COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 8.6.2021

COM(2021) 295 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os resultados do projeto-piloto do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) no domínio do comércio eletrónico

Índice

1.    Introdução    

2.    Informações gerais sobre o IMI    

3.    Âmbito do projeto-piloto — Disposições legais cuja aplicação se pretende facilitar através do IMI    

4.    Preparação e lançamento do projeto-piloto    

5.    Autoridades competentes    

6.    Utilização do IMI durante o projeto-piloto    

7.    Observações dos Estados-Membros    

8.    Proteção de dados    

9.    Funcionalidades de tradução    

10.    Conclusão    

1.Introdução

O presente relatório abrange os resultados do projeto-piloto relativo à utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para apoiar a cooperação administrativa de acordo com o artigo 3.° da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Comércio Eletrónico) 1 . O relatório baseia-se no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento IMI) 2 . Nos termos do referido artigo, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação dos resultados do projeto-piloto, incluindo as questões relacionadas com a proteção de dados e as funcionalidades efetivas de tradução. Assim, o presente relatório tem como objetivo avaliar os resultados do projeto-piloto relativo à utilização do IMI para a execução técnica do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e a Comissão. O relatório visa realizar esta avaliação como parte do mecanismo de cooperação administrativa estabelecido no artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico. O presente relatório não avalia o funcionamento global do sistema de cooperação administrativa conforme estabelecido no referido artigo, já que tal sistema foi objeto de uma avaliação específica no contexto do relatório de avaliação relativo à Diretiva Comércio Eletrónico 3 . Do mesmo modo, o presente relatório não se refere ao mecanismo de cooperação administrativa específico aplicável aos intermediários conforme proposto no contexto do Regulamento Serviços Digitais 4 , o qual, uma vez adotado, deve incidir especificamente sobre a aplicação destas regras harmonizadas sobre a prestação de serviços intermediários no mercado interno.

2.Informações gerais sobre o IMI

O IMI foi criado pelo Regulamento IMI e desenvolvido pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros (o sistema é também utilizado pelos países do EEE: Noruega, Islândia e Listenstaine). É uma ferramenta informática segura, multilingue e flexível. Além disso, é fácil de utilizar e cumpre as regras de proteção de dados. O IMI é ainda a opção por defeito para muitas iniciativas relativas ao mercado interno que necessitam de um sistema de cooperação administrativa. O IMI ajuda as autoridades a cumprirem as suas obrigações de cooperação administrativa transfronteiriça em muitos domínios da política do mercado único e apoia atualmente procedimentos de cooperação administrativa em 17 domínios de intervenção diferentes. Em janeiro de 2021, havia mais de 12 000 autoridades públicas registadas no sistema que cooperam entre si. O IMI pode ser facilmente adaptado para ser utilizado noutros domínios de intervenção. Conseguiu modernizar a cooperação administrativa transfronteiriça e assegurar que o mercado único funciona na prática. Embora os utilizadores finais do sistema sejam autoridades públicas nacionais, os beneficiários desta cooperação melhorada são as empresas e os cidadãos.

O IMI pode ser utilizado em qualquer língua da UE: o conteúdo normalizado, as perguntas, as respostas, as mensagens e os campos dos formulários são pré-traduzidos. Além disso, é proposta uma tradução automática das informações comunicadas em «texto livre» (no qual os utilizadores podem introduzir texto diretamente em vez de escolherem a partir de um determinado número de opções). O sistema é flexível e pode adaptar-se a qualquer estrutura administrativa nacional: centralizada, completamente descentralizada ou mista. O intercâmbio de informações através do IMI é totalmente seguro e cumpre todas as regras de proteção de dados. Além disso, todos os utilizadores podem receber apoio e formação da rede de coordenadores nacionais do IMI. A utilização do sistema não comporta custos informáticos para os Estados-Membros e os países do EEE. Todos os projetos-piloto no IMI, incluindo o projeto-piloto relativo ao comércio eletrónico, estão sujeitos a uma avaliação.

3.Âmbito do projeto-piloto — Disposições legais cuja aplicação se pretende facilitar através do IMI

Como disposição geral, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento IMI, a Comissão pode realizar projetos-piloto para avaliar a eficácia do IMI na execução de disposições em matéria de cooperação administrativa de atos da UE que não constam da lista do anexo do mesmo regulamento.

