Artigo 3.o

1. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado "Protocolo de Schengen") e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no Anexo I do presente Acto, bem como quaisquer outros actos que possam ser adoptados antes da data da adesão, vinculam os novos Estados-Membros e são aplicáveis nesses Estados a partir da data da adesão.

2. As disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e os actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados não referidos no n.o 1, embora vinculem os novos Estados-Membros a partir da data da adesão, só são aplicáveis num novo Estado-Membro por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado-Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa e após consulta do Parlamento Europeu.

O Conselho toma a sua decisão deliberando por unanimidade dos membros que representam os Governos dos Estados-Membros relativamente aos quais as disposições referidas no presente número já tenham entrado em vigor e do representante do Governo do Estado-Membro relativamente ao qual essas disposições devam entrar em vigor. Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados participam.

3. Os Acordos celebrados pelo Conselho ao abrigo do artigo 6.o do Protocolo de Schengen vinculam os novos Estados-Membros a partir da data de adesão.

4. Os novos Estados-Membros comprometem-se, relativamente às convenções ou instrumentos no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos que sejam indissociáveis da realização dos objectivos do Tratado da União Europeia, a:

- aderir àqueles que tenham sido abertos para assinatura pelos Estados-Membros actuais à data da adesão, e àqueles que o Conselho tiver elaborado nos termos do Título VI do Tratado UE e recomendado para adopção pelos Estados-Membros;

- introduzir medidas, administrativas e outras, idênticas às adoptadas à data da adesão pelos actuais Estados-Membros ou pelo Conselho, destinadas a facilitar a cooperação prática entre as Instituições dos Estados-Membros e as organizações que actuem no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos.

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