C-447/98 P61998O04470017.000191001912930CJDESPACHO DE 26. 10. 2000 — PROCESSO C-447/98 PMOLKEREI GROSSBRAUNSHAIN E BENE NAHRUNGSMITTEL / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20001026">26 de Outubro de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-447/98 P,

Molkerei Großbraunshain GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha),

e

Bene Nahrungsmittel GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha),

representadas por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer,

recorrentes,

que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 1998, Molkerei Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em que se pede a anulação deste despacho,

sendo as outras partes no processo:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. L. Iglesias Buhiges, consultor jurídico, e U. Wölker, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado no foro de Bruxelas, com -domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida em primeira instância

apoiada por

República Francesa, representada por K. Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e C. Vasak, secretária adjunta dos Negócios Estrangeiros na mesma direcção, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II,

interveniente no presente recurso,

Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,

e

Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), representada por R Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine,

intervenientes em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes,

advogado-geral: P. Léger,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro de 1998, a Molkerei Großbraunshain GmbH (a seguir Molkerei Großbraunshain) e a Bene Nahrungsmittel GmbH (a seguir Bene Nahrungsmittel) interpuseram, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 1998, Molkerei Großbraunshain e Bene Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533, a seguir despacho impugnado), pelo qual o Tribunal rejeitou por inadmissível o recurso em que pediam a anulação do Regulamento (CE) n.° 123/97 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 (JO L 22, p. 19), na medida em que consagra o registo, em relação a uma área geográfica demasiado vasta, da denominação de origem protegida Altenburger Ziegenkäse.2Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Janeiro de 1999, a República Francesa foi admitida a intervir em apoio do pedido da Comissão.<TI><P>Enquadramento regulamentar</P></TI>3O Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), estabelece, como vem indicado nos seus artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, n.° 1, as regras relativas à protecção comunitária das denominações de origem e das indicações geográficas de que podem beneficiar determinados produtos agrícolas e determinados géneros alimentícios.4Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 2081/92:

Na acepção do presente regulamento, entende-se por:

a)denominação de origem: o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excepcionais, de um país, que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício:

originário dessa região, desse local determinado ou desse país

e

cuja qualidade ou características se devem essencial ou exclusivamente ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

5O artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92 dispõe que, Para poder beneficiar de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), um produto agrícola ou um género alimentício deve obedecer a especificações. Resulta do n.° 2, alíneas e) e d), do mesmo artigo que as especificações devem incluir, nomeadamente, a delimitação da área geográfica e os elementos que provem que o produto agrícola ou o gênero alimentício são originários da área geográfica, na acepção do n.° 2, alínea a), do artigo 2.°.6De acordo com o décimo segundo considerando do Regulamento n.° 2081/92, para beneficiarem de protecção em todos os Estados-Membros, as indicações geográficas e denominações de origem devem ser registadas ao nível comunitário. De acordo com o seu décimo terceiro considerando, o processo de registo deve permitir a qualquer pessoa, individual e directamente interessada, defender os seus direitos mediante notificação da sua oposição à Comissão.7Os artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92 estabelecem o processo dito normal de registo das indicações geográficas e das denominações de origem. O pedido de registo apresentado por um agrupamento de produtores e/ou transformadores ou, em determinadas condições, por uma pessoa singular ou colectiva (artigo 5.°, n.os 1 e 2), deve ser enviado ao Estado-Membro onde se situa a área geográfica em causa (artigo 5.°, n.° 4). O Estado-Mëmbro verifica a correcta fundamentação do pedido e transmite-o à Comissão acompanhado, nomeadamente, das especificações referidas no artigo 4.° (artigo 5.°, n.° 5).8A Comissão verifica, num prazo de seis meses, mediante um exame formal, se o pedido de registo inclui todos os elementos previstos no artigo 4.° (artigo 6.°, n.° 1). Se a Comissão concluir que a denominação refine as condições para ser protegida, procede a uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (artigo 6.°, n.° 2). Se não for notificada à Comissão qualquer oposição, em conformidade com o artigo 7.°, a Comissão inscreve a denominação num registo titulado Registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas (artigo 6.°, n.° 3). As denominações inscritas no registo são a seguir publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (artigo 6.°, n.° 4). Em contrapartida, se, tendo em conta o exame previsto no n.° 1, a Comissão chegar à conclusão que a denominação não reúne as condições para ser protegida, decide, segundo o processo previsto no artigo 15.°, não proceder à publicação prevista no artigo 6.°, n.° 2 (artigo 6.°, n.° 5).9O artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 regula o processo de oposição ao registo. Dispõe:

1.No prazo de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias prevista no n.° 2 do artigo 6.°, qualquer Estado-Membro pode manifestar a sua oposição ao registo.2.As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer pessoa que possa alegar um interesse económico legítimo seja autorizada a consultar o pedido. Além disso, de acordo com a situação existente nos Estados-Membros, estes podem prever que outras partes com um interesse legítimo possam ter acesso ao referido pedido.3.Qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada poderá opor-se ao registo previsto enviando uma declaração devidamente motivada à autoridade competente do Estado-Membro onde reside ou está estabelecida. Essa autoridade adoptará as medidas necessárias para tomar em consideração estas observações ou esta oposição nos prazos previstos.4.Para ser admissível, qualquer declaração de oposição deve:

quer demonstrar o desrespeito pelas condições referidas no n.° 2,

quer demonstrar que o registo do nome proposto prejudicaria a existência de uma designação total ou parcialmente homónima, ou de uma marca, ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado no momento da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,

quer ainda especificar os elementos que permitem concluir quanto ao carácter genérico do nome cujo registo é solicitado.

