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19.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 104/1 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/827 DA COMISSÃO
de 11 de outubro de 2022
que estabelece normas técnicas de regulamentação que alteram o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 no respeitante à autorização prévia para reduzir os fundos próprios e aos requisitos relacionados com os instrumentos de passivos elegíveis
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 5, terceiro parágrafo, o artigo 29.o, n.o 6, terceiro parágrafo, o artigo 52.o, n.o 2, terceiro parágrafo, o artigo 72.o-B, n.o 7, quarto parágrafo, o artigo 76.o, n.o 4, terceiro parágrafo, o artigo 78.o, n.o 5, terceiro parágrafo, o artigo 78.o-A, n.o 3, quarto parágrafo, e o artigo 79.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou a terminologia utilizada em diversos artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013. É necessário espelhar essas alterações no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão (3), que estabelece normas técnicas de regulamentação relativamente aos requisitos de fundos próprios das instituições. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis aplicáveis às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às filiais importantes de G-SII extra-UE, bem como critérios harmonizados para que os elementos e instrumentos de passivos elegíveis cumpram esses requisitos. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu igualmente o artigo 72.o-B, n.o 7, e o artigo 78.o-A, n.o 3, no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que exigem que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) elabore projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem alguns dos critérios de elegibilidade para os instrumentos de passivos elegíveis, bem como o regime de autorização para reduzir esses instrumentos. Os requisitos de fundos próprios para as instituições e os novos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis procuram alcançar o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis estão estreitamente ligadas entre si, em especial nos casos em que o Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige expressamente que essas normas estejam plenamente alinhadas. A fim de assegurar a coerência e a compatibilidade entre as normas aplicáveis aos instrumentos de fundos próprios e as normas aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis, bem como facilitar uma visão global e um acesso compacto a essas normas por parte das pessoas a elas sujeitas, é conveniente incorporar as normas relativas aos instrumentos de passivos elegíveis no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão. |
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(3) |
Os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos tanto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 como na Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) têm o mesmo objetivo de assegurar que as instituições dispõem de uma capacidade suficiente de absorção de perdas. Por esse motivo, a Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-B, n.o 1, que alargou, relativamente a todas as entidades de resolução, os critérios de elegibilidade dos instrumentos de passivos elegíveis aos passivos elegíveis para cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL), com exceção do critério referido no artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Em relação às entidades de resolução que sejam entidades G-SII e filiais importantes da União de G-SII extra-UE, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-D. A referida disposição prevê, no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), ambos lidos em conjugação com o artigo 45.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, que a elegibilidade dos passivos para efeitos do cumprimento do nível mínimo exigido do MREL depende da circunstância de esses passivos cumprirem os critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis. Esses critérios exigem, nomeadamente, que os passivos não sejam financiados direta ou indiretamente pela instituição, que os passivos não sejam reduzidos sem autorização prévia da autoridade de resolução e que os passivos não contenham um incentivo ao resgate, exceto nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Do mesmo modo, no respeitante às entidades que não sejam entidades de resolução, a Diretiva (UE) 2019/879 introduziu na Diretiva 2014/59/UE o artigo 45.o-F. O n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), desse artigo sujeitou a elegibilidade dos passivos ao cumprimento de determinados critérios de elegibilidade aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis e ao requisito de que a aquisição da propriedade dos passivos não seja financiada direta ou indiretamente pela entidade sujeita a esse artigo. Por conseguinte, é necessário estabelecer que as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relacionadas com o financiamento direto e indireto de instrumentos de passivos elegíveis, a forma e a natureza dos incentivos ao resgate e a autorização prévia para reduzir esses instrumentos devem igualmente ser aplicadas de forma coerente para efeitos do artigo 45.o-B, n.o 1, e do artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), subalíneas ii) e v), da Diretiva 2014/59/UE. A fim de assegurar essa coerência, a expressão «instrumentos de passivos elegíveis» deve ser igualmente entendida como uma referência aos «passivos elegíveis» referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE, independentemente do prazo de vencimento residual desses passivos, e o termo «instituição» deve aplicar-se igualmente a qualquer entidade sujeita ao MREL nos termos do artigo 45.o, n.o 1, da referida diretiva. |
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(4) |
O artigo 28.o, n.o 1, alínea b), o artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 63.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 tornam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios dependente da condição de estes não serem financiados direta ou indiretamente pela instituição. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou essa condição aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, em conformidade com a norma da capacidade total de absorção de perdas (TLAC), os instrumentos de passivos elegíveis não devem ser direta ou indiretamente financiados pela entidade de resolução. O artigo 72.o-B, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de especificar, por meio de projetos de normas técnicas de regulamentação, as formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 72.o-B, n.o 7, segundo parágrafo, do referido regulamento, esses projetos de normas técnicas de regulamentação devem ser integralmente alinhados pelo ato delegado referido no artigo 28.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou seja, o Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento delegado devem, por conseguinte, aplicar-se igualmente aos instrumentos de passivos elegíveis. |
