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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2094 |
16.10.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/2094 DO CONSELHO
de 10 de outubro de 2025
que autoriza a abertura de negociações com o Reino da Noruega tendo em vista a celebração de um acordo relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade direta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os Estados-Membros beneficiam de um quadro sólido e bem integrado de administração cooperativa no domínio da fiscalidade direta, previsto na Diretiva 2011/16/UE do Conselho (1). Esse quadro visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais na União e apoiar as autoridades tributárias na prevenção e combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais. |
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(2) |
O Reino da Noruega («Noruega») é um parceiro comercial fundamental da União e uma parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2). É do interesse dos Estados-Membros alargar o âmbito do quadro de cooperação no domínio da fiscalidade entre a União e a Noruega, que se limita atualmente ao domínio do imposto sobre o valor acrescentado. |
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(3) |
Para o efeito, deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo com a Noruega relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade direta, que alargue o âmbito da troca automática e recíproca de informações entre os Estados-Membros e a Noruega, abrangendo a troca de informações a que se referem o artigo 8.o, n.o 1, e os artigos 8.o-A e 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE. |
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(4) |
As negociações deverão igualmente ter por objetivo alargar o âmbito da assistência à cobrança de imposto entre os Estados-Membros e a Noruega, abrangendo os créditos respeitantes a todos os impostos, para além dos já abrangidos pelo Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3), em conformidade com a Diretiva 2010/24/UE do Conselho (4), |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1. A Comissão fica autorizada a encetar negociações sobre um acordo relativo à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade direta com o Reino da Noruega.
2. As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da adenda da presente decisão. Essas diretrizes de negociação são revistas e aperfeiçoadas, se for caso disso, em função da evolução das negociações.
Artigo 2.o
1. As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo das Questões Fiscais, que é designado como o comité especial previsto no artigo 218.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2. A Comissão informa e consulta regularmente o comité especial referido no n.o 1 sobre as medidas tomadas nos termos da presente decisão.
3. Sempre que o Conselho assim o solicitar, a Comissão presta-lhe informações sobre a condução e o resultado das negociações, inclusive por escrito.
Artigo 3.o
A destinatária da presente decisão é a Comissão.
Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
S. LOSE
(1) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/16/oj).
(2) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj.
(3) JO L 195 de 1.8.2018, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2018/1089/oj.
(4) Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO L 84 de 31.3.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/24/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2094/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)