A Diretiva Comércio Eletrónico é o enquadramento legal para a prestação de serviços da sociedade da informação no mercado interno. A diretiva tem como objetivo suprimir obstáculos à prestação dos referidos serviços a nível transfronteiras na UE e proporcionar segurança jurídica às empresas e aos cidadãos. A diretiva estabelece regras harmonizadas sobre questões como: i) obrigações relativas à transparência e à informação para prestadores de serviços da sociedade da informação, ii) comunicações comerciais, iii) contratos celebrados por via eletrónica, e iv) delimitação da responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Além disso, melhora a cooperação administrativa entre os Estados-Membros e facilita a autorregulação.

Relativamente à cooperação administrativa, o artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico estabelece um mecanismo de cooperação entre as autoridades nacionais competentes quando se ponderam restrições à livre circulação dos serviços da sociedade da informação transfronteiras. Este mecanismo de cooperação coexiste com outras ferramentas aplicáveis aos requisitos e medidas nacionais relativos aos serviços da sociedade da informação (que implicam frequentemente diferentes intervenientes nos Estados-Membros), tais como o TRIS (sistema de informações sobre regulamentações técnicas) ou a CPC (rede de cooperação de defesa do consumidor), ambos adotados e/ou desenvolvidos após a adoção da Diretiva Comércio Eletrónico.

Os n.os 4, 5 e 6 do artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico são objeto do projeto-piloto. Estas disposições regulamentam o procedimento que permite aos Estados-Membros adotarem medidas restritivas contra um determinado serviço da sociedade da informação que não se encontre estabelecido no seu território. A adoção de tais medidas restritivas está sujeita a requisitos substantivos e processuais. Os requisitos substantivos são estabelecidos no artigo 3.º, n.º 4, alínea a), da Diretiva Comércio Eletrónico. Relativamente às condições processuais, estabelecidas no artigo 3.º, n.º 4, alínea b), da Diretiva Comércio Eletrónico, o Estado-Membro em causa deve solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que tome medidas contra um determinado serviço da sociedade da informação antes de tomar as medidas em questão, sem prejuízo de diligências judiciais, incluindo a instrução e os atos praticados no âmbito de uma investigação criminal. Caso as medidas tomadas sejam inadequadas ou o Estado-Membro de estabelecimento não tome medidas, o Estado-Membro que tenciona adotar medidas restritivas deve notificar a Comissão e o Estado-Membro de estabelecimento da sua intenção de tomar tais medidas. O artigo 3.º, n.º 5, estabelece as condições para o procedimento de urgência. Os pedidos de medidas e as notificações a que se refere o artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico são atualmente aplicados no IMI: o sistema apoia a cooperação administrativa mediante meios técnicos baseados num módulo de pedido e num módulo de notificação. O módulo de notificação abrange também a notificação de medidas no âmbito do procedimento de urgência.

O lançamento de um projeto-piloto no âmbito da Diretiva Comércio Eletrónico tinha sido acordado antes da adoção do Regulamento IMI. Por este motivo, o projeto-piloto não foi lançado através da adoção de um ato de execução, como é, em condições normais, exigido pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento IMI. Em vez disso, e excecionalmente, o projeto-piloto é referido diretamente no artigo 29.º, n.º 1, do regulamento, que permite à Comissão lançar um projeto-piloto para avaliar se o sistema IMI é uma ferramenta eficiente, rentável e convivial para aplicar o artigo 3.º, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva Comércio Eletrónico.

O presente relatório baseia-se em: i) informação estatística obtida a partir do IMI, ii) observações dos membros do grupo de peritos responsável pelo domínio do comércio eletrónico, e iii) respostas a dois inquéritos por questionário sobre a utilização do sistema dirigidos aos Estados-Membros pela Comissão em 2017 e 2019.

4.Preparação e lançamento do projeto-piloto

O projeto-piloto relativo à utilização do IMI para cooperação administrativa em matéria de comércio eletrónico foi lançado no final de novembro de 2013.