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(5) |
O critério de elegibilidade relativo ao financiamento direto e indireto impede a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e de instrumentos de passivos elegíveis financiados direta ou indiretamente por uma instituição ou uma entidade de resolução. Sem este critério, as perdas poderiam regressar a essas entidades, potencialmente diminuindo ou neutralizando a dedução das perdas que os instrumentos deveriam proporcionar. Também existe um risco de ciclo vicioso desta natureza nos grupos bancários e de resolução, por exemplo no contexto da emissão e subscrição de instrumentos elegíveis para cumprimento do novo requisito interno do MREL estabelecido no artigo 45.o-F da Diretiva 2014/59/UE. Por conseguinte, as regras relativas ao financiamento direto e indireto dos instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis devem abranger as cadeias de financiamento que mantêm os riscos dentro de um grupo, independentemente de essas cadeias de financiamento envolverem ou não um investidor externo. É, efetivamente, necessário ter em conta as situações de financiamento circular intragrupo, de modo a evitar a evasão às regras em matéria de financiamento direto e indireto de instrumentos de fundos próprios e de passivos elegíveis, que pode ocorrer, por exemplo, quando o financiamento é concedido por meio de filiais da instituição ou da entidade de resolução ou por outras entidades com interdependências com a instituição ou a entidade de resolução. Não deve ser necessário, portanto, que o financiamento seja concedido por essa instituição para concluir que os instrumentos de fundos próprios ou os passivos são direta ou indiretamente financiados pela instituição emitente desses instrumentos ou passivos. Por conseguinte, também pode ser possível considerar que um financiamento constitui um financiamento direto ou indireto se for concedido por uma entidade abrangida pelo âmbito da consolidação prudencial ou contabilística da instituição, do sistema de proteção institucional ou da rede de instituições associadas a um organismo central a que a instituição pertença, ou pelo âmbito da supervisão complementar da instituição. Tal deve ser aplicável independentemente de essa outra entidade pertencer a outro grupo de resolução. |
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(6) |
O Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) suprimiu a definição de «excedente de fluxos de caixa» do artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Uma vez que o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 utiliza esse termo remetendo para o artigo 242.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é necessário alterar o artigo 12.o, n.o 3, do referido regulamento delegado, introduzindo uma definição do termo «excedente de fluxos de caixa» diretamente nesse artigo. |
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(7) |
O artigo 52.o, n.o 1, alínea g), e o artigo 63.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 condicionam a elegibilidade dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 à ausência de qualquer incentivo ao resgate do seu montante de capital. Ao introduzir o artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), no Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou esse requisito aos instrumentos de passivos elegíveis, com a diferença de que, no caso dos instrumentos de passivos elegíveis, são permitidos os incentivos ao resgate nos casos referidos no artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. |
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(8) |
No que diz respeito às participações detidas através de índices, o Regulamento (UE) 2019/876 introduziu o artigo 76.o no Regulamento (UE) n.o 575/2013. Esse artigo alargou o âmbito da autorização prévia a conceder pela autoridade competente — permitindo que uma instituição utilize uma estimativa prudente da exposição subjacente da instituição a instrumentos incluídos em índices — aos instrumentos de passivos elegíveis das instituições. Há que espelhar essa alteração no Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014. As disposições do referido regulamento relativas às estimativas utilizadas em alternativa ao cálculo das exposições subjacentes a instrumentos de fundos próprios incluídos em índices consideradas «suficientemente prudentes» e ao significado de «operacionalmente oneroso» devem ser, por conseguinte, alteradas de modo a serem igualmente aplicáveis aos instrumentos de passivos elegíveis. |
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(9) |
O Regulamento (UE) 2019/876 inseriu o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, no Regulamento (UE) n.o 575/2013 a fim de permitir que as autoridades competentes concedam às instituições uma autorização geral prévia para reduzir os fundos próprios por um montante predeterminado e por um prazo limitado. Por conseguinte, é necessário suprimir do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 as condições prévias e os limites aplicáveis a uma autorização prévia para fins de criação de mercado, uma vez que essas condições prévias e limites estão agora integrados no regime geral de autorização prévia previsto no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(10) |
Os regimes de autorização prévia para reduzir os fundos próprios, previstos no artigo 78.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis, previstos no artigo 78.o-A do mesmo regulamento, visam ambos assegurar o cumprimento dos requisitos regulamentares relativos aos fundos próprios e aos fundos próprios e passivos elegíveis, apresentando várias características semelhantes. Por conseguinte, é necessário normalizar os processos seguidos pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução, tanto para a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como para quaisquer outras autorizações referidas nesses artigos. Além disso, a fim de assegurar que são tidas em conta as especificidades de todas as autorizações prévias e que essas autorizações são devidamente utilizadas para os respetivos fins específicos, é necessário estabelecer que as autoridades competentes e as autoridades de resolução são obrigadas a especificar o período para o qual se concede uma autorização prévia distinta da autorização geral prévia, devendo igualmente estabelecer-se um limite máximo para esse período especificado. |
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(11) |
O artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, e o artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exigem que a autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de fundos próprios e passivos elegíveis seja concedida por um período especificado, que não pode exceder um ano. Os pedidos de renovação de autorizações gerais prévias que ainda não tenham caducado não devem exigir o mesmo nível de controlo ou interação entre as autoridades que o pedido de autorização inicial, desde que a instituição não tenha solicitado um aumento do montante predeterminado fixado no momento da concessão da autorização inicial nem tenha alterado as razões indicadas no momento da apresentação do pedido de autorização inicial. Por conseguinte, nessas circunstâncias específicas, há que reduzir o conteúdo do pedido a apresentar pelas instituições e o calendário para a apresentação do pedido. |
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(12) |
O artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições obtenham a autorização prévia da autoridade de resolução para efetuar a compra, o resgate, o reembolso ou a recompra de instrumentos de passivos elegíveis. Nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, do referido regulamento, a autorização só pode ser concedida se forem cumpridas várias condições, incluindo a condição de que a instituição substitua os instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de passivos elegíveis ou fundos próprios de qualidade igual ou superior em condições que sejam sustentáveis para a capacidade da instituição em termos de receitas. O artigo 78.o-A, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as normas sobre o significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» no contexto dos instrumentos de passivos elegíveis estejam plenamente alinhadas com as normas equivalentes aplicáveis aos fundos próprios. É, portanto, necessário especificar que deve ser utilizado o mesmo significado de «sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas» relativamente a ambos os tipos de instrumentos. |
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(13) |
É necessário alinhar os regimes de autorização geral prévia para os instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios, a fim de assegurar que esses regimes são aplicados de forma coerente em toda a União. Por conseguinte, o montante predeterminado a fixar pelas autoridades de resolução no momento da concessão da autorização geral prévia para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis deve estar sujeito a limites, sem que tal impeça as autoridades de resolução de estabelecerem montantes predeterminados inferiores para uma determinada instituição, sempre que as circunstâncias específicas do caso o justifiquem. É igualmente necessário evitar que as instituições operem a um nível de instrumentos de passivos elegíveis e fundos próprios que não reflita o facto de uma parte dos instrumentos passivos elegíveis e fundos próprios não estar disponível para absorver perdas quando necessário. No caso de uma autorização geral prévia, é, portanto, conveniente que o montante predeterminado para o qual a autoridade em causa deu a sua autorização seja deduzido a partir do momento em que a autorização seja concedida. |
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(14) |
É necessário assegurar um tratamento proporcionado às instituições cujos planos de resolução prevejam a sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência e para as quais a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas. Por conseguinte, é importante que essas instituições possam solicitar uma autorização, incluindo uma autorização geral prévia, para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis com base num regime de pedido simplificado. Esse regime deve implicar requisitos de informação reduzidos, devendo a autorização prévia ser considerada concedida na ausência de resposta da autoridade de resolução, a fim de reduzir ainda mais os encargos administrativos dessas instituições e das autoridades de resolução. Uma vez que não é necessário que essas instituições emitam instrumentos de passivos elegíveis para cumprir o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, o montante predeterminado dos instrumentos de passivos elegíveis a reduzir não deve estar sujeito aos mesmos limites aplicáveis a outras instituições. |
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(15) |
O artigo 78.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 incumbe a EBA de elaborar normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar o processo de concessão de uma autorização para reduzir os instrumentos de passivos elegíveis e o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução. A fim de assegurar o cumprimento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e na Diretiva 2014/59/UE, é importante que o processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução inclua a consulta da autoridade competente relativamente ao pedido de autorização prévia recebido pela autoridade de resolução. Essa consulta deve ser realizada de forma a permitir à autoridade competente exprimir uma opinião informada sobre a consulta, inclusivamente quando seja necessária a sua autorização para estabelecer a margem pela qual os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição têm de exceder os respetivos requisitos, com um intercâmbio de informações adequado e tempo suficiente para responder à consulta. |
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(16) |
Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/876, o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 previa a possibilidade de a autoridade competente dispensar temporariamente o cumprimento das disposições em matéria de deduções relativamente aos instrumentos de fundos próprios caso a instituição detivesse esses instrumentos numa entidade do setor financeiro para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a reorganizar e restabelecer a viabilidade dessa entidade. Ao alterar o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o Regulamento (UE) 2019/876 alargou o âmbito da dispensa temporária que as autoridades competentes podem conceder às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições numa instituição. Por conseguinte, há que alterar as disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 relativas a essa dispensa temporária para que também sejam aplicáveis às participações em instrumentos de passivos elegíveis das instituições em instituições. |
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(17) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(18) |
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão. |
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(19) |
A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(20) |
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a Comissão aprovou com alterações o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela EBA, tendo indicado os motivos para as alterações. A EBA emitiu um parecer formal, aceitando as alterações propostas, com exceção das relativas à introdução de uma proibição explícita do financiamento intragrupo indireto e à introdução de um mecanismo de aprovação tácita da autorização geral prévia para reduzir passivos elegíveis por entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios. |