5.Sempre que uma oposição seja admissível na acepção do n.° 4, a Comissão convidará os Estados-Membros interessados a procurar um acordo entre si no prazo de três meses, em conformidade com os seus processos internos:

a)se chegarem a acordo, os referidos Estados-Membros comunicarão à Comissão todos os elementos que permitiram esse acordo, bem como o parecer do requerente e o do oponente. Caso as informações recebidas nos termos do artigo 5.° não tenham sofrido alterações, a Comissão procederá em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.° Caso contrário, reiniciará o processo previsto no artigo 7.° para qualquer pedido novo que receba;b)se não se chegar a acordo, a Comissão toma uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.°, tendo em conta as práticas leais e tradicionais e os riscos de confusão existentes. Caso seja decidido proceder ao registo, a Comissão procederá à publicação em conformidade com o n.° 4 do artigo 6.°

10O artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 institui um processo de registo dito simplificado ou abreviado, aplicável ao registo das denominações já existentes à data da entrada em vigor do regulamento. Dispõe:

1.No prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quais são, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou, nos Estados-Membros em que não existe um sistema de protecção, de entre as denominações consagradas pelo uso, as que desejam registar ao abrigo do presente regulamento.2.Em conformidade com o parecer do artigo 15.°, a Comissão registará as denominações referidas no n.° 1 que correspondam aos requisitos dos artigos 2.° e 4.° do presente regulamento. O artigo 7.° não é aplicável. Contudo, as designações genéricas não serão registadas.3.Os Estados-Membros podem manter a protecção nacional das denominações comunicadas em conformidade com o n.° 1 até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.

11O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92 dispõe:

As denominações registadas encontram-se protegidas contra:

a)qualquer utilização comercial directa ou indirecta de uma denominação registada para produtos não abrangidos pelo registo, na medida em que esses produtos sejam comparáveis a produtos registados sob essa denominação, ou na medida em que a utilização dessa denominação explore a reputação da mesma;b)qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como género, tipo, método, imitação, estilo ou por uma expressão similar;c)qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais dos produtos, que conste do acondicionamento ou embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos aos produtos em causa, bem como a utilização para o acondicionamento de recipientes susceptíveis de criarem uma opinião errada sobre a origem do produto;d)qualquer outra prática susceptível de induzir o público em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Quando um nome registado contém em si a designação de um produto agrícola ou género alimentício que é considerada genérica, a utilização dessa designação genérica no adequado produto agrícola ou gênero alimentício não será considerada contrária às disposições da alínea a) ou b) do presente número.

12Para adopção das medidas que prevê, o Regulamento n.° 2081/92 determina no seu artigo 15.°:

A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comitê um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

