processos (período global, expresso em dias, como indicado no artigo 4.o do regulamento) (12)
|
3.1. |
Duração média de todos os processos no ano de referência: |
|
3.2. |
Dos quais a duração média de
|
4. Número de processos, repartidos por tipo de resultado (13)
|
4.1. |
No ano de referência, relativamente a:
|
|
4.2. |
Atos praticados fora de um tribunal ou de outra autoridade competente em matéria de processos de insolvência ou reestruturação (na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do regulamento), se esses atos estiverem registados nos termos do direito nacional: |
|
4.3.* |
Recursos contra o resultado dos processos (na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do regulamento)
|
5.* Custo médio do processo no ano de referência (14)
|
5.1.* |
Custo médio do processo para todos os processos
|
|
5.2.* |
Custo médio do processo, repartido por tipo de processo:
|
6.* Taxa média de recuperação (em percentagem) nos processos no ano de referência (15)
|
6.1.* |
Taxa média de recuperação em todos os processos
|
|
6.2.* |
Taxa média de recuperação, repartida por tipo de processo:
|
7. Número de devedores sujeitos a processos de reestruturação e insolvência que, no prazo de três anos, tiveram um plano de reestruturação confirmado no âmbito de um anterior processo de reestruturação que deu execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023 (16) :
8.* Número de empresários que, após terem sido submetidos a um processo conducente a um perdão de dívidas, iniciaram uma nova atividade empresarial (17) :
9.* Número de perdas de postos de trabalho associadas a processos de reestruturação e de insolvência (18)
|
9.1.* |
Número total de postos de trabalho perdidos no ano de referência: |
|
9.2.* |
Postos de trabalho perdidos, repartidos por tipo de processo:
|
10. Informações sobre a metodologia aplicada pelo Estado-Membro (19)
|
10.1. |
A recolha de dados baseia-se em:
|
|
10.2.** |
Se o seu Estado-Membro recolher dados por meio de um método de agregação por amostragem, indique o seguinte:
|
|
10.3.** |
Se o seu Estado-Membro recolher dados por meio de um método de agregação por amostragem, indique o seguinte:
|
|
10.4.** |
Outras informações pertinentes sobre a metodologia de amostragem utilizada: |
(1) Ver ponto 1 do anexo II.
(2) Ver ponto 2 do anexo II.
(3) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(4) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(5) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(6) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(7) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(8) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(9) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(10) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(11) Ver ponto 2.1.5 do anexo II.
(12) Ver ponto 3 do anexo II.
(13) Ver ponto 4 do anexo II.
(14) Ver ponto 5 do anexo II.
(15) Ver ponto 6 do anexo II.
(16) Ver ponto 7 do anexo II.
(17) Ver ponto 8 do anexo II.
(18) Ver ponto 9 do anexo II.
(19) Ver ponto 10 do anexo II.
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA OS ESTADOS-MEMBROS SOBRE COMO PREENCHER O FORMULÁRIO NORMALIZADO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES:
|
1. |
As instruções constantes do presente anexo servem de orientação para o preenchimento do formulário normalizado de comunicação de dados («formulário») constante do anexo I. A numeração dos pontos do presente anexo corresponde à numeração do formulário normalizado de comunicação de dados constante do anexo I, o que significa que as informações pertinentes relativas a cada ponto do formulário podem ser consultadas sob o mesmo número e título do presente anexo. |
|
2. |
Os Estados-Membros indicam o ano de referência para o qual recolheram dados. |
1. Informações sobre os tipos de processos de insolvência, de reestruturação e de perdão de dívidas a comunicar
|
1. |
Os Estados-Membros indicam os títulos de todos os processos de insolvência e de reestruturação, bem como os processos de perdão de dívidas, previstos no respetivo direito no âmbito dos tipos de processos pertinentes, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12. |
|
2. |
Ao comunicarem os títulos dos processos de insolvência ou reestruturação ou dos processos de perdão de dívidas existentes ao abrigo do seu direito, os Estados-Membros indicam o tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, a que correspondem esses processos nos termos do seu direito, se for caso disso. O título de cada um desses processos de insolvência ou de reestruturação é indicado apenas no âmbito de um tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12. Os processos são atribuídos a um dos tipos de processos referidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12, em função do seu objeto principal que os caracteriza, embora possam ter um ou mais objetos acessórios que reflitam um ou mais dos outros tipos de processos referidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12. Os Estados-Membros podem fornecer informações sobre mais do que um dos seus processos de insolvência ou reestruturação ou processos de perdão de dívidas ao abrigo de cada um desses tipos de processos. |