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(21) |
Após uma avaliação cuidadosa dos argumentos apresentados pela EBA para sustentar a sua objeção à introdução de uma disposição relativa ao financiamento intragrupo no dispositivo das normas técnicas, a Comissão continua a considerar que a proibição do financiamento indireto deve abranger explicitamente todas as cadeias de financiamento relevantes, independentemente do envolvimento ou não de um investidor externo. |
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(22) |
A Comissão reconhece plenamente a importância de assegurar um tratamento proporcionado às entidades cujo MREL não exceda os requisitos de fundos próprios. No entanto, a apresentação de um pedido de autorização prévia para reduzir os seus passivos elegíveis é uma característica intrínseca do regime de autorização prévia, estabelecido no artigo 78.o-A, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, não podendo, por conseguinte, ser dispensada. Todavia, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos dessas entidades e das respetivas autoridades de resolução, é oportuno autorizar as primeiras a apresentar um pedido simplificado de autorização prévia e as segundas a conceder essa autorização com base na aprovação tácita, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Alterações do Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014
O Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 é alterado do seguinte modo:
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1. |
O título passa a ter a seguinte redação: «Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis das instituições». |
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2. |
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
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3. |
No capítulo I, é inserido o artigo 1.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 1.o-A Aplicação do presente regulamento às entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis e aos passivos elegíveis referidos na Diretiva 2014/59/UE Para efeitos da aplicação dos artigos 8.o, 9.° e 20.° e do capítulo IV, secção 2, do presente regulamento, as entidades sujeitas ao requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis referido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE são consideradas “instituições”, e os “passivos elegíveis” referidos no artigo 45.o-B e no artigo 45.o-F, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva são considerados “instrumentos de passivos elegíveis”.» |
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4. |
O título do capítulo II passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO II ELEMENTOS DE FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS ». |
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5. |
No capítulo II, o título da secção 1 passa a ter a seguinte redação: « SECÇÃO 1 Elementos e instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e de passivos elegíveis ». |
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6. |
Ao artigo 4.o, n.o 2, é aditada a alínea k-A), com a seguinte redação:
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7. |
No artigo 4.o, n.o 2, a alínea r) passa a ter a seguinte redação:
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8. |
Os artigos 8.o e 9.° passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como dos passivos para efeitos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. O financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios nos termos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como de passivos nos termos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser considerado um financiamento que não é direto. 2. Para efeitos do n.o 1, financiamento direto refere-se a situações em que uma instituição concedeu um empréstimo ou outro financiamento a um investidor, independentemente da sua forma, que é usado para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição. 3. O financiamento direto também inclui o financiamento concedido para fins que não a aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos de uma instituição a qualquer pessoa singular ou coletiva que tenha uma participação qualificada numa instituição de crédito, como referida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou que seja considerada uma parte relacionada na aceção das definições do parágrafo 9 da Norma Internacional de Contabilidade 24 «Divulgações de Partes Relacionadas», aplicada na União nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), tomando em conta qualquer orientação adicional emitida pela autoridade competente relativamente aos instrumentos de fundos próprios, ou pela autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, relativamente aos passivos, se a instituição não for capaz de demonstrar cumulativamente que:
Artigo 9.o Formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto de instrumentos de fundos próprios para efeitos do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do artigo 52.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 63.o, alínea c), bem como de passivos para efeitos do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. As formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto da aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e passivos de uma instituição devem incluir, cumulativamente, os seguintes elementos:
2. Para poder ser considerado um financiamento indireto para efeitos do n.o 1, devem também estar preenchidas as seguintes condições, quando aplicável:
Para efeitos da alínea a), subalínea ii), considera-se que um investidor está abrangido pelo âmbito dos cálculos alargados agregados quando o instrumento de fundos próprios ou passivo relevante estiver sujeito a consolidação ou a inclusão nos cálculos alargados agregados de acordo com o artigo 49.o, n.o 3, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 de forma que elimine as possibilidades de utilização múltipla dos elementos dos fundos próprios ou passivos elegíveis e de qualquer criação de fundos próprios ou passivos elegíveis entre os membros de um sistema de proteção institucional. Quando a autorização da autoridade competente referida no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não tiver sido concedida, essa condição é considerada preenchida quando ambas as entidades referidas no n.o 1, alínea a), e a instituição forem membros de um mesmo sistema de proteção institucional e as entidades deduzirem o financiamento prestado para a aquisição da propriedade dos instrumentos de fundos próprios ou passivos da instituição de acordo com o artigo 36.o, n.o 1, alíneas f) a i), o artigo 56.o, alíneas a) a d), e o artigo 66.o, alíneas a) a d), relativamente aos instrumentos de fundos próprios, e de acordo com o artigo 72.o-E, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativamente aos passivos, conforme aplicável. 2a. As formas aplicáveis e natureza do financiamento indireto da aquisição da propriedade de instrumentos de fundos próprios e passivos de uma instituição abrangem o financiamento circular intragrupo. Para esse efeito, por «financiamento circular intragrupo» entende-se qualquer um dos seguintes casos:
3. Para estabelecer se a aquisição da propriedade de um instrumento de fundos próprios ou passivo envolve um financiamento direto ou indireto referido no artigo 8.o, o montante a considerar deve ser líquido de quaisquer provisões para imparidades constituídas avaliadas individualmente. 4. A fim de evitar que um financiamento seja considerado direto ou indireto, como referido no artigo 8.o, e nos casos em que o empréstimo ou outra forma de financiamento ou garantia é concedido a qualquer pessoa singular ou coletiva que tem uma participação qualificada na instituição ou que é considerada parte relacionada, como referido no artigo 8.o, n.o 3, a instituição deve assegurar continuamente que não providenciou empréstimos ou outras formas de financiamento ou garantia para efeitos da aquisição direta ou indireta da propriedade de instrumentos de fundos próprios ou passivos daquela instituição. Quando o empréstimo ou outra forma de financiamento ou garantia for concedido a outros tipos de partes, a instituição deve efetuar esse controlo no limite dos seus melhores esforços. 5. No que respeita às mútuas, sociedades cooperativas e instituições semelhantes, se o direito nacional ou os estatutos da instituição obrigarem o cliente a subscrever instrumentos de fundos próprios para poder receber um empréstimo, esse empréstimo não é considerado um financiamento direto ou indireto se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
(*1) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1)." (*2) Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).»." |
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9. |
No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O lucro na venda reconhecido que está associado à receita futura de margens refere-se, neste contexto, ao futuro «excedente de fluxos de caixa” esperado, expressão pela qual se entende a cobrança de encargos financeiros e outras receitas de taxas recebidas relativamente às exposições garantidas, líquidas de custos e despesas.» |
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10. |
O título do capítulo III passa a ter a seguinte redação: «CAPÍTULO III FUNDOS PRÓPRIOS ADICIONAIS DE NÍVEL 1 E NÍVEL 2 E PASSIVOS ELEGÍVEIS». |
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11. |
O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Forma e natureza dos incentivos ao resgate para efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea g), do artigo 63.o, alínea h), do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea g), e do artigo 72.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Por «incentivos ao resgate» entende-se todas as características que criam, na data de emissão, uma expectativa de que o instrumento de fundos próprios ou o passivo irá ser resgatado. 2. Os incentivos a que se refere o n.o 1 incluem as seguintes formas:
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12. |
O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 25.o Grau de prudência necessário nas estimativas para o cálculo de exposições utilizadas como uma alternativa às exposições subjacentes para efeitos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Uma estimativa é considerada suficientemente prudente se estiver preenchida uma das seguintes condições:
2. Para efeitos do n.o 1, aplica-se o seguinte:
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No artigo 26.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Para efeitos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, entende-se por «operacionalmente oneroso» as situações em que não se justifica, na opinião das autoridades competentes, a aplicação de abordagens baseadas na transparência às participações em instrumentos de fundos próprios de entidades do setor financeiro ou às participações em instrumentos de passivos elegíveis de instituições de forma contínua. Ao avaliarem a natureza das situações operacionalmente onerosas, as autoridades competentes devem ter em conta a reduzida materialidade e curto período de detenção de tais posições. Um período de detenção curto exige que a instituição evidencie a elevada liquidez do índice.» |
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A secção 2 passa a ter a seguinte redação: « SECÇÃO 2 Autorização para a redução dos fundos próprios e passivos elegíveis
Artigo 27.o Significado de “sustentável para a capacidade da instituição em termos de receitas” para efeitos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 Por “sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas” nos termos do artigo 78.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 78.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entende-se que a rentabilidade da instituição, tal como avaliada pela autoridade competente, continuará a ser sólida ou que não se antevê nenhuma mudança negativa após a substituição dos instrumentos ou dos prémios de emissão com eles relacionados referidos no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento por instrumentos de fundos próprios de qualidade igual ou superior, à data e no futuro previsível. A avaliação da autoridade competente deve ter em conta a rentabilidade da instituição em momentos de pressão. Artigo 28.o Requisitos processuais, incluindo limites e procedimentos de apresentação de pedidos de redução dos fundos próprios, por uma instituição, nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Os resgates, as reduções e as recompras de instrumentos de fundos próprios não podem ser anunciados aos detentores dos instrumentos antes de a instituição obter a autorização prévia da autoridade competente. 2. Nos casos em que se tem certeza suficiente relativamente à realização das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e uma vez obtida a autorização prévia da autoridade competente, a instituição deve deduzir os montantes correspondentes dos seus instrumentos de fundos próprios a resgatar, reduzir ou recomprar ou os montantes dos prémios de emissão com eles relacionados a reduzir ou distribuir, consoante o caso, dos elementos correspondentes dos seus fundos próprios antes da efetiva ocorrência do resgate, da redução, da recompra ou da distribuição. Considera-se existir certeza suficiente, nomeadamente, nos casos em que a instituição anunciou publicamente a sua intenção de resgatar, reduzir ou recomprar um instrumento de fundos próprios. 