C-4/59C-5/59C-6/59C-7/59C-8/59C-9/59C-10/59C-11/59C-12/59C-13/5961959J00040050.000239413941CJACÓRDÃO DE 4.4.1960 — PROCESSOS APENSOS 4/59 A 13/59<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19600404">4 de Abril de 1960</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

Nos processos apensos 4/59 e 13/59,

Mannesmann AG e o.

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Recurso de anulação das decisões individuais da Alta Autoridade de 6 de Janeiro de 1969relativas ao reembolso das subvenções provisórias de perequação concedidas pela Caixa de Perequação das Sucatas Importadas às empresas recorrentes.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

São anuladas as decisões da Alta Autoridade de 6 de Janeiro de 1959relativas ao reembolso das subvenções provisórias de perequação concedidas pela Caixa de Perequação das Sucatas Importadas às empresas Mannesmann Hüttenwerke AG, Hahnische Werke AG, Ruhrstahl AG, Gußstahlwerke Gelsenkirchen AG, Gußstahlwerke Witten AG, Niederrheinische Hütte AG, Bochumer Verein für Gußstahlfabrikation AG, Stahlwerk Bochum AG, August-Thyssen-Hütte AG, Hüttenwerk Oberhausen AG e Phoenix-Rheinrohr AG.