13O Regulamento n.° 2081/92 foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24 de Julho de 1992. Em conformidade com o seu artigo 18.°, entrou em vigor doze meses após essa data, ou seja, em 25 de Julho de 1993.<TI><P>Os factos na origem do litígio e o processo no Tribunal de Primeira Instância</P></TI>14Os factos que estão na origem do litígio, tal como resultam dos n.°s 7 a 9 do despacho impugnado, são os seguintes.15Em 20 de Dezembro de 1993, as autoridades alemãs adoptaram legislação contendo alterações nomeadamente à legislação anterior relativa aos queijos. O anexo do texto legal relativo aos queijos assim alterado consagrou entre outros o registo, enquanto denominação de origem, da denominação Altenburger Ziegenkäse. A área geográfica de fabrico correspondente a esta denominação abrangia os cantões de Altenburg, Schmölln, Gera, Zeitz, Geithain, Grimma, Würzen, Borna, bem como a cidade de Gera. Os nomes destes cantões foram posteriormente modificados — por exemplo, Schmölln e Altenburg tornaram-se Altenburger Land —, permanecendo todavia inalterada a área geográfica coberta pela denominação Altenburger Ziegenkäse.16Por carta de 26 de Janeiro de 1994, a República Federal da Alemanha requereu à Comissão o registo da denominação Altenburger Ziegenkäse como denominação de origem protegida (DOP) ao abrigo do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92.17A Molkerei Großbraunshain, que fabrica desde 1898 um queijo comercializado sob a denominação Altenburger Ziegenkäse, e a Bene Nahrungsmittel, que detém a totalidade das quotas da primeira, efectuaram tanto no plano nacional como no plano comunitário várias diligências com vista a obter a alteração da área geográfica abrangida por esta denominação. Assim, em 4 de Abril de 1995, apresentaram uma reclamação neste sentido ao ministério alemão competente e, em 9 de Agosto de 1995, uma queixa à Comissão com vista a que esta propusesse, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção por incumprimento contra a República Federal da Alemanha.18Em apoio das suas diligências, as ora recorrentes alegavam que a área geográfica considerada na legislação alemã relativa aos queijos e no pedido de registo enviado à Comissão como zona de produção do Altenburger Ziegenkäse era demasiado vasta, pelo facto de incluir vários cantões situados na Saxónia e na Saxónia-Anhalt, e, nomeadamente, o cantão de Würzen na Saxónia, onde se encontra estabelecida a sociedade Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmermann GmbH (a seguir Zimmermann), que fabrica igualmente, desde 1936, um queijo comercializado sob a denominação Altenburger Ziegenkäse. Segundo as ora recorrentes, a área de fabrico deveria ter sido limitada ao cantão de Altenburger Land, situado na Turíngia, pois o produto Altenburger Ziegenkäse só podia ser proveniente do cantão que lhe deu o nome.19O ministério alemão competente indeferiu a reclamação das recorrentes por carta de 13 de Julho de 1995, explicando os fundamentos que determinaram a delimitação da área geográfica controvertida.20A Direcção-Geral da Agricultura (DG VI) da Comissão respondeu por carta de 18 de Março de 1996 que ia propor à Comissão o arquivamento da queixa das ora recorrentes, tendo pedido, no entanto, à República Federal da Alemanha um complemento de informações sobre a área geográfica de fabrico em questão. Por cartas de 31 de Julho, 12 e 28 de Novembro de 1996, a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão informações complementares sobre este ponto.21Através da adopção do Regulamento n.° 123/97, a Comissão procedeu, entre outros, ao registo da denominação Altenburger Ziegenkäse como denominação de origem protegida na acepção do Regulamento n.° 2081/92.22No primeiro considerando do Regulamento n.° 123/97, a Comissão recordou que em relação a certas denominações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.° 2081/92, foram pedidas informações adicionais com o objectivo de garantir a conformidade das mesmas com os artigos 2.° e 4.° desse regulamento; que, após análise dessas informações adicionais, se verifica que aquelas denominações estão em conformidade com os referidos artigos.23Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Abril de 1997, as ora recorrentes interpuseram, nos termos do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE), um recurso com vista a obter a anulação do Regulamento n.° 123/97. As recorrentes alegaram que, contrariamente às disposições dos artigos 2.°, n.° 2, alínea a), e 4.°, n.° 2, alíneas c) e d), do Regulamento n.° 2081/92, por força das quais, segundo as recorrentes, a área geográfica abrangida por uma denominação devia ser limitada ao território cujo nome corresponde a esta denominação, a área geográfica abrangida pela denominação Altenburger Ziegenkäse ultrapassava os limites do cantão de Altenburger Land, permitindo assim a empresas situadas fora deste cantão utilizar esta denominação, em detrimento dos interesses das recorrentes.24Em apoio do seu pedido, as recorrentes sustentaram que a Comissão tinha violado as acima referidas disposições do Regulamento n.° 2081/92, assim como o princípio da não discriminação, que tinha cometido um desvio de poder ao reproduzir simplesmente a comunicação da República Federal da Alemanha, sem exercer o poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 15.° do Regulamento n.° 2081/92, e que tinha violado os direitos de defesa das recorrentes ao privá-las, através da opção pelo processo simplificado do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, do direito que existe no processo normal dos artigos 5.° e 7.° de declarar a sua oposição ao registo pretendido.25Por requerimento separado, apresentado na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Julho de 1997, a Comissão suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Em apoio da questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão sustentou, em primeiro lugar, que o Regulamento n.° 123/97 não causava prejuízo às recorrentes, em segundo lugar, que não lhes dizia individualmente respeito, que as recorrentes não tinham qualquer direito de recurso que decorreria, em terceiro lugar, da sua audição perante a Comissão antes da adopção do Regulamento n.° 123/97 ou que decorreria, em quarto lugar, duma redução dos seus direitos processuais como consequência do recurso ao processo de registo simplificado e, em quinto lugar, que não tinham qualquer interesse em agir.26No despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância julgou procedente a questão prévia, de modo que rejeitou o recurso por inadmissível.<TI><P>O despacho impugnado</P></TI>27Após ter recordado a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa à admissibilidade de um recurso de anulação de um regulamento interposto por um particular, o Tribunal de Primeira Instância afirmou, nos n.°s 50 e 51 do despacho impugnado, que o Regulamento n.° 123/97, longe de se dirigir a determinados operadores económicos como as sociedades recorrentes, reconhece a qualquer empresa, cujos produtos preencham os requisitos prescritos na regulamentação, o direito de os comercializar sob a denominação de origem protegida Altenburger Ziegenkäse e se apresenta pois como uma medida de âmbito geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz os seus efeitos no que respeita a categorias de pessoas consideradas de modo geral e abstracto, isto é, a todas as empresas que fabricam um produto com características objectivamente definidas.28Relativamente aos argumentos das recorrentes segundo os quais o Altenburger Ziegenkäse só é fabricado por dois produtores, a Molkerei Großbraunshain e a Zimmermann, o número destes será invariável num período indeterminado e a hipótese do eventual fabrico de Altenburger Ziegenkäse por outros produtores é tão improvável que pode ser excluída, o Tribunal recordou, no n.° 52 do despacho impugnado, que a natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem se aplica num momento determinado, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida no acto em relação com a finalidade deste último (acórdão de 11 de Julho de 1968, Zuckerfabrick Watenstedt/Conselho, 6/68, Colect. 1965-1968, pp. 873, 876 e 877).29No caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância afirmou, nos n.°s 53 a 55 do despacho impugnado, que:

