REGULAMENTO (CEE) No 2192/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativo a certos factos geradores das taxas de conversão agrícolas utilizados no sector vitivinícola e que altera os Regulamentos (CEE) no 1059/83, (CEE) no 377/93, (CEE) no 2729/88, (CEE) no 3233/92 e (CEE) no 3234/92

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6o,

Considerando que, no âmbito do novo regime agromonetário instituído pelo Regulamento (CEE) no 3813/92, os artigos 9o a 12o do Regulamento (CEE) no 1068/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola (2), alteram os factos geradores das taxas de conversão agrícola em vigor a partir da campanha de 1993/1994, sob reserva das derrogações previstas no sector vitivinícola pelo presente regulamento que agrupa, por razões de clareza, as regras específicas nesta matéria;

Considerando que a taxa de conversão agrícola para as medidas de intervenção no sector vitivinícola requer determinados factos geradores específicos, tendo em vista garantir que os preços de compra e as ajudas fixados nos termos do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1566/93 (4), sejam aplicados nas mesmas condições a todos os participantes;

Considerando que, no que diz rspeito às medidas adoptadas em conformidade com os artigos 35o, 36o, 38o, 39o, 41o, 45o e 46o do Regulamento (CEE) no 822/87 e atendendo aos objectivos económicos e às normas que regem a realização das operações, é conveniente derrogar o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 e utilizar a taxa de conversão agrícola aplicável numa data representativa das entregas para as destilações obrigatórias e o primeiro dia de cada mês para as outras operações;

Considerando que o no 3 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1068/93 prevê que, relativamente a cada contrato de armazenagem privada dos produtos vitivinícolas, o facto gerador da taxa de conversão agrícola é o primeiro dia a cujo título é concedida a ajuda; que é conveniente, por conseguinte, de forma a ter em conta as novas normas agromonetárias, suprimir o artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão, de 29 de Abril de 1983, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3732/92 (6);

Considerando que o artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão, de 17 de Junho de 1976, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à importação de produtos abrangidos pelo sector vitivinícola originários de certos países terceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3821/92 (8), prevê factos geradores da taxa de conversão agrícola para o preço franco-fronteira de referência; que, dados os compromissos de cumprimento deste preço por determinados países terceiros, o objectivo económico das importações nestes casos pode ser considerado atingido no dia da exportação do país em questão; que é conveniente, por conseguinte, prorrogar a aplicação do referido artigo e derrogar as medidas transitórias previstas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação da disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho (9);

Considerando que o Regulamento (CEE) no 377/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35o, 36o e 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (10), prevê factos geradores para as taxas de conversão agrícolas que é conveniente adaptar aos princípios do novo regime agromonetário; que o facto gerador das taxas a aplicar no pagamento das propostas aceites é estabelecido sem prejuízo da possibilidade de fixar antecipadamente a taxa de conversão agrícola nos termos dos artigos 13o a 17o do Regulamento (CEE) no 1068/93;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) no 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1357/93 (12), e o Regulamento (CEE) no 3234/92 da Comissão, de 5 de Novembro de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de ajuda à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos « vqprd » nas ilhas Canárias (13), prevêem factos geradores específicos; que, à luz das novas regras agromonetárias, é conveniente suprimir estas normas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 3233/92 da Comissão, de 5 de Novembro de 1992, que estabelece regras de execução do regime específico relativo às ajudas a conceder a favor dos Açores e da Madeira para o sector vitivinícola (14), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3889/92 (15), prevê factos geradores a utilizar para as taxas de conversão agrícolas; que é conveniente adaptar estas normas ao novo regime agromonetário;