Os formulários estruturados do IMI para o conteúdo dos intercâmbios no sistema (ou seja, os campos para informação a preencher pelos emissores e pelos destinatários de pedidos e notificações) foram elaborados pela Comissão. Conceberam-se dois formulários para o intercâmbio de informações: um formulário de pedido para que o Estado-Membro de estabelecimento tome medidas, e outro formulário para a notificação de medidas (incluindo em caso de urgência) pelo Estado-Membro de destino.

Os Estados-Membros foram consultados relativamente aos formulários propostos pela Comissão. Com base nas observações recebidas, os formulários foram concluídos, traduzidos para todas as línguas oficiais e aplicados nos respetivos módulos do IMI.

Em 14 de outubro de 2013, antes de lançar o projeto-piloto, a Comissão organizou uma sessão de formação para os peritos envolvidos no módulo de comércio eletrónico nos Estados-Membros. Desde então, o serviço de assistência da Comissão para o IMI tem prestado apoio e assistência aos utilizadores. A Comissão tem também atualizado regularmente os Estados-Membros sobre a evolução do projeto-piloto.

5.Autoridades competentes

No domínio do comércio eletrónico, há atualmente 80 autoridades competentes registadas no IMI com acesso ao módulo de pedidos, incluindo os coordenadores 5 nacionais do IMI em vários países. Em geral, os Estados-Membros registam entre uma e quatro autoridades competentes neste domínio. Contudo, alguns países registam mais. A Croácia, por exemplo, registou cinco autoridades competentes para pedidos, enquanto Chipre registou 11.

Para o módulo de notificações, os Estados-Membros registaram 68 autoridades competentes, incluindo 17 coordenadores nacionais do IMI. A maior parte dos países registou entre uma e quatro autoridades competentes, embora a Alemanha tenha registado sete autoridades e Chipre tenha registado 11.

Várias autoridades competentes encontram-se registadas em ambos os módulos (pedidos e notificações). Por conseguinte, no total, estão registadas 85 autoridades competentes diferentes para este domínio de intervenção, incluindo 27 coordenadores nacionais do IMI.

6.Utilização do IMI durante o projeto-piloto

Os dados estatísticos extraídos do sistema mostram que a utilização do IMI durante o projeto-piloto foi bastante limitada, o que significa que foi registado um volume reduzido de intercâmbios.

Entre 2013 e 2019, o número total de intercâmbios entre os Estados-Membros foi 255, dos quais 149 foram pedidos e 106 foram notificações. O anexo do presente relatório incluí estatísticas pormenorizadas sobre o número de intercâmbios enviados até ao final de 2019.

Durante o projeto-piloto, 72 % dos pedidos foram apresentados pelo Reino Unido e 19 % dos pedidos foram apresentados por Espanha. Outros três Estados-Membros — Bélgica, Alemanha e Irlanda — foram remetentes relativamente ativos. Cada um destes países enviou 3 % dos pedidos (ou seja, estes três países enviaram um total combinado de 9 % dos pedidos). Os três Estados-Membros que receberam mais pedidos foram Chipre (33 % de todos os pedidos), a Alemanha (17 %) e os Países Baixos (17 %).

No módulo de notificação, o país que recebeu o maior número de notificações foi Itália (58 % das notificações enviadas), seguida do Reino Unido, com 35 % das notificações enviadas. A Bélgica enviou notificações de medidas em 4 % dos casos registados no sistema, enquanto a Irlanda enviou 2 % das notificações.

As estatísticas mostram que alguns Estados-Membros ainda não participaram em qualquer intercâmbio através do IMI. Também há países que não participaram em notificações relativas ao comércio eletrónico enviadas através do IMI.

Relativamente à situação dos casos no módulo de pedidos, 74 % dos pedidos enviados até 31 de dezembro de 2019 (110) obtiveram resposta e foram formalmente encerrados. Além disso, 9 % dos pedidos foram recusados e 8 % foram retirados.

No módulo de notificações, todos os intercâmbios foram formalmente encerrados. Relativamente às medidas notificadas, a duração das medidas foi permanente em 94 % dos casos e temporária em 4 % dos casos.