|
3. |
Os Estados-Membros indicam, relativamente a cada um dos processos autónomos previstos no respetivo direito e abrangidos por um dos tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 11, qualquer subprocesso relativo ao perdão de dívidas que esses processos autónomos possam implicar. |
|
4. |
Os Estados-Membros podem indicar, para cada um dos processos autónomos previstos no respetivo direito e abrangidos por um dos tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 11, o número de subprocessos, se for caso disso, relativos aos objetos individuais dos processos a que se refere o artigo 2.o, ponto 11, alínea a), no âmbito de cada um desses processos autónomos. |
|
5. |
Se um Estado-Membro comunicar mais do que um processo de insolvência ou reestruturação ou processo de perdão de dívidas previstos no seu direito ao abrigo de qualquer tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, pode, além disso, indicar o número de cada um desses processos de insolvência ou reestruturação ou processos de perdão de dívidas previstos no seu direito. |
|
6. |
Ao indicar os títulos no direito nacional dos processos abrangidos pelo tipo de «processo de insolvência ou de reestruturação conexo», na aceção do artigo 2.o, ponto 11, os Estados-Membros indicam quais os objetos a que se refere o artigo 2.o, ponto 11, alínea a), que dizem respeito a esses «processos de insolvência ou de reestruturação conexos». |
|
7. |
No que respeita aos processos nacionais abrangidos pelos tipos de «processo de reestruturação pré-insolvência» (artigo 2.o, ponto 8), «processo geral de reestruturação» (artigo 2.o, ponto 9), «outro processo de insolvência» (artigo 2.o, ponto 10) ou «processo de insolvência ou de reestruturação conexo» (artigo 2.o, ponto 11), os Estados-Membros indicam se esses processos contêm um ou mais elementos que dão execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023. |
|
8. |
Ao indicarem os títulos, no direito nacional, dos processos abrangidos pelo tipo de «processo de perdão de dívidas», tal como definido no artigo 2.o, ponto 12, os Estados-Membros indicam se o processo diz respeito a todas as pessoas singulares ou apenas a empresários ou apenas a pessoas singulares que não sejam empresários. |
2. Número de processos no ano de referência
2.1. Número total de todos os processos
|
1. |
No número total de todos os processos, os Estados-Membros indicam o número total de processos que são «processos autónomos», na aceção do artigo 2.o, ponto 13, e que se encontram em qualquer uma das fases processuais pertinentes enumeradas no ponto 2.1, subalíneas i) a iv), do formulário no ano de referência. |
|
2. |
O número total de processos relativos a cada fase processual (no ponto 2.1, subalíneas i) a iv), do formulário) é igual à soma dos números indicados pelo Estado-Membro na fase processual correspondente dos diferentes tipos de processos enumerados no ponto 2.2 do formulário. |
|
3. |
A fase processual prevista no ponto 2.1, alínea i), do formulário contém o número de processos que foram requeridos ou abertos, se o direito nacional previr essa abertura, no ano de referência. Nos Estados-Membros em que o direito da insolvência prevê uma abertura separada do processo (distinta do início do processo), cabe a esse Estado-Membro escolher o momento processual (ou seja, o pedido ou a abertura) sobre o qual é feita a comunicação: cada processo é contabilizado apenas uma vez no ponto 2.1, alínea i), do formulário. |
|
4. |
A fase processual prevista no ponto 2.1, alínea ii), do formulário contém o número de processos que ainda se encontravam pendentes durante o ano de referência, mas que foram requeridos (ou abertos) antes do início do ano de referência. Os processos encerrados durante o ano de referência são contabilizados separadamente, nos termos do ponto 2.1, subalínea iii), do formulário. |
|
5. |
No âmbito da fase processual prevista no ponto 2.1, alínea iv), do formulário, denominada «não aberto», os Estados-Membros indicam todos os processos de reestruturação em que, durante o ano de referência, os pedidos tenham sido declarados inadmissíveis, rejeitados ou retirados antes de serem abertos. Podem indicá-lo para outros processos, na medida em que esses dados estejam disponíveis. |
2.2. Número de processos, repartidos por tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12
|
1. |
Os Estados-Membros indicam, relativamente ao ano de referência:
|
|
2. |
Ao repartirem os números consoante os devedores sejam pessoas coletivas ou pessoas singulares (tal como indicado no ponto 1), além do número total das pessoas singulares e coletivas, os Estados-Membros comunicam esses números repartidos do seguinte modo:
|
|
3. |
Relativamente ao ponto 2.2, alínea h), do formulário («processos de perdão de dívidas» na aceção do artigo 2.o, ponto 12), os Estados-Membros repartem o número de processos apenas de acordo com as categorias relativas a pessoas singulares nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), desde que esses dados sejam recolhidos nos termos do direito nacional, uma vez que os processos de perdão de dívidas se destinam a tratar o sobre-endividamento dos devedores que sejam pessoas singulares. |
3. Duração média dos processos
|
1. |
No ponto 3.1 do formulário, os Estados-Membros indicam, para o ano de referência, a duração média de todos os processos de insolvência, expressa em dias e contabilizada em conformidade com o artigo 4.o. |
|
2. |
No ponto 3.2 do formulário, os Estados-Membros repartem os dados sobre a duração média dos processos por tipos de processos, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 12. Os Estados-Membros indicam separadamente a duração média desses processos relativos às pessoas coletivas e às pessoas singulares, se for caso disso. |
|
3. |
Relativamente à duração média dos processos, no que respeita a:
|
|
4. |
A duração média dos processos de perdão de dívidas (na aceção do artigo 2.o, ponto 12) inclui, além do período calculado nos termos do artigo 4.o, o período do processo referido no artigo 21.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2019/1023 em relação aos Estados-Membros que decidiram introduzir esse processo. A duração média dos processos de perdão de dívidas inclui apenas a parte do prazo para o perdão que tem lugar perante a autoridade judicial ou administrativa referida no artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) ou b), da Diretiva (UE) 2019/1023. |
4. Número de processos, repartidos por tipo de resultado
|
1. |
No que respeita aos tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 6, 7, 10 e 11, os Estados-Membros indicam um ou mais dos resultados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), que os tipos de processos pertinentes tiveram no ano de referência. Neste contexto, os Estados-Membros informam a Comissão se os dados indicados no tipo de resultado referido na subalínea i) («venda de ativos») abrangem todos os processos em que os ativos foram vendidos ou se se referem apenas a determinadas formas de venda de ativos (por exemplo, venda da empresa ou de parte da mesma como uma empresa em atividade). |
|
2. |
No que respeita aos tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5, 8 e 9, os Estados-Membros indicam o número de cada resultado referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), que os tipos de processos pertinentes tiveram no ano de referência. |
|
3. |
No que respeita aos processos de perdão de dívidas definidos no artigo 2.o, ponto 12, os Estados-Membros indicam um ou mais dos resultados referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), que os processos de perdão de dívidas tiveram no ano de referência. |
|
4. |
No que respeita ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a c), os Estados-Membros podem comunicar, na linha reservada a quaisquer outros resultados, os resultados previstos no respetivo direito nacional da insolvência que não possam ser imputados a nenhum tipo específico dessas alíneas (artigo 5.o, n.o 1, alínea a), subalínea vi); artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea v); artigo 5.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii)). |
|
5. |
Caso existam dados disponíveis, os Estados-Membros podem indicar o número de recursos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea e), relativamente a cada um dos tipos de processos para os quais são recolhidos dados nos Estados-Membros a que se refere o artigo 2.o, pontos 5 a 12:
|
5. Custos médios dos processos
|
1. |
Os campos do ponto 5 do formulário não são obrigatórios; apenas os Estados-Membros que recolham esses dados comunicam os custos dos processos. |
|
2. |
No ponto 5.1 do formulário, os Estados-Membros podem indicar, para o ano de referência, os custos médios de um processo, se possível tanto em valor absoluto na moeda nacional pertinente como em percentagem, calculada como rácio em relação ao valor global e à massa insolvente do devedor, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1. |
|
3. |
No ponto 5.2 do formulário, os Estados-Membros podem indicar, para o ano de referência, os custos médios na aceção do artigo 6.o, n.o 1, relativamente a cada tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, tanto para as pessoas coletivas como para as pessoas singulares, bem como separadamente. |
|
4. |
No que respeita aos tipos de processos referidos:
|
6. Dados sobre as taxas médias de recuperação
|
1. |
Os campos do presente ponto 6 do formulário não são obrigatórios; apenas os Estados-Membros que recolham dados a este respeito comunicam as taxas médias de recuperação. |
