Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte V: A Instituições da Comunidade - Título II: Disposições financeiras - Artigo 274º - Artigo 205º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 205º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0144 - 0144
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0291 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0073 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte V: A Instituições da Comunidade Título II: Disposições financeiras Artigo 274º Artigo 205º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) Artigo 205º - Tratado CEE Artigo 274.o A Comissão executa o orçamento nos termos da regulamentação adoptada em execução do artigo 279.o, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações concedidas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira. A regulamentação deve prever normas específicas segundo as quais cada instituição participa na execução das suas despesas próprias. Dentro do orçamento e nos limites e condições fixados pela regulamentação adoptada por força do artigo 279.o, a Comissão pode proceder a transferências de dotações, quer de capítulo para capítulo quer de subdivisão para subdivisão.