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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2018 |
16.11.2026 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/2018 DA COMISSÃO
de 10 de setembro de 2026
que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) nos termos do Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 (1) («Regulamento SPG»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o do Regulamento SPG estabelecem os requisitos para a concessão das preferências pautais ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). Para garantir a transparência e a previsibilidade do processo, o Parlamento Europeu e o Conselho conferiram poderes à Comissão para adotar atos delegados, a fim de estabelecer regras relativas ao procedimento de concessão do estatuto de país beneficiário do SPG+, designadamente no que respeita a prazos e à apresentação e tratamento de pedidos. |
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(2) |
É adequado que a Comissão mantenha o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre diligências processuais importantes da aplicação do Regulamento SPG, como a concessão de regimes SPG+, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Apresentação do pedido
1. O país requerente deve apresentar o seu pedido por escrito, nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento SPG. O país requerente deve indicar expressamente que solicita poder beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG.
2. O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
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a) |
Informações exaustivas sobre a ratificação das convenções incluídas na lista do anexo VI do Regulamento SPG («convenções pertinentes»), incluindo uma cópia dos instrumentos de ratificação depositados junto da organização internacional competente, as reservas emitidas pelo país requerente e as objeções a essas reservas emitidas por outras Partes na convenção; |
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b) |
O compromisso vinculativo, assumido através da assinatura, pela autoridade competente do país requerente, do formulário que figura no anexo do presente regulamento, que inclui:
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c) |
Um plano de ação, conforme definido no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento SPG e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), e com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento SPG. |
3. Para facilitar o processo de revisão, todos os pedidos e documentos de acompanhamento devem ser apresentados em língua inglesa. Se a língua original da cópia dos documentos referidos no n.o 2, alínea a), for diferente do inglês, a cópia deve ser acompanhada de uma tradução em inglês.
4. O pedido, juntamente com os documentos de acompanhamento, deve ser apresentado à Comissão em formato eletrónico.
5. De modo a facilitar o intercâmbio de informações e a verificação, o país deve fornecer à Comissão, no seu pedido, os contactos da pessoa competente responsável pelo pedido.
6. Considera-se que o pedido foi apresentado no primeiro dia útil seguinte à emissão de um aviso de receção pela Comissão.
Artigo 2.o
Exame do pedido
1. A Comissão examina se as condições do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG se encontram satisfeitas. Ao analisar os pedidos, a Comissão avalia as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo no âmbito das convenções pertinentes, bem como informações relevantes de outras fontes, incluindo da sociedade civil, se adequado. A Comissão pode apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes, bem como verificar as informações fornecidas com o país requerente ou quaisquer outras fontes pertinentes.
2. O não fornecimento das informações necessárias exigidas pelo artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento SPG ou solicitadas pela Comissão pode conduzir a uma decisão de indeferimento do pedido.
3. A Comissão conclui o exame do pedido e decide se concede ao país requerente o regime SPG+ no prazo de seis meses a contar da data do aviso de receção do pedido.
4. Caso a Comissão decida não conceder o regime SPG+ a um país requerente, pode informar o mesmo, se for caso disso, das condições previstas no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento SPG que se encontram preenchidas e dos aspetos que ainda carecem de resolução. Se o país requerente apresentar um novo pedido no prazo de dois anos a contar da conclusão do exame, a Comissão pode ter em conta a sua apreciação anterior.
Artigo 3.o
Dossiê constituído
1. A Comissão elabora um dossiê constituído. O dossiê constituído deve conter os documentos apresentados pelo país requerente e as informações pertinentes obtidas pela Comissão.
2. O conteúdo de um dossiê constituído deve cumprir as disposições de confidencialidade, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento SPG.
3. O país requerente tem o direito de aceder ao dossiê constituído. Mediante pedido, por escrito, pode inspecionar todas as informações contidas no dossiê constituído, com exceção de documentos internos elaborados pelas instituições da União ou pelas autoridades dos Estados-Membros.
Artigo 4.o
Divulgações
1. A Comissão deve divulgar ao país requerente os dados pormenorizados na base dos factos e considerações essenciais em que se apoiam as suas decisões.
2. A divulgação deve ser efetuada por escrito, tendo devidamente em conta a proteção de informações confidenciais, em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento SPG. Deve conter as conclusões da Comissão e refletir a sua intenção provisória de conceder ou não a um país requerente o regime SPG+.
3. A divulgação será efetuada assim que possível — em geral, o mais tardar 45 dias antes da decisão definitiva da Comissão sobre qualquer proposta de instituição de medidas definitivas. Caso a Comissão não esteja em posição de divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes serão divulgados o mais brevemente possível após essa data.
4. A divulgação não obsta a qualquer decisão posterior. Caso uma decisão subsequente se baseie em factos e considerações diferentes, estes devem ser divulgados o mais rapidamente possível.
5. As observações apresentadas após a divulgação só devem ser tomadas em consideração se forem recebidas no prazo fixado pela Comissão para cada caso, que será de, pelo menos, 14 dias, tendo devidamente em conta a urgência da questão.
Artigo 5.o
Audição geral
1. O país requerente tem o direito de ser ouvido pela Comissão.
2. O país requerente apresenta um pedido, por escrito, especificando os motivos pelos quais deve ser ouvido. Esse pedido deve ser recebido pela Comissão o mais tardar um mês a contar da data do aviso de receção do pedido.
Artigo 6.o
Intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais
1. Por razões processuais, o país requerente pode igualmente solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor em matéria de processos comerciais examina os pedidos de acesso ao dossiê constituído, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição dos países requerentes.
2. Se o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais conceder uma audição ao país requerente, os serviços pertinentes da Comissão devem participar na mesma.
Artigo 7.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L, 2026/1395, 22.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1395/oj.
ANEXO
COMPROMISSO VINCULATIVO
Nós, o Governo de …, representado por …, na nossa qualidade de …, comprometemo-nos a ratificar as convenções enumeradas no anexo VI do Regulamento (UE) 2026/1395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2026, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 978/2012 (1) («Regulamento SPG») e a prosseguir e a garantir a sua aplicação efetiva.
Aceitamos sem quaisquer reservas as obrigações de comunicação impostas por cada convenção, bem como o controlo e a revisão periódicos do seu registo de aplicação, nos termos das disposições das convenções enumeradas no anexo VI do Regulamento SPG.
Comprometemo-nos a participar e a cooperar com o procedimento de controlo referido no artigo 13.o do Regulamento SPG.
Aceitamos plenamente que a retirada de qualquer um destes compromissos vinculativos pode implicar a nossa exclusão da lista dos países beneficiários do regime SPG+, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento SPG.
Local e data
Assinatura(s)
(1) JO L, 2026/1395, 22.6.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/1395/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/2018/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)