3. No caso de uma autorização geral prévia a que se refere o artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual a autoridade competente tenha dado autorização deve ser deduzido dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição a partir do momento em que a autorização é concedida. 4. Ao solicitarem uma autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, e caso os instrumentos de fundos próprios em causa sejam adquiridos no intuito de os transferir para os colaboradores da instituição como parte da sua remuneração, as instituições devem informar as respetivas autoridades competentes de que os instrumentos são adquiridos para esse fim específico. Em derrogação dos n.os 2 e 3, os referidos instrumentos devem ser deduzidos dos elementos correspondentes dos fundos próprios da instituição durante o período em que são detidos pela instituição. A dedução deixa de ser necessária nos casos em que as despesas relacionadas com qualquer operação nos termos do presente número já estejam incluídas nos fundos próprios em resultado de um relatório financeiro provisório ou de fim de exercício. 5. A autoridade competente concede uma autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por um período especificado, necessário para realizar qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que não pode exceder um ano. 6. Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso. Artigo 29.o Apresentação de um pedido de autorização, por uma instituição, para a redução dos fundos próprios nos termos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. As instituições devem apresentar um pedido de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à autoridade competente antes de realizarem uma das operações referidas no artigo 77.o, n.o 1, do mesmo regulamento. 2. O n.o 1 é aplicável aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso. Artigo 30.o Conteúdo dos pedidos a apresentar pela instituição para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Os pedidos referidos no artigo 29.o devem ser acompanhados de todos os seguintes elementos:
Para efeitos da alínea e), as informações devem abranger pelo menos um período de três anos e, no que diz respeito aos passivos, devem incluir especificações dos seguintes montantes, conforme aplicável:
2. A autoridade competente deve dispensar a apresentação de algumas das informações referidas no n.o 1 quando considere que já dispõe de tal informação. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso. Artigo 30.o-A Informações adicionais a apresentar juntamente com o pedido de autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento, o pedido deve especificar o montante de cada emissão de fundos próprios principais de nível 1 relevante que é objeto desse pedido. 2. Caso seja solicitada uma autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o pedido da instituição deve especificar todos os seguintes elementos:
3. O pedido de autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pode incluir instrumentos de fundos próprios ainda não emitidos, sob reserva da especificação das informações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), conforme aplicável, a comunicar à autoridade competente após a emissão em causa. 4. Os n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos prudenciais, consoante o caso. Artigo 30.o-B Informações a apresentar juntamente com o pedido de renovação da autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Antes do termo da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem apresentar um pedido de renovação por um período adicional máximo de até um ano de cada vez, contanto que não solicitem um aumento do montante predeterminado estabelecido no momento da concessão da autorização geral prévia nem alterem as razões referidas no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), apresentadas quando a autorização geral prévia inicial foi solicitada. 2. Ao solicitar a renovação da autorização geral prévia referida no n.o 1, a instituição fica isenta da obrigação de prestar as informações referidas no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) a d), f), g) e i). Artigo 31.o Calendário da apresentação dos pedidos a apresentar pela instituição e do tratamento desses mesmos pedidos pela autoridade competente para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. No que respeita à autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas no artigo 30.o à autoridade competente pelo menos quatro meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 2. No que respeita à autorização geral prévia referida no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas nos artigos 30.o e 30.°-A à autoridade competente pelo menos quatro meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 3. Em derrogação do n.o 2, caso seja solicitada a renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 30.o-B, a instituição deve transmitir o pedido e as informações exigidas nos artigos 30.o, 30.°-A e 30.°-B à autoridade competente pelo menos três meses antes do termo do prazo para o qual a autorização geral prévia inicial foi concedida. 4. As autoridades competentes podem autorizar as instituições, mediante análise caso a caso e em circunstâncias excecionais, a apresentar o pedido a que se referem os n.os 1, 2 e 3 num prazo mais curto do que os períodos estabelecidos nos referidos números. 5. A autoridade competente deve tratar os pedidos durante o período referido nos n.os 1, 2 e 3 ou durante o período referido no n.o 4. As autoridades competentes devem ter em conta as novas informações recebidas durante este período, caso estas estejam disponíveis e se considerarem que tais informações são significativas. As autoridades competentes só tratam o pedido se considerarem que a instituição lhes forneceu todas as informações exigidas nos termos do artigo 30.o e, se aplicável, dos artigos 30.o-A e 30.°-B. Artigo 32.o Pedidos de resgates, reduções e recompras por mútuas, sociedades cooperativas, instituições de poupança ou instituições semelhantes para efeitos do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. No que respeita ao resgate de instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 de mútuas, sociedades cooperativas, instituições de poupança ou instituições semelhantes, o pedido referido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, e a informação referida no artigo 30.o, n.o 1, devem ser apresentados à autoridade competente com a mesma periodicidade que for utilizada pelo órgão competente da instituição para analisar os resgates. 2. As autoridades competentes podem conceder autorização antecipada a uma operação a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para um montante predeterminado a resgatar, líquido do montante da subscrição de novos instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 durante um período máximo de um ano. Esse montante predeterminado pode atingir 2% dos fundos próprios principais de nível 1, se as autoridades competentes considerarem que tal não comprometerá a solvência atual ou futura da instituição.
