Regulamento (CEE) nº 564/84 do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira
Jornal Oficial nº L 061 de 02/03/1984 p. 0034 - 0034
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0313
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0313
REGULAMENTO (CEE) No 564/84 DO CONSELHO de 1 de Março de 1984 relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (3), autoriza os Estados-membros a conceder ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira; Considerando que, para realizar os objectivos da Comunidade em matéria de produção, e nomeadamente o objectivo tendente a restabelecer o equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade, é conveniente suspender a concessão de ajuda aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira até à adopção de um acordo que regulamente essa produção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. Por derrogação do Regulamento (CEE) no 1946/81, qualquer concessão de ajudas aos investimentos relacionados directamente com a produção leiteira é suspensa a partir de 1 de Março de 1984 e até à data em que o Conselho tome as decisões necessárias para a execução das medidas para o restabelecimento do equilíbrio do mercado dos produtos leiteiros na Comunidade. 2. O no 1 não se aplica aos planos de desenvolvimento, na acepção da Directiva 72/159/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/436/CEE (5), que tenham sido apresentados antes de 1 de Março de 1984. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1984. Pelo Conselho O Presidente H. BOUCHARDEAU (1) JO no C 18 de 25. 1. 1984, p. 6.(2) Acordo pronunciado em 23 de Fevereiro de 1984 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO no L 197 de 20. 7. 1981, p. 32.(4) JO no L 96 de 23. 4. 1972, p. 1.(5) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 37.