o Regulamento n.° 123/97 confere uma protecção relativamente a uma área geográfica determinada objectivamente;

a regulamentação relativa à invariabilidade do número de fabricantes só constitui uma mera suposição;

a vantagem económica da protecção conferida pelo Regulamento n.° 123/97 joga em favor não só dos fabricantes de Altenburger Ziegenkäse, mas também dos produtores de leite de vaca e de cabra transformado em Altenburger Ziegenkäse.

30Do conjunto destes elementos, o Tribunal de Primeira Instância deduziu, no n.° 56 do despacho impugnado, que o Regulamento n.° 123/97 assume, pela sua natureza e alcance, um carácter normativo e não constitui uma decisão na acepção do quarto parágrafo do artigo 189.° do Tratado CE (actual artigo 249.°, quarto paràgrafo, CE). Considerando todavia que, em certas circunstâncias, mesmo o acto normativo que se aplica à generalidade dos operadores económicos interessados pode afectar individualmente alguns deles, se o preceito em causa os afectar em função de certas qualidades que lhes são próprias relativamente a qualquer outra pessoa (acórdão de 18 de Maio de 1994, Codorniu/Conselho, C-309/89, Colect., p. I-1853, n.°s 19 e 20), procurou saber se era esse o caso das recorrentes.31Na medida em que, neste contexto, as recorrentes tinham invocado a circunstância de terem sido ouvidas pela Comissão durante o processo que precedeu a adopção do Regulamento n.° 123/97 e acusado a Comissão de ter posto em causa os seus direitos processuais ao optar pelo processo de registo previsto no artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, embora não estivessem preenchidas as condições de aplicação desta disposição, o Tribunal de Primeira Instância afirmou, em primeiro lugar, no n.° 60 do despacho impugnado, por um lado, que as recorrentes não contestaram a legalidade do processo previsto no artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 a pretexto de afectar os direitos legítimos de participação de que deveriam beneficiar todos os operadores económicos interessados no registo de uma denominação de origem protegida e, por outro lado, que nem o processo de elaboração dos actos normativos nem os próprios actos normativos, como medidas de carácter geral, exigem, por força dos princípios gerais do direito comunitário, como o direito a ser ouvido, a participação das pessoas afectadas pelo acto, dado que os interesses das mesmas se consideram representados pelas instâncias políticas competentes para adoptar esses actos.32No n.° 61 do despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância considerou assim que, quanto à admissibilidade do presente recurso de anulação do Regulamento n.° 123/97, adoptado no termo de um processo legislativo que exclui qualquer direito processual dos operadores económicos interessados... não é suficiente o facto de as recorrentes se limitarem a pôr em causa o preenchimento, no caso vertente, das condições de aplicação do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 para daí extraírem a conclusão de que a Comissão deveria ter optado pelo outro processo legislativo, previsto nos artigos 5.° a 7.°, que lhes teria conferido direitos processuais, nomeadamente o direito de recurso. Com efeito, esta argumentação destina-se a contestar a base jurídica do Regulamento [n.° 123/97] e releva assim do mérito da causa.33O Tribunal de Primeira Instância alicerça esta conclusão mediante a consideração, no n.° 62 do despacho impugnado, que a acusação feita ao legislador pelo facto de ter escolhido, entre dois processos legislativos previstos, o que priva as pessoas interessadas de direitos processuais, é destituída de pertinência quanto à apreciação da admissibilidade de um recurso que visa um acto normativo adoptado no termo do processo legislativo escolhido, acto esse que goza, em princípio, de uma presunção de legalidade (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o., C-137/92 P, Colect., p. I-2555, n.° 48), a menos que fique provado que a escolha do legislador consubstancia um desvio de processo.34Quanto a este ponto, o Tribunal de Primeira Instância afirmou, nos n.os 63 a 65 do despacho impugnado, que, no caso em apreço,

as recorrentes não apresentaram algum indício susceptível de demonstrar que a Comissão, em eventual conluio com a República Federal da Alemanha, escolhera o processo legislativo simplificado precisamente para eludir as circunstâncias do caso vertente e evitar o processo normal que concederia às recorrentes direitos processuais;

do lado alemão, a protecção da denominação Altenburger Ziegenkäse na legislação relativa aos queijos também ocorreu ao cabo de um processo legislativo, no qual a questão da área geográfica do produto Altenburger Ziegenkäse foi explicitamente discutida antes de ser decidida no sentido contestado pelas recorrentes no plano nacional e comunitário;

não se pode acusar a Comissão de ter cometido um desvio de processo ao não se ter oposto, no momento da adopção do Regulamento n.° 123/97, à delimitação da área geográfica controvertida tal como foi efectuada pelo legislador alemão, dado que este estava melhor colocado do que o legislador comunitário para definir esta área geográfica, tendo em conta as especificidades regionais de produção e de comercialização.

