(1)

O artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece as normas segundo as quais se pode aludir à denominação legal de categorias de bebidas espirituosas ou de indicações geográficas das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem das bebidas alcoólicas.

(2)

O artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787 não exige que o nome da bebida alcoólica resultante figure no mesmo campo visual da alusão. No entanto, se a denominação da bebida alcoólica figurar num campo visual diferente da alusão, os consumidores podem ser levados a crer que a alusão faz parte do nome da bebida alcoólica, nomeadamente quando a bebida alcoólica resultante é uma bebida espirituosa.

(3)

Além disso, em certos casos, tal alusão pode resultar no uso indevido da reputação de categorias de bebidas espirituosas ou de indicações geográficas que, quando combinadas com outros géneros alimentícios que não são exigidos ou autorizados na sua produção, perdem a sua natureza e deixam de poder ser rotulados como tal. A apresentação destacada dessas denominações na apresentação e rotulagem da bebida espirituosa que lhes alude pode, assim, conduzir efetivamente a uma apropriação indevida da sua reputação.

(4)

O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) exige que a informação sobre os géneros alimentícios não induza em erro, designadamente quanto à natureza e à identidade do género alimentício. O artigo 9.o do mesmo regulamento prevê a indicação obrigatória de informação sobre os géneros alimentícios, incluindo a denominação do género alimentício e o artigo 13.o do mesmo regulamento exige que a informação obrigatória seja inscrita em local destacado de modo a ser facilmente visível, claramente legível e, se for caso disso, indelével.

(5)

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/787, os requisitos de apresentação e rotulagem estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1169/2011 aplicam-se às bebidas alcoólicas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios. A fim de assegurar o melhor cumprimento destes requisitos, em especial para as bebidas espirituosas que aludem a outras bebidas espirituosas, é oportuno exigir que a denominação legal da bebida espirituosa resultante figure no mesmo campo visual da alusão a uma bebida espirituosa. Deve ser este o caso sempre que a alusão constar da designação, apresentação ou rotulagem de uma bebida espirituosa. Evitar-se-ão, deste modo, práticas enganosas, garantindo-se ainda a prestação de informações fidedignas ao consumidor quanto à verdadeira natureza das bebidas espirituosas resultantes da combinação de bebidas espirituosas com outros géneros alimentícios.

(6)

O Regulamento (UE) 2019/787 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

Deve ser previsto um período transitório para a aplicação das disposições de rotulagem estabelecidas no presente regulamento, a fim de permitir que as bebidas espirituosas rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022 em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) continuem a ser colocadas no mercado sem que seja necessária nova rotulagem.

(8)

Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer vazio regulamentar, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 25 de maio de 2021,