2006D0807 — PT — 06.12.2007 — 001.001
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DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 (JO L 329, 25.11.2006, p.76) |
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Jornal Oficial |
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L 323 |
56 |
8.12.2007 |
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DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2006
que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. |
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(2) |
Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido, |
DECIDE:
Artigo 1.o
1. O orçamento final destinado a cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR.
2. O orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
( 1 ) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.