35Daí o Tribunal de Primeira Instância deduziu, no n.° 66 do despacho impugnado, que o facto de a Comissão ter escolhido o processo legislativo do artigo 17.°, em vez do previsto nos artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92, para a adopção do Regulamento [n.° 123/97] não é susceptível de individualizar as recorrentes na acepção do quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado.36Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância salientou, nos n.°s 67 e 68 do despacho impugnado, que a simples circunstância de as recorrentes terem sido ouvidas pela Comissão antes da adopção do Regulamento n.° 123/97 também não é susceptível de as individualizar em relação a qualquer outro operador económico, pois o disposto no artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 não lhes confere qualquer direito de natureza processual, que, pela sua própria natureza, o processo legislativo controvertido não impunha ao legislador o respeito do direito de todas as pessoas afectadas a serem ouvidas e que, na ausência de direitos processuais expressamente garantidos, é contrário aos termos e ao espírito do artigo 173.° do Tratado permitir a qualquer particular, pelo simples facto de ter participado na preparação de um acto de natureza legislativa, interpor seguidamente um recurso de tal acto (despacho de 23 de Novembro de 1995, Asocarne/Conselho, C-10/95 P, Colect., p. I-4149, n.° 40).37Tendo em consideração estes elementos, o Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n.°s 69 a 76 do despacho impugnado, que a remissão pelas recorrentes para um determinado número de acórdãos nos quais o Tribunal de Justiça tinha declarado admissíveis os recursos interpostos por particulares contra regulamentos ou decisões dirigidas a outras pessoas era destituída de pertinência.38No que se refere mais especificamente ao acórdão Codorniu/Conselho, já referido, o Tribunal de Primeira Instância admitiu, no n.° 71 do despacho impugnado, que a delimitação de uma área geográfica demasiado vasta pode, é certo, implicar teoricamente um enfraquecimento do valor real de uma denominação de origem, anteriormente limitada a uma área geográfica mais reduzida, e afectar eventualmente os direitos específicos das empresas situadas na área geográfica reduzida que utilizam essa denominação. Todavia, o Tribunal considerou que na medida em que a sociedade Zimmermann fabricou e comercializou o produto em causa com a denominação Altenburger Ziegenkäse ou com a denominação similar Altenborger Zeege desde 1936 e que as recorrentes não conseguiram, no plano nacional, limitar esta denominação a uma área geográfica mais reduzida, isto é, ao cantão de Altenburger Land, estas não forneceram qualquer elemento que permita provar que as disposições impugnadas enfraqueceram os seus direitos na acepção referida.39Tendo em conta o conjunto destas considerações, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, no n.° 77 do acórdão impugnado, que as recorrentes não eram individualmente afectadas pelo Regulamento n.° 123/97 e que, portanto, se devia declarar a inadmissibilidade do recurso, sem que fosse necessário examinar as questões de saber se o regulamento lhes trazia efectivamente prejuízos no plano jurídico e se elas tinham provado ter interesse em agir.40O Tribunal de Primeira Instância acrescentou, no n.° 78 do despacho impugnado, que, apesar de considerarem incompatível com os princípios de um Estado de direito ser-lhes recusada uma protecção jurisdicional contra o Regulamento n.° 123/97, as recorrentes não demonstraram, no entanto, nem sequer alegaram, ser-lhes juridicamente impossível dirigir-se a um órgão jurisdicional nacional que poderia, se fosse caso disso, submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) relativa à validade do referido regulamento.<TI><P>O presente recurso</P></TI>41Em apoio do seu recurso, as recorrentes, apoiadas pelo Freistaat Thüringen, alegam, essencialmente, que o despacho impugnado comete um erro de. direito ao concluir que as recorrentes não são individualmente interessadas, o que constitui uma violação do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado. Consideram, portanto, que o recurso deve ser declarado admissível e apreciado quanto ao mérito.42Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que, tendo em conta a situação concreta no caso em apreço, o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que o Regulamento n.° 123/97 dizia respeito a um grupo de pessoas definido de modo geral e abstracto e, portanto, que o grupo dos potenciais recorrentes não era conhecido no momento da sua adopção. Sublinham, quanto a este ponto, por um lado, que desde há já cem anos só duas empresas, ou seja, elas próprias e a sociedade Zimmermann, fabricam e comercializam, em moldes industriais, o Altenburger Ziegenkäse sob esta denominação. Por outro lado, em virtude da exiguidade da área geográfica referida no Regulamento n.° 123/97 e, por maioria de razão, do cantão de Altenburger Land, assim como da insuficiência da produção, nesta região, de leite de cabra necessário à fabricação do queijo em causa, o número de produtores não pode, de facto, praticamente variar.43Em segundo lugar, as recorrentes sublinham que foi também erradamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 55 do despacho impugnado, que, devido ao Regulamento n.° 123/97, passaram a beneficiar de uma protecção mais ampla, de forma que não teriam necessidade de protecção jurisdicional e não teriam interesse em agir. As recorrentes afirmam que, pelo contrário, antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 123/97, o artigo 3.