|
2. |
No ponto 6.1 do formulário, os Estados-Membros podem indicar, para o ano de referência, as taxas médias de recuperação na aceção do artigo 6.o, n.o 2, que exprimam o rácio entre os montantes efetivamente pagos aos credores e o valor dos créditos por estes reclamados, repartidos por tipos de credores: credores garantidos e não garantidos e, se for caso disso, outros tipos de credores, separadamente. |
|
3. |
No ponto 6.2 do formulário, os Estados-Membros em que esses dados se encontrem disponíveis podem indicar separadamente as taxas médias de recuperação, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, relativamente a cada tipo de processo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, para os credores garantidos e não garantidos e, se for caso disso, para outros tipos de credores. |
7. Número de devedores sujeitos a processos de reestruturação e insolvência que, no prazo de três anos, tiveram um plano de reestruturação confirmado no âmbito de um anterior processo de reestruturação que deu execução ao título II da Diretiva (UE) 2019/1023
|
1. |
No ponto 7 do formulário, os Estados-Membros indicam as informações exigidas no artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/1023. |
|
2. |
Os Estados-Membros indicam o número de devedores que:
|
8. Número de empresários que, após terem sido submetidos a um processo conducente a um perdão de dívidas, iniciaram uma nova atividade empresarial
|
1. |
O campo do presente ponto do formulário não é obrigatório; apenas os Estados-Membros que recolham esses dados comunicam informações sobre os empresários que iniciaram uma nova atividade empresarial. |
|
2. |
Os Estados-Membros podem indicar o número de empresários que iniciaram uma nova atividade empresarial na aceção do artigo 6.o, n.o 3, após terem sido objeto de:
|
|
3. |
Os Estados-Membros que recolhem dados sobre os processos de perdão de dívidas apenas em relação a todas as pessoas singulares, incluindo empresários e não empresários, podem fornecer uma estimativa do número de empresários que, após terem sido submetidos a um processo conducente ao perdão de dívidas contraídas por esse empresário insolvente, iniciaram uma nova atividade empresarial. |
9. Dados sobre perdas de postos de trabalho associadas a processos de reestruturação e de insolvência
|
1. |
O campo do presente ponto do formulário não é obrigatório; apenas os Estados-Membros que recolham dados a este respeito comunicam as perdas de postos de trabalho. |
|
2. |
Os Estados-Membros podem indicar, para o ano de referência em causa, os postos de trabalho perdidos na aceção do artigo 6.o, n.os 4 e 5, quer relativamente a todos os processos, quer repartidos pelos tipos de processos definidos no artigo 2.o, pontos 5 a 11, tanto no que respeita aos devedores que sejam pessoas coletivas como aos devedores que sejam pessoas singulares. |
|
3. |
Relativamente aos processos referidos no ponto 2, relativos às pessoas coletivas, os Estados-Membros em que esses dados se encontrem disponíveis podem indicar as perdas de postos de trabalho para cada categoria de empresas referida no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) a d). |
10. Dados sobre a agregação por amostragem
|
1. |
No ponto 10.1 do formulário, o Estado-Membro indica com base em que método recolheu os dados:
|
|
2. |
Cada Estado-Membro que opte por comunicar dados à Comissão com base num método de agregação por amostragem fornece as seguintes informações relativas aos seus tribunais ou outras autoridades competentes em matéria de processos de insolvência, processos de reestruturação e processos de perdão de dívidas:
Os Estados-Membros incluem na lista de tribunais ou outras autoridades competentes a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), pelo menos um tribunal ou outra autoridade competente que tenha administrado, durante o ano de referência, pelo menos um processo do tipo definido no artigo 2.o, pontos 5 a 12, existente no ano de referência no Estado-Membro em causa. |
|
3. |
Os Estados-Membros indicam, relativamente aos tribunais ou outras autoridades competentes a que se refere o ponto 2, alínea b):
|
|
4. |
Os Estados-Membros explicam de que forma determinaram o número total global ou os valores médios globais com base nos números ou valores das amostras individuais no âmbito do método de agregação por amostragem. |
|
5. |
Os Estados-Membros podem fornecer uma explicação sobre:
Se, na explicação fornecida pelos Estados-Membros em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), forem utilizados coeficientes de correção em relação a um grupo de números ou valores, o Estado-Membro indica com base em que características esse grupo ou grupos foram determinados. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2026/2537/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)