Os valores de 2020 não revelam qualquer aumento significativo na utilização do sistema. Em 2020, foram enviados 16 pedidos de medidas e 18 novas notificações através do IMI. A Alemanha enviou seis pedidos de medidas, o Reino Unido iniciou cinco pedidos de medidas, a Itália enviou três pedidos e os Países Baixos solicitaram medidas 2 vezes. Estes pedidos foram recebidos por diversos Estados-Membros: Irlanda, Itália, Chipre e Luxemburgo receberam dois pedidos cada, enquanto França, Áustria, Portugal, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, Luxemburgo e Bélgica receberam um pedido cada. Itália continuou a ser o remetente de notificações mais ativo, tendo enviado 15 das 18 notificações, ao passo que os Países Baixos enviaram duas notificações e o Reino Unido enviou uma notificação. Até ao início de 2021, no que diz respeito à sua situação, cinco pedidos foram encerrados, cinco foram aceites, cinco foram retirados e um aguardava aceitação. Quanto à situação das notificações, 12 foram encerradas, duas permaneceram abertas para observações e quatro notificações encontravam-se na situação «inativo, dados pessoais ocultados».

7.Observações dos Estados-Membros

Desde o início do projeto-piloto, em 2013, a Comissão realizou dois inquéritos aos utilizadores sobre a utilização do IMI, um em 2017 e outro em 2019. Estes inquéritos tinham como objetivo garantir que as observações dos Estados-Membros podiam ser tidas em conta na avaliação do projeto-piloto. Em ambos os casos, foi solicitado aos Estados-Membros que apresentassem uma resposta única ao inquérito resumindo as observações das respetivas autoridades registadas relativamente aos módulos de comércio eletrónico no IMI.

Em 2017, 18 Estados-Membros responderam ao inquérito, e 12 destes 18 países inquiridos afirmaram ter utilizado o IMI para intercâmbio de informações no domínio do comércio eletrónico. Entre as respostas, 55 % avaliaram a experiência geral com o intercâmbio de informações através do sistema como positiva ou tendencialmente positiva. Contudo, 38 % dos inquiridos afirmaram que, desde 2014, também tinham utilizado outros meios de comunicação além do IMI: i) para solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que tomasse medidas relativamente à atividade de um prestador de serviços da sociedade da informação, ou ii) ao notificar uma medida relativa à atividade de um prestador de serviços da sociedade da informação.

O inquérito revela que 11 % dos inquiridos tiveram dificuldades em decidir se uma notificação deveria ser enviada: i) no IMI com base no artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico, ii) com recurso aos mecanismos de notificação estabelecidos no Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor 6 , ou iii) com recurso aos mecanismos de notificação estabelecidos na Diretiva Transparência no Mercado Interno 7 .

No inquérito, 77 % dos Estados-Membros concordaram total ou parcialmente que o projeto-piloto demonstrara que o IMI é uma ferramenta adequada para apoiar a cooperação administrativa nos termos do artigo 3.º, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva Comércio Eletrónico 8 . Por outro lado, 83 % consideraram que o projeto-piloto do IMI no domínio do comércio eletrónico deveria ter continuidade, mas com algumas melhorias, nomeadamente um maior apoio aos utilizadores.

A Comissão lançou o seu segundo inquérito em linha em 2019, ao qual responderam 25 Estados-Membros e a Noruega.

De acordo com as respostas a este segundo inquérito, 16 países (61 %) utilizaram o IMI para intercâmbio de informações exigidas pela Diretiva Comércio Eletrónico. Os países que não tinham utilizado o sistema para este efeito indicaram que tal poderia resultar do facto de as autoridades simplesmente não terem necessidade de utilizar o IMI neste domínio.

Dos inquiridos no segundo inquérito, 57 % (15 países) referiram que tinham recebido pedidos no IMI para tomar medidas contra prestadores de serviços da sociedade da informação, e 11 destes 15 países avaliaram a experiência global com o intercâmbio de informações como positiva ou tendencialmente positiva. Dos países que responderam ao segundo inquérito, oito receberam notificações através do IMI sobre medidas tomadas nos seus países relativamente à atividade de um prestador de serviços da sociedade da informação e 50 % deles (ou seja, quatro países) consideraram a experiência global com o IMI positiva ou tendencialmente positiva. Dos inquiridos no segundo inquérito, 53 % (14 países) concordaram parcial ou inteiramente que o sistema IMI proporcionou uma solução segura para o intercâmbio de informações com outros países.

