Acórdão
Nesse caso, a Federazione Italiana Golf e a Federazione Italiana Sport Equestri.
Acórdão FIG e FISE, n.
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: […]
O Conselho Nacional tem por missão: […] […] e‑B) adotar, sob a proposta da Comissão Nacional, as decisões de colocar sob tutela as FDN ou as federações desportivas associadas, em caso de irregularidades graves na gestão ou de graves violações do direito desportivo pelos órgãos dirigentes, ou em caso de verificação de impossibilidade de funcionamento destes últimos, ou quando não estejam garantidos o regular arranque e funcionamento das competições desportivas nacionais; […]
[…] O Conselho Nacional: […] […]
[…]
[…] […]
O montante do contrato era de
O poder público só se ocupa geralmente dos aspetos ligados à concessão de subvenções.
Nestes últimos, as FDN são, geralmente, entidades de direito privado às quais a ordem jurídica atribui, em maior ou menor medida, missões públicas.
O Estado, ao utilizar entidades associativas privadas para o exercício de missões públicas, evita a necessidade de criar estruturas públicas. A titularidade da missão pertence ao Estado delegante, que mantém uma competência de controlo e de supervisão a fim de garantir que a missão delegada é exercida sem violar os objetivos fixados pela ordem jurídica.
O artigo 1.
se a FIGC foi criada para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial; se as relações entre a autoridade pública de controlo (o CONI) e a FIGC permitem o reconhecimento de um controlo, e de que intensidade, do primeiro sobre a segunda; se as características da FIGC a singularizam em relação às outras FDN quanto à aplicação da Diretiva 2014/24.
É o que afirmam, repetidamente, números sucessivos do Acórdão FIG e FISE.
Acórdão de
Acórdãos de
Não será necessário analisar o segundo requisito (a personalidade jurídica), uma vez que não se contesta que a FIGC a detém. As FDN italianas têm a
A existência de uma FDN parece depender não apenas da vontade das associações de primeiro grau que a compõem (os clubes) mas também do reconhecimento oficial, da responsabilidade do CONI, sem o qual não obteriam personalidade jurídica.
No Acórdão de
N.
N.
N.
Acórdão FIG e FISE, n.
N.
N.
No Acórdão de
Acórdãos de
N.
A FIGC sustenta (n.
Acórdão de
Processo
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
Processo
Acórdão de
Nos termos do artigo 15.
Se a FIGC fosse financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, preencheria o terceiro requisito do artigo 2.
São: i) que o organismo seja maioritariamente financiado pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público; ii) ou que a sua gestão está sujeita a controlo por parte dessas autoridades ou desses organismos; iii) ou que mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização sejam designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.
Utilizarei indistintamente os termos
Acórdão FIG e FISE, n.
N.
controlar as federações desportivas nacionais relativamente aos aspetos públicos;
aprovar,
nomear os auditores encarregados de o representar nas federações desportivas nacionais;
colocar sob tutela as federações desportivas nacionais em caso de graves irregularidades na gestão ou de graves violações do direito desportivo pelos órgãos dirigentes;
definir os critérios e as modalidades de exercício do controlo exercido pelo CONI sobre as federações desportivas nacionais;
fixar, para garantir a organização regular dos campeonatos desportivos, os critérios e as modalidades do controlo exercido pelas federações desportivas nacionais sobre as sociedades desportivas associadas e do controlo de substituição do CONI em caso de falha;
fixar os princípios fundamentais a que devem obedecer os estatutos das federações desportivas nacionais, a fim de obter o reconhecimento para efeitos desportivos, ou de adotar o código de justiça desportivo, que deve ser respeitado por todas as federações desportivas nacionais;
[…] adotar, em relação às federações desportivas nacionais, orientações relativas ao exercício da atividade desportiva».
Acórdão Adolf Truley, n.
Acórdão FIG e FISE, n.
O poder de pronunciar a sua dissolução, nomear um liquidatário, decidir suspender os órgãos dirigentes e nomear um administrador provisório perante omissões ou irregularidades graves Acórdão de O poder de inspeção que lhe permita realizar estudos, auditorias ou avaliações no domínio da sua atividade, bem como formular propostas sobre o seguimento a dar aos relatórios de inspeção A verificação da implementação, por essas entidades, das medidas adotadas pelas autoridades públicas de que dependam A habilitação para verificar o seu orçamento anual, bem como a gestão corrente sob os aspetos da exatidão dos números, da regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da racionalidade, ou o poder de visitar os seus locais de exploração e as suas instalações, bem como a transmitir os resultados destes controlos aos órgãos competentes Acórdão Adolf Truley, n.
Acórdão FIG e FISE, n.
Artigo 5.
Compete ao Conselho Nacional do CONI definir os princípios a que importa alinhar os estatutos das FDN, com vista ao seu reconhecimento [artigo 5.
Artigo 22.
Artigo 22.
Se a FDN não alterar os seus estatutos no sentido indicado, o CONI pode designar um comissário
N.
N.
Artigo 15.
Artigo 20.
Artigo 23.
Observações da FIGC e do CONI (n.
N.
Segundo o Acórdão FIG e FISE (n.
N.
Artigo 5.
Artigo 23.
Acórdão de
N.
Artigo 5.
N.
V. o relatório da I
Artigo 15.
Algumas partes no litígio não conferem tanta importância à ação do CONI no domínio das contas das FDN, qualificando‑a antes de testemunhal, uma vez que é a assembleia que se pronuncia a título definitivo.
A falta de aprovação do CONI implica que a competência para o fazer é transferida para a assembleia, composta por representantes das sociedades desportivas (artigo 20.
N.
Artigo 23.
Artigo 7.
Acórdão FIG e FISE, n.
Artigo 31.
Artigo 31.
V. o n.
Artigo 21.
Acórdão de
Artigo 38.
Se assim não fosse, a dissolução seria regulada pelas regras ordinárias das sociedades e o balanço positivo da conta de liquidação seria repartido entre os sócios. Pelo contrário, não é esse o caso, estando o património residual ligado ao objetivo público prosseguido, através da sua atribuição à autoridade pública de controlo.
Observações da FIGC (n.
Acórdão FIG e FISE, n.
Por um lado, os elementos dos organismos fundamentais do CONI (embora sejam, na sua maioria, provenientes das FDN) Por outro lado, Quarto travessão do n.
Na literatura jurídica e económica sobre a atividade das agências e dos organismos públicos, foi cuidadosamente analisado (a partir do trabalho de Stigler, G., The Theory of Economic Regulation,
preceder ao reconhecimento, para efeitos desportivos, após aprovação dos seus estatutos, das federações nacionais desportivas e, se for caso disso, poder revogá‑lo; poder emitir orientações e adotar decisões sobre as atividades de dimensão pública das federações desportivas nacionais; poder impor às federações desportivas nacionais o cumprimento das disposições gerais e das orientações e decisões do comité olímpico nacional, determinando, em caso de irregularidades graves na gestão ou graves violações dos regulamentos desportivos, a intervenção das referidas federações; controlar, de modo permanente, o funcionamento das federações desportivas nacionais; aprovar o orçamento, o programa de atividade e o balanço anual das federações desportivas nacionais, podendo nomear auditores que o representem (sendo o caso, com maioria dirimente no colégio de auditores) nos seus órgãos.