° da Gesetz gegen den unlauteren Wettbewerb (lei alemã de 7 de Junho de 1909 relativa à luta contra a concorrência desleal) conferia-lhes uma protecção eficaz contra a utilização enganosa da denominação Altenburger Ziegenkäse, mas que, devido à demarcação de uma área geográfica demasiado extensa, a própria denominação se encontra a partir de então diluída e depreciada na medida em que, presentemente, pode igualmente ser utilizada para os produtos que não são provenientes do Altenburger Land.44Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação errada do Regulamento n.° 2081/92 e dos processos nele previstos quando rejeitou os seus argumentos segundo os quais a opção pelo processo simplificado do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 privou as recorrentes ilegalmente do direito de participar no processo de registo e, portanto, do direito de impugnar o Regulamento n.° 123/97.45Quanto a este ponto, as recorrentes sustentam antes de mais que, após o termo do prazo de seis meses previsto no artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2081/92, o processo simplificado já não pode ser utilizado. Ora, como a República Federal da Alemanha só completou o seu pedido de registo do Altenburger Ziegenkäse mais de dois anos e meio após o termo deste prazo, a Comissão deveria ter aplicado o processo normal previsto nos artigos 5° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92. O Freistaat Thüringen acrescenta que, neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância não se devia ter limitado a examinar se a escolha do legislador comunitário constituía um desvio de processo e alega que, mesmo que a escolha do processo simplificado não tenha sido abusiva mas simplesmente ilícita, as recorrentes não deixaram por isso de ser privadas ilegalmente de direitos processuais que as teriam habilitado a requerer a anulação do Regulamento n.° 123/97 com fundamento no artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.46As recorrentes sustentam a seguir que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao admitir, no n,° 64 do despacho impugnado, que a Comissão podia considerar fiáveis, no que se refere à demarcação da área geográfica controvertida, as apreciações e decisões do legislador alemão e, por este facto, se limitou a tornar extensivas ao nível comunitário as novas disposições do regulamento alemão relativo aos queijos, sem exercer de maneira autónoma o seu próprio poder de apreciação e de decisão.47As recorrentes consideram finalmente que as considerações emitidas pelo Tribunal de Primeira Instância nos n.°s 70 e 71 do despacho impugnado, nas quais este negou a existência de um enfraquecimento dos seus direitos resultante da delimitação de uma área geográfica demasiado vasta pelo Regulamento n.° 123/97, não são concluentes, quanto mais não seja porque o âmbito de aplicação do regulamento alemão relativo aos queijos está limitado ao território alemão ao passo que o Regulamento n.° 123/97 é aplicável em todos os Estados-Membros. O Freistaat Thüringen acrescenta que o facto de ligar a admissibilidade de um recurso à existência de um direito que deve, precisamente, ser obtido por meio desse recurso constitui uma argumentação ilógica e juridicamente errada.48Em quarto lugar, as recorrentes alegam que, no n.° 78 do despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância afirmou erradamente que as recorrentes não tinham demonstrado, nem sequer alegado, que lhes era impossível obter a protecção dos seus direitos recorrendo aos órgãos jurisdicionais nacionais para que estes colocassem uma questão prejudicial nos termos do artigo 177.° do Tratado.49Em quinto lugar, as recorrentes sustentam que o Tribunal de Primeira Instância não podia validamente decidir sobre a admissibilidade do recurso sem examinar o seu mérito. Consideram que, mesmo para decidir da admissibilidade do recurso, o Tribunal de Primeira Instância devia ter-se pronunciado sobre as acusações de ordem material segundo as quais a Comissão não podia proceder ao registo da denominação controvertida com base no processo simplificado do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 nem reproduzir integralmente as indicações relativas à área geográfica em causa que figuravam na comunicação da República Federal da Alemanha.50A Comissão, apoiada pela República Francesa, pede ao Tribunal de Justiça que rejeite o recurso por manifestamente inadmissível nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo. A Zimmermann pede ao Tribunal de Justiça que o rejeite como parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente, subsidiariamente como improcedente na sua totalidade.51Em apoio do seu pedido no sentido da inadmissibilidade, estas partes alegam em substância que, através do seu recurso, as recorrentes contestam um determinado número de constatações e apreciações de facto feitas pelo Tribunal de Primeira Instância, limitam-se genericamente a repetir os fundamentos e argumentos já invocados em primeira instância e omitem por várias vezes a indicação de forma precisa dos elementos criticados no despacho impugnado assim como dos argumentos jurídicos que de maneira específica estão subjacentes ao seu pedido de anulação.<TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI>52Noš termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo em despacho fundamentado.<TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI>53Importa recordar que resulta dos artigos 168°-A do Tratado CE (actual artigo 225.° CE) e 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça que o recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente ou a violação do direito comunitário pelo mesmo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de 16 de Março de 2000, Parlamento/Bieber, C-284/98 P, Colect., p. I-1527, n.