No segundo inquérito, seis países (23 % dos inquiridos) afirmaram ter tido dificuldades em decidir se uma notificação deveria ser enviada: i) no IMI, ii) com recurso aos mecanismos de notificação estabelecidos no Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor, ou iii) com recurso aos mecanismos de notificação estabelecidos na Diretiva Transparência no Mercado Interno.

Além disso, 18 países (66 % dos que responderam ao segundo inquérito) concordaram total ou parcialmente com a afirmação de que o projeto-piloto demonstrara que o IMI é uma ferramenta adequada para apoiar a cooperação administrativa nos termos do artigo 3.º, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva Comércio Eletrónico. Entre os países que responderam ao segundo inquérito, 14 consideraram que o projeto-piloto do IMI no domínio do comércio eletrónico deveria ser prosseguido com um maior apoio ao utilizador e algumas melhorias.

Em 8 de outubro de 2019, no âmbito da reunião do grupo de peritos para o comércio eletrónico, a Comissão enviou perguntas aos Estados-Membros sobre a sua experiência prática com o IMI. A Comissão perguntou aos Estados-Membros: i) se encontraram limites na cooperação com base nos artigos aplicáveis da Diretiva Comércio Eletrónico, ii) se tinham sugestões para melhorar o mecanismo de cooperação estabelecido na diretiva, e iii) que ideias proporiam para possíveis disposições em matéria de cooperação a integrar numa eventual nova iniciativa jurídica.

Os contributos dos Estados-Membros para o debate na reunião salientaram os pontos seguintes.

-Até à data, a utilização do IMI no domínio de intervenção do comércio eletrónico foi limitada.

-O facto de alguns Estados-Membros nunca terem utilizado o sistema poderia dever-se à falta de conhecimento sobre o mesmo. Contudo, alguns Estados-Membros salientaram que não tinham notificações de medidas a receber nem tinham necessidade de solicitar medidas.

-É necessário clarificar em que circunstâncias se devem utilizar os diferentes mecanismos de cooperação (IMI/CPC/TRIS).

-Os Estados-Membros saudaram e apoiaram firmemente a expansão do IMI para a rede CPC a partir de 2020. Manifestaram a expectativa de que esta expansão ajude a clarificar as diferenças entre intercâmbios no módulo de comércio eletrónico do IMI e tipos semelhantes de cooperação na rede CPC.

-Muitos consideraram o sistema útil e fácil de utilizar. Contudo, afirmaram que nem sempre é claro para os utilizadores quem são os contactos do IMI noutros Estados-Membros ou quem são os coordenadores nacionais do IMI (estes coordenadores nacionais do IMI poderiam prestar apoio relativamente às questões específicas suscitadas no domínio do comércio eletrónico).

-Alguns Estados-Membros consideraram que a utilização do IMI pode ser onerosa, especialmente para as autoridades locais, uma vez que não conhecem o sistema. Contudo, estes Estados-Membros consideraram que o bom funcionamento de qualquer ferramenta poderia ser assegurado mediante uma gestão adequada assente, por exemplo, numa «autoridade central» responsável pelo módulo específico do comércio eletrónico.

-Alguns Estados-Membros afirmaram que a utilização eficaz e bem-sucedida do IMI é uma questão de gestão e organização interna.

8.Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no IMI está em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD) 9 e do Regulamento (UE) 2018/1725 (regulamento sobre a proteção de dados a nível interno) 10 . O tratamento seguro de dados pessoais é garantido pelo artigo 14.º do Regulamento IMI, que estabelece prazos claros para o tratamento de dados pessoais no sistema. Assim, o intercâmbio de informações através do IMI garante a proteção dos dados pessoais e cumpre o RGPD, uma vez que o próprio Regulamento IMI garante a conformidade necessária.

