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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1595

8.10.2025

DECISÃO (UE) 2025/1595 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 7 de maio de 2025

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023, Secção I — Parlamento Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2023 (1),

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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2023 [COM(2024)0272 — C10-0068/2014] (2),

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Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2023, Secção I — Parlamento Europeu (3),

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Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2023,

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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2023, acompanhado das respostas das instituições (4),

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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2023, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e o artigo 318.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 260.o, 261.o e 262.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (7), nomeadamente os artigos 266.o, 267.o e 268.o,

—

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 10 de dezembro de 2018, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,

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Tendo em conta o artigo 102.o, o artigo 106.o, n.o 3, e o anexo V do seu Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10-0062/2025),

 

1.

Dá quitação à sua presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2023;

2.

Encarrega a sua presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI


(1)   JO L 58 de 23.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/budget/2023/1/oj.

(2)   JO C, C/2024/5462, 10.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5462/oj.

(3)   JO C, C/2024/3115, 23.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3115/oj.

(4)   JO C, C/2024/5882, 9.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5882/oj.

(5)   JO C, C/2024/6041, 10.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6041/oj.

(6)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj.

(7)   JO L, C/2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1595/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)