Artigo 32.o-A Significado de «sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas» para efeitos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 Por «sustentável no que respeita à capacidade da instituição em termos de receitas» ao abrigo do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 entende-se que a rentabilidade da instituição, tal como avaliada pela autoridade competente, continuará a ser sólida ou que não se antevê nenhuma mudança negativa após a substituição dos instrumentos de passivos elegíveis por instrumentos de fundos próprios ou passivos elegíveis de qualidade igual ou superior, à data e no futuro previsível. A avaliação da autoridade de resolução deve ter em conta a rentabilidade da instituição em momentos de pressão. Artigo 32.o-B Requisitos processuais, incluindo os limites e procedimentos de apresentação de pedidos, por uma instituição, para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. As compras, os resgates, os reembolsos e as recompras de instrumentos de passivos elegíveis não podem ser anunciados aos detentores dos instrumentos antes de a instituição obter a autorização prévia da autoridade de resolução. 2. Nos casos em que se tem certeza suficiente relativamente à realização das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e uma vez obtida a autorização prévia da autoridade de resolução, a instituição deve deduzir os montantes a comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar dos instrumentos de passivos elegíveis da instituição antes da efetiva ocorrência da compra, do resgate, do reembolso ou da recompra. Considera-se existir certeza suficiente, nomeadamente, nos casos em que a instituição anunciou publicamente a sua intenção de comprar, resgatar, reembolsar ou recomprar um instrumento de passivos elegíveis. 3. No caso de uma autorização geral prévia, tal como referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual a autoridade de resolução tenha dado autorização deve ser deduzido dos instrumentos de passivos elegíveis da instituição a partir do momento em que a autorização é concedida. 4. A autoridade de resolução concede uma autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por um período especificado, necessário para realizar qualquer uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que não pode exceder um ano. 5. Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o montante predeterminado para o qual é concedida a autorização geral prévia não pode exceder 10% do montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação. 6. Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos níveis consolidado, subconsolidado e individual da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso. Artigo 32.o-C Apresentação de um pedido de autorização, por uma instituição, para a redução dos instrumentos de passivos elegíveis nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. As instituições devem apresentar um pedido de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à autoridade de resolução antes de realizarem uma das operações referidas no artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento. 2. O n.o 1 é aplicável aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso. Artigo 32.o-D Conteúdo dos pedidos a apresentar pela instituição para efeitos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Os pedidos referidos no artigo 32.o-C devem ser acompanhados de todos os seguintes elementos:
2. A autoridade de resolução deve dispensar a apresentação de algumas das informações referidas no n.o 1 quando considere que já dispõe de tal informação. 3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso. Artigo 32.o-E Informações adicionais a apresentar juntamente com o pedido de autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Caso seja solicitada a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a instituição deve especificar no pedido o montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação, incluindo o montante total dos instrumentos de passivos elegíveis em circulação que cumprem as condições do artigo 88.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou do artigo 45.o-B, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE. 2. O pedido de autorização geral prévia para uma operação nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 pode incluir instrumentos de passivos elegíveis ainda não emitidos, sob reserva da especificação do montante final referido no n.o 1, a comunicar à autoridade de resolução após a emissão em causa. Artigo 32.o-F Informações a apresentar juntamente com o pedido de renovação da autorização geral prévia para as operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Antes do termo da autorização geral prévia concedida ao abrigo do artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as instituições podem apresentar um pedido de renovação por um período adicional máximo de até um ano de cada vez, contanto que não solicitem um aumento do montante predeterminado estabelecido no momento da concessão da autorização geral prévia nem alterem as razões referidas no artigo 32.o-D, n.o 1, alínea a), apresentadas quando a autorização geral prévia inicial foi solicitada. 2. Ao solicitar a renovação da autorização geral prévia referida no n.o 1, a instituição fica isenta da obrigação de prestar as informações referidas no artigo 32.o-D, n.o 1, alíneas a), b), c), e), f) e h). Artigo 32.o-G Calendário da apresentação dos pedidos a apresentar pela instituição e do tratamento desses mesmos pedidos pela autoridade de resolução para efeitos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. No que respeita à autorização prévia, com exceção da autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas no artigo 32.o-D à autoridade de resolução pelo menos quatro meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 2. No que respeita à autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a instituição deve transmitir um pedido completo e as informações referidas nos artigos 32.o-D e 32.°-E à autoridade de resolução pelo menos quatro meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 3. Em derrogação do n.o 2, caso seja solicitada a renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e do artigo 32.o-F, a instituição deve transmitir o pedido e as informações exigidas nos artigos 32.o-D, 32.°-E e 32.°-F à autoridade de resolução pelo menos três meses antes do termo do prazo para o qual a autorização geral prévia inicial foi concedida. 4. As autoridades de resolução podem autorizar as instituições, mediante análise caso a caso e em circunstâncias excecionais, a apresentar os pedidos a que se referem os n.os 1, 2 ou 3 num prazo mais curto do que os períodos estabelecidos nos referidos números. 