O capítulo III do Regulamento IMI estabelece as principais disposições para o tratamento de dados pessoais e a segurança no IMI. De acordo com estas disposições, os intervenientes no IMI (as autoridades competentes, os coordenadores do IMI, a Comissão e os órgãos e organismos da União) só podem proceder ao intercâmbio e ao tratamento de dados pessoais para os fins estabelecidos nas disposições relevantes dos atos da União que incidem sobre os domínios de intervenção apoiados pelo sistema. Os dados apresentados pelo titular dos dados ao IMI só podem ser utilizados para os fins para os quais foram apresentados.

Além disso, os dados pessoais tratados no IMI devem ser bloqueados (permanecem no sistema mas não são visíveis) no sistema logo que deixem de ser necessários para os fins para os quais foram recolhidos, em função das especificidades de cada tipo de cooperação administrativa. Regra geral, os dados pessoais tratados no IMI devem ser bloqueados num prazo máximo de seis meses após o encerramento formal do procedimento de cooperação administrativa. O sistema suprime automaticamente os dados pessoais dos pedidos e notificações. Por conseguinte, os dados bloqueados são automaticamente apagados do IMI três anos após o encerramento formal do procedimento de cooperação administrativa.

Além disso, em conformidade com o RGPD, os intervenientes no IMI são responsáveis por tomar todas as medidas processuais e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que tratam no IMI.

Durante o projeto-piloto, não foi solicitada a supressão antecipada de dados para qualquer intercâmbio no domínio do comércio eletrónico. A Comissão não foi contactada para disponibilizar acesso a dados bloqueados (conforme estabelecido no Regulamento IMI) nem para corrigir dados pessoais armazenados no IMI.

A declaração de privacidade do sistema está publicada na página principal do IMI 11 .

9.Funcionalidades de tradução

O IMI é uma ferramenta multilingue. Facilita o intercâmbio de informações através de formulários, conjuntos de campos, perguntas, respostas e mensagens pré-traduzidos. Todos os intercâmbios no sistema podem ser complementados por informações em texto livre, para o qual o sistema disponibiliza tradução automática.

No domínio do comércio eletrónico, o texto livre nos formulários pré-traduzidos é utilizado principalmente para facultar informações relacionadas com a descrição pormenorizada das medidas ou o teste de proporcionalidade.

A funcionalidade integrada para a tradução de texto livre melhorou significativamente desde o lançamento do projeto-piloto, após a evolução do anterior serviço conectado mt@EC para o atual serviço eTranslation 12 .

O eTranslation foi introduzido no IMI em 2014. Desde então, tem vindo a melhorar continuamente a qualidade dos resultados de tradução e o tempo de resposta do serviço. A tradução automática é disponibilizada para todas as combinações possíveis das línguas oficiais da UE.

O IMI foi objeto de várias melhorias de sistema para facilitar a utilização do mecanismo integrado de tradução automática:

-as traduções de texto livre são agora apresentadas no respetivo contexto (ou seja, o texto original é apresentado no ecrã),

-todo o texto livre contido num intercâmbio de informações pode ser traduzido para a língua de preferência do utilizador do IMI através de apenas um clique ou uma ação,

-o armazenamento temporário de traduções permite e garante uma resposta rápida aos pedidos de tradução.

Estão previstas mais melhorias para o futuro, tais como a inclusão de resultados de tradução automática nos relatórios (diferenciados visualmente do conteúdo pré-traduzido), ou a tradução automática de anexos. Contudo, estas melhorias e funcionalidades serão elementos gerais de todo o sistema e não elementos específicos do módulo de comércio eletrónico do sistema.

10.Conclusão

Desde 2013 que o IMI é o sistema técnico de apoio ao mecanismo de cooperação estabelecido no artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico. Permitiu às autoridades competentes de diferentes Estados-Membros: i) comunicar de forma direta, rápida e fácil através de uma plataforma segura em linha, e ii) ultrapassar barreiras linguísticas disponibilizando-lhes conjuntos pré-traduzidos de perguntas e respostas-tipo 13 .

Tendo por base as informações apresentadas no presente relatório, a Comissão pode retirar as conclusões a seguir descritas.

-O IMI tem sido uma ferramenta segura e multilingue para: i) tratar e armazenar pedidos e notificações entre autoridades nacionais que participam no mecanismo de cooperação administrativa previsto no artigo 3.º da Diretiva Comércio Eletrónico, e ii) rastrear interações entre autoridades neste contexto.

