«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Segurança social – Pensão antecipada de velhice para desempregados – Idade da pensão diferente consoante o sexo»
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[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea a)]
[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea a)]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
4 de Março de 2004(1)
«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Segurança social – Pensão antecipada de velhice para desempregados – Idade da pensão diferente consoante o sexo»
No processo C-303/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter Haackerte
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 25 de Setembro de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre a questão submetida pelo Oberster Gerichtshof, por despacho de 23 de Julho de 2002, declara: A derrogação prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação como a pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego, para a qual foi fixada uma condição de idade diferente consoante o sexo, quando tal condição possa ser considerada, na acepção da referida disposição, uma consequência que pode decorrer da previsão, na legislação nacional, de uma condição de idade diferente consoante o sexo para a concessão das pensões de velhice.|
Jann |
Timmermans |
Rosas |
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La Pergola |
von Bahr |
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O secretário |
O presidente |
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R. Grass |
V. Skouris |