5. A autoridade de resolução deve tratar os pedidos durante os períodos referidos nos n.os 1, 2 e 3 ou durante o período referido no n.o 4. As autoridades de resolução devem ter em conta as novas informações recebidas durante este período, caso estas estejam disponíveis e se considerarem que tais informações são significativas. As autoridades de resolução só tratam o pedido se considerarem que a instituição lhes forneceu todas as informações exigidas nos termos do artigo 32.o-D e, se aplicável, dos artigos 32.o-E e 32.°-F. Artigo 32.o-H Requisitos simplificados para as instituições relativamente às quais a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas 1. Em derrogação dos artigos 32.o-D, 32.°-E e 32.°-F, caso seja apresentado por uma instituição para a qual a autoridade de resolução tenha fixado o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecido no artigo 45.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE num nível que não exceda um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o artigo 45.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da mesma diretiva, o pedido referido no artigo 32.o-C deve ser acompanhado de todos os seguintes elementos:
2. A autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, concedida na sequência da apresentação de um pedido em conformidade com o n.o 1, não está sujeita à restrição estabelecida no artigo 32.o-B, n.o 5, do presente regulamento. 3. Em derrogação do artigo 32.o-G, as instituições referidas no n.o 1 devem apresentar o pedido referido no artigo 32.o-C à autoridade de resolução pelo menos três meses antes da data em que será anunciada aos detentores dos instrumentos uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou, no caso de um pedido de autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, pelo menos três meses antes da data em que será efetuada uma das operações enumeradas no artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. 4. Caso a autoridade de resolução não se oponha por escrito ao pedido referido no artigo 32.o-C nos prazos especificados no n.o 3, considera-se que a autorização é concedida. 5. O presente artigo é aplicável aos níveis individual, consolidado e subconsolidado da aplicação dos requisitos de fundos próprios e de passivos elegíveis, consoante o caso. Artigo 32.o-I Processo de cooperação entre a autoridade competente e a autoridade de resolução no momento da concessão da autorização referida no artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 1. Caso uma instituição apresente um pedido completo de autorização prévia, incluindo a autorização geral prévia referida no artigo 78.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade de resolução transmite imediatamente esse pedido à autoridade competente, incluindo as informações referidas no artigo 32.o-D e, quando aplicável, nos artigos 32.o-E, 32.°-F ou 32.°-H. 2. Ao mesmo tempo que transmite as informações referidas no n.o 1, a autoridade de resolução apresenta um pedido de consulta à autoridade competente sobre o pedido recebido, que abrange o intercâmbio recíproco de quaisquer outras informações relevantes para a avaliação do pedido por parte da autoridade competente ou de resolução. 3. A autoridade competente e a autoridade de resolução devem chegar a um acordo quanto a um prazo adequado para dar resposta à consulta referida no n.o 2, que não pode exceder três meses a contar da data de receção do pedido de consulta e que é reduzido para dois meses se a consulta disser respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H. A autoridade de resolução deve ter em conta as observações recebidas da autoridade competente antes de tomar uma decisão sobre a autorização. 4. Caso seja necessária a autorização da autoridade competente nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no prazo de dois meses a contar do pedido de consulta referido no n.o 2, ou no prazo de um mês se a consulta disser respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H, a autoridade de resolução comunica à autoridade competente a proposta de margem pela qual, na sequência da operação referida no artigo 77.o, n.o 2, do referido regulamento, a autoridade de resolução considera necessário que os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição excedam os respetivos requisitos. 5. No prazo de três semanas ou, caso a consulta diga respeito à renovação de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-F ou de uma autorização geral prévia nos termos do artigo 32.o-H, no prazo de duas semanas, a contar da receção da comunicação a que se refere o n.o 4, a autoridade competente transmite a sua aprovação por escrito à autoridade de resolução. Se discordar na íntegra ou parcialmente da autoridade de resolução, a autoridade competente informa a autoridade de resolução dentro desse prazo, indicando as suas razões. 6. Em derrogação do n.o 3, caso seja necessário o acordo da autoridade competente nos termos do artigo 78.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade competente deve responder à consulta a que se refere o n.o 2 ao mesmo tempo que transmite o seu acordo por escrito à autoridade de resolução a que se refere o n.o 5. 7. Em derrogação dos n.os 3 a 6, se o prazo máximo para o tratamento do pedido a que se refere o n.o 1 for inferior a quatro meses nos termos do artigo 32.o-G, n.o 3 ou 4, os prazos referidos nos n.os 3, 4 e 5 são acordados entre a autoridade de resolução e a autoridade competente, tendo em conta o prazo máximo relevante. 8. A autoridade de resolução e a autoridade competente devem procurar chegar ao acordo referido no n.o 5, a fim de assegurar que o pedido a que se refere o n.o 1 é tratado, em todo o caso, dentro do prazo referido no artigo 32.o-G, n.o 1, 2, 3 ou 4. 9. A autoridade de resolução comunica sem demora injustificada à autoridade competente a decisão tomada sobre a autorização. A autoridade de resolução informa igualmente a autoridade competente em caso de retirada da autorização geral prévia sempre que uma instituição viole qualquer um dos critérios previstos para efeitos dessa autorização.» |
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15. |
No capítulo IV, a secção 3 é alterada do seguinte modo:
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Artigo 2.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(2) Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).
(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (JO L 74 de 14.3.2014, p. 8).
(4) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
(5) Diretiva (UE) 2019/879 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2014/59/UE no respeitante à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e empresas de investimento, e a Diretiva 98/26/CE (JO L 150 de 7.6.2019, p. 296).
(6) Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).
(7) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(8) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).