-No atual quadro regulamentar, o projeto-piloto do IMI relativo à Diretiva Comércio Eletrónico deve continuar.

-Devem ser aplicadas melhorias técnicas para aumentar a facilidade de utilização dos procedimentos para pedidos e notificações de medidas, em conformidade com o sistema de cooperação global estabelecido na Diretiva Comércio Eletrónico e tendo em conta a experiência adquirida na aplicação da mesma diretiva 14 .

-A Comissão deve cooperar com os Estados-Membros para realizar atividades de sensibilização sobre o projeto-piloto e aumentar o apoio prestado aos utilizadores do IMI.

A aplicação das seguintes melhorias técnicas deve ser analisada e investigada com base em elementos gerais do sistema:

-reestruturação da informação na interface,

-lembretes para as respostas pendentes (recusadas e/ou sem resposta) a pedidos,

-melhores indicações sobre o prazo em que é esperada uma resposta,

-melhoria da função de pesquisa para pedidos,

-funcionalidade para copiar os dados de pedidos para as notificações,

-potencial ligação a outros intercâmbios no IMI.

Relativamente a esta última ação, em janeiro de 2020 o IMI passou a ser a nova ferramenta informática para a rede CPC. O sistema também apoia a obrigação de notificação nos termos da Diretiva Serviços desde a sua aplicação. Estes domínios apoiados pelo sistema indicam que há sinergias que devem ser exploradas e aproveitadas durante a segunda fase do projeto-piloto. As sinergias com a CPC podem certamente proporcionar maior clareza sobre o procedimento a utilizar no domínio do comércio eletrónico.

É possível reforçar o apoio aos utilizadores do IMI envolvidos no projeto-piloto mediante:

-um acompanhamento estruturado dos intercâmbios,

-relatórios estatísticos regulares sobre os pedidos e as notificações,

-formação e orientação para os utilizadores.

Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação de apresentação de relatórios prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 1024/2012.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.

(1)

 Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

(2)

 Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).

(3)

Ver o documento SWD(2020) 348 final, anexo 5, parte 2, no que respeita ao relatório de avaliação global da Diretiva Comércio Eletrónico, e anexo 8, no que respeita especificamente ao mecanismo de cooperação transfronteiriça.

(4)

 Ver a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE, COM(2020) 825 

(5)

 No sistema IMI, cada Estado-Membro tem um coordenador nacional cujas responsabilidades se encontram estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento IMI. Os coordenadores nacionais do IMI são os principais pontos de contacto para os intervenientes no IMI no respetivo Estado-Membro. A sua função consiste em garantir o bom funcionamento do IMI mediante, entre outros: i) o registo das autoridades competentes, ii) a gestão do acesso aos diferentes módulos, iii) o apoio aos utilizadores, e iv) a garantia de que o IMI funciona de forma eficiente.

(6)

 Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1).

(7)

Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).

(8)

Estes números referem-se aos aspetos técnicos do sistema IMI e não à avaliação das regras subjacentes.

(9)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(10)

 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(11)

  https://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/_docs/data_protection/privacy_statement_pt.pdf

(12)

 O eTranslation é um elemento fundamental do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Tem como principal objetivo apoiar o intercâmbio de informações das administrações públicas nacionais e europeias superando as barreiras linguísticas na UE. Permitirá que as administrações públicas, os cidadãos e as empresas na UE utilizem os serviços digitais na língua que selecionarem. https://ec.europa.eu/cefdigital/wiki/display/CEFDIGITAL/eTranslation .

(13)

 Importa notar que os elementos fundamentais do mecanismo de cooperação se encontram estabelecidos na Diretiva Comércio Eletrónico e não constituem o objeto do presente relatório. Ver também a nota 3 supra.

(14)

A este respeito, o relatório de avaliação da Diretiva Comércio Eletrónico evidenciou a necessidade de clarificar determinados aspetos do sistema de notificação. Por conseguinte, os futuros ajustes técnicos no IMI deverão permitir as clarificações necessárias no que se refere ao funcionamento deste sistema de notificação.