2006D0807 — PT — 06.12.2007 — 001.001


Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B

DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

(JO L 329, 25.11.2006, p.76)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  No

page

date

►M1

DECISÃO 2007/808/PESC DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 2007

  L 323

56

8.12.2007




▼B

DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos ( 1 ), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,

DECIDE:



▼M1

Artigo 1.o

1.  O orçamento final destinado a cobrir as despesas relativas à Missão durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 2 800 000 EUR.

2.  O orçamento da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 será determinado pelo Conselho até 29 de Fevereiro de 2008.

▼B

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.



( 1 ) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.