Considerando que o Comité de gestão do vinho não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A taxa de conversão agrícola a utilizar para converter em moeda nacional os preços de compra dos vinhos e subprodutos, a redução do preço de compra prevista no artigo 44o do Regulamento (CEE) no 822/87 bem como os montantes e ajudas relativos às medidas de intervenção referidas no mesmo regulamento será:

a) Relativamente à destilação preventiva, referida no artigo 38o, e à destilação de apoio, referida no artigo 41o, a taxa em vigor no primeiro dia do mês a cujo título é efectuada a primeira entrega de vinho relativa a um mesmo contrato;

b) Relativamente à destilação dos subprodutos da vinificação, referida no artigo 35o, e dos vinhos provenientes de castas com dupla utilização, referida no artigo 36o, a taxa em vigor em 1 de Setembro da campanha em causa;

c) Relativamente à destilação obrigatória prevista no artigo 39o, a taxa em vigor em 1 de Abril da campanha em causa;

d) Relativamente à compra de álcool obtido das destilações pelo organismo de intervenção, a taxa em vigor no dia de entrega de cada lote;

e) Relativamente à ajuda à utilização dos mostos na vinificação, prevista no artigo 45o, a taxa em vigor no primeiro dia de cada mês durante o qual se realize a primeira operação de enriquecimento;

f) Relativamente às ajudas à utilização dos mostos, previstas no artigo 46o, a taxa em vigor no primeiro dia de cada mês durante o qual se realizem as operações de transformação.

Artigo 2o

O artigo 35o do Regulamento (CEE) no 377/93 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 35o

Na conversão em moeda nacional aplicar-se-ao as taxas de conversão agrícola seguintes:

a) A taxa em vigor na véspera da data da publicação do anúncio do concurso relativamente:

- às garantias de participação expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol e referidas no no 2 do artigo 6o, no no 2 do artigo 15o e no no 2 do artigo 23o,

- aos pagamentos das amostras expressos em ecus e previstos nos nos 1 e 2 do artigo 32o;

b) A taxa em vigor na data da ordem de pagamento prévia à emissão dos títulos de levantamento referidos no no 2 do artigo 9o, no no 3 do artigo 18o e no no 1 do artigo 29o, relativamente às propostas aceites em ecus;

c) A taxa em vigor na data-limite para apresentação de propostas para o concurso em questão, relativamente às garantias de execução expressas em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol e referidas no no 2, segundo travessão, do artigo 8o, no no 2, segundo travessão, do artigo 17o e no no 2, segundo travessão, do artigo 25o ».

Artigo 3o

O artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3233/92 passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 12o

A taxa de conversão agrícola a utilizar para a conversão em moeda nacional:

a) Do montante da ajuda à compra de mosto concentrado rectificado, referida no título I, será a taxa aplicável no dia da tomada a cargo do produto pelo adquirente;

b) Do montante da ajuda para o fornecimento de álcool vínico na posse dos organismos de intervenção, referida no título II, será a taxa válida no dia do pagamento prévio à emissão do título de levantamento referido no no 2 do artigo 5o;

c) Do montante da ajuda ao envelhecimento de vinho licoroso, referida no título III, será para o pagamento de cada fracção, a taxa válida no dia do pagamento da fracção de ajuda; a taxa a utilizar para a constituição da garantia de execução prevista no no 5 do artigo 7o será a taxa válida em 1 de Janeiro de cada ano;

d) Do montante da ajuda forfetária por hectare, referida no título IV, será a taxa aplicável no primeiro dia da campanha vitivinícola a título da qual a ajuda é paga. ».

Artigo 4o

Em derrogação ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3820/92, permanecem aplicáveis os factos geradores previstos no artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1393/76.

Artigo 5o

São suprimidos os seguintes artigos:

- artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1059/83,

- artigo 4oA do Regulamento (CEE) no 2729/88,

- artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3234/92.

Artigo 6o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 106.

(3) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.

(4) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.

(5) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.

(6) JO no L 380 de 24. 12. 1992, p. 16.

(7) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.

(8) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 24.

(9) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 22.

(10) JO no L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.

(11) JO no L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.

(12) JO no L 134 de 3. 6. 1993, p. 10.

(13) JO no L 321 de 6. 11. 1992, p. 16.

(14) JO no L 321 de 6. 11. 1992, p. 11.

(15) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 50.