° 30).54Quanto ao artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, especifica que o recurso deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.55Resulta das disposições acima mencionadas que o recurso só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciação dessa matéria de facto. Quando o Tribunal de Primeira Instância tenha declarado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, por força do artigo 168.°-A do Tratado, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância (v., nomeadamente, acórdão Parlamento/Bieber, já referido, n.° 31).56Daí resulta igualmente que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita esta exigência o recurso de decisão de primeira instância que, sem sequer comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, que escapa à competência do Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdão de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão, C-352/98 P, Colect., p. I-5291, n.os 34 e 35).57Por um lado, no seu recurso, as recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que examine se o Tribunal de Primeira Instância teve razão ao considerar que o Regulamento n.° 123/97 não lhes dizia individualmente respeito, na acepção do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado. Os diferentes argumentos jurídicos que as recorrentes invocam para este fim põem em causa alguns dos elementos sobre os quais o Tribunal de Primeira Instância se baseou para fundamentar a sua decisão.58Verifica-se que embora neste contexto as recorrentes ponham igualmente em causa determinadas declarações e apreciações de facto feitas pelo Tribunal de Primeira Instância, não as contestam todavia como tais mas porque serviram precisamente ao Tribunal para lhes recusar a qualidade para agir nos termos do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.59Por outro lado, importa observar que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância pode assentar numa argumentação já apresentada em primeira instância a fim de demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao rejeitar os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados pelo recorrente (acórdão de 25 de Maio de 2000, Kogler/Tribunal de Justiça, C-82/98 P, Colect., p. I-3855, n.° 23), de modo que, uma vez que a recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem de novo ser discutidas em recurso (acórdão de 13 de Julho de 2000, Salzgitter/Comissão, C-210/98 P, Colect., p. I-5843, n.° 43).60No caso em apreço, resulta da petição apresentada no Tribunal de Justiça que o presente recurso não constitui uma simples reprodução textual dos fundamentos e argumentos apresentados em primeira instância e que as recorrentes indicaram de forma precisa os elementos contestados do despacho cuja anulação é pedida assim como os argumentos com base nos quais consideram que a apreciação jurídica do Tribunal de Primeira Instância está errada.61Neste contexto, importa realçar que, mesmo que o recurso nem sempre tenha formalmente identificado os pontos precisos do despacho impugnado, a Comissão assim como os intervenientes em apoio do seu pedido puderam utilmente tomar posição sobre os elementos contra si invocados.62Nestas condições, improcedem os fundamentos de inadmissibilidade deduzidos pela Comissão, pela República Francesa e pela Zimmermann pelo que é de examinar o mérito do recurso.<TI><P>Questão de mérito</P></TI>63Nos termos do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento, lhe digam directa e individualmente respeito.64Quanto à questão de saber se o Regulamento n.° 123/97 diz individualmente respeito à recorrentes, importa recordar que, por força de jurisprudência constante, o alcance geral e, portanto, a natureza normativa de um acto, não é posto em causa pela possibilidade de se determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem a norma se aplica num dado momento, desde que se comprove que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva, de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a finalidade deste (v., nomeadamente, acórdão Codorniu/Conselho, já referido, n.° 18).65Para que estes sujeitos de direito possam ser considerados individualmente afectados, é necessário que o acto controvertido os afecte em função de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que os individualiza relativamente a qualquer outra pessoa (v., nomeadamente, acórdão Codorniu//Conselho, já referido, n.° 20).66Neste caso concreto, verifica-se que, com o registo da denominação Altenburger Ziegenkäse como denominação de origem protegida, o Regulamento n.° 123/97 reconhece a qualquer operador económico cujos produtos satisfaçam as exigências geográficas e qualitativas prescritas, tais como resultam das especificações referidas no artigo 4.° do Regulamento n.° 2081/92 e juntas ao pedido de registo, o direito de os comercializar sob a denominação Altenburger Ziegenkäse e confere a esta denominação a protecção que o Regulamento n.° 2081/92 prevê a favor de qualquer denominação de origem controlada devidamente registada.67O Regulamento n.° 123/97 constitui assim um acto de alcance geral e, portanto, de natureza normativa, que se aplica a situações definidas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos para categorias de operadores económicos que preencham um certo número de condições determinadas de forma geral e abstracta. Mesmo que os sujeitos de direito não fossem identificáveis no momento da adopção do acto, se ficasse provado que o seu número não poderia de facto praticamente variar, nem por isso a natureza regulamentar do acto seria posta em causa, tendo em consideração que o mesmo só visa situações objectivas de direito e de facto (v., neste sentido, nomeadamente, despacho de 24 de Abril de 1996, CNPAAP/Conselho, C-87/95 P, Colect., p. 2003, n.° 35).68Daqui resulta que o Regulamento n.° 123/97 só diz respeito às recorrentes na sua qualidade objectiva de empresas que produzem o queijo em questão na área geográfica tal como delimitada nas especificações e o comercializam, ao mesmo título que qualquer outro operador económico que se encontre actual ou potencialmente numa situação idêntica.69O Tribunal de Primeira Instância não cometeu assim qualquer erro de direito ao declarar que este regulamento não diz individualmente respeito às recorrentes.70Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento das recorrentes segundo o qual o acto lhes diria individualmente respeito se a Comissão tivesse optado por adoptar o Regulamento n.° 123/97 com base no processo normal previsto nos artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.° 2081/92, que comporta a possibilidade de qualquer pessoa singular ou colectiva legitimamente interessada se opor a um registo previsto de uma denominação.71Com efeito, mesmo supondo que o recurso ao processo do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92 fosse ilegal e que a existência de direitos processuais expressamente garantidos a um particular pela regulamentação pertinente ou a simples participação deste particular no processo de elaboração de um acto normativo por uma instituição comunitária sejam susceptíveis de o individualizar na acepção do artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado, em qualquer circunstância, o exercício da faculdade de oposição, tal como está prevista no quadro do processo normal de registo, não seria susceptível de fazer reconhecer às recorrentes o direito de interporem recurso do acto adoptado no termo desse processo.72Quanto a este ponto, importa sublinhar, por um lado, que nos termos do artigo 7.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 2081/92, só pode ser dirigida à Comissão uma declaração de oposição a um registo previsto por um Estado-Membro ao qual previamente se tenha dirigido uma pessoa singular ou colectiva que demonstre um interesse económico legítimo.73Por outro lado, resulta do artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2081/92 que sempre que seja dirigida à Comissão uma oposição admissível, o processo de oposição coloca em presença o ou os Estados-Membros que se opuseram ao registo assim como o Estado-Membro que fez o pedido do mesmo. Nos termos desta disposição, incumbe com efeito aos Estados-Membros interessados procurar um acordo entre si e, se for caso disso, notificá-lo à Comissão.74Assim, resulta da redacção e da economia do artigo 7.° do Regulamento n.° 2081/92 que a declaração de oposição a um registo não pode emanar do Estado-Membro que fez o pedido de registo e que o processo de oposição instituído pelo artigo 7° do Regulamento n.° 2081/92 não se destina, portanto, a resolver as oposições que existem entre uma autoridade competente do Estado-Membro que pediu o registo de uma denominação e uma pessoa singular ou colectiva que reside ou está estabelecida nesse Estado-Membro.75Estas oposições devem, em princípio, ser tratadas mesmo antes de o Estado-Membro em causa ter transmitido à Comissão, em conformidade com o artigo 5.° do Regulamento n.° 2081/92, um pedido de registo que lhe foi apresentado por um agrupamento ou, em certas condições, por uma pessoa singular ou colectiva.76No caso de, nessa fase do processo, a autoridade competente desse Estado-Membro não ter em conta as observações suscitadas por um operador legitimamente interessado contra um pedido de registo, compete a este recorrer aos órgãos jurisdicionais nacionais competentes para obter a declaração, se for caso disso, da ilegalidade do comportamento da referida autoridade à luz das disposições do Regulamento n.° 2081/92, cuja observância um Estado-Membro, nos termos do artigo 5°, n.° 5, está obrigado a verificar antes de transmitir o pedido de registo à Comissão.77Aliás, as recorrentes não demonstraram que estava excluído que pudessem propor num órgão jurisdicional nacional uma acção contra um concorrente que comercializasse um queijo sob a denominação Altenburger Ziegenkäse com fundamento em que este não tinha sido produzido na área geográfica que, segundo as recorrentes, é a única que está conforme às disposições do Regulamento n.° 2081/92. No âmbito de tal acção, poderiam suscitar a questão prévia de ilegalidade do Regulamento n.° 123/97 e colocar assim este órgão jurisdicional em condições de se pronunciar sobre a totalidade das acusações formuladas a este título, se fosse caso disso após ter submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial para apreciação da validade do referido regulamento.78Resulta do conjunto das considerações que antecedem que deve ser negado provimento ao recurso por manifestamente improcedente, nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>79Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso das decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 118.°, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver pedido. Tendo a Comissão e a Zimmermann pedido a condenação das recorrentes e estas sido vencidas no recurso, há que condená-las nas despesas. Nos termos do artigo 69.°, n.° 4, do mesmo regulamento, a República Francesa e o Freistaat Thüringen, intervenientes, suportarão as suas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

decide:

1)E negado provimento ao recurso.2)A Molkerei Großbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel GmbH são condenadas nas despesas.3)A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as suas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2000.

O secretário

R. Grass

O presidente da Segunda Secção

V. Skouris