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19.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 190/119 |
DECISÃO (UE) 2022/1235 DO CONSELHO
de 12 de julho de 2022
relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Através da Decisão 2005/781/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (2) («Acordo»). |
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(2) |
Em conformidade com o artigo XII do Acordo, este entrou em vigor na data em que as Partes se notificaram, reciprocamente e por escrito, do cumprimento das respetivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, a saber, 7 de agosto de 2007. O Acordo teve uma validade inicial de cinco anos e pode ser renovado por acordo entre as Partes, após avaliação, no decurso do penúltimo ano de cada período de renovação subsequente. |
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(3) |
O Conselho, por duas vezes, aprovou a renovação do Acordo por períodos adicionais sucessivos de cinco anos, através das suas Decisões 2012/646/UE (3) e (UE) 2018/343 (4). |
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(4) |
A troca de cartas entre as Partes, datadas de 11 de maio de 2021 e de 24 de maio de 2021, confirmaram o seu interesse em renovar o Acordo por um novo período de cinco anos. |
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(5) |
A renovação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a renovação, por um período adicional de cinco anos, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo da República Federativa do Brasil, em nome da União, de que a União concluiu os seus procedimentos internos necessários para a renovação do Acordo, em conformidade com o artigo XII, n.o 2, do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
Z. STANJURA
(1) Decisão 2005/781/CE do Conselho, de 6 de junho de 2005, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 295 de 11.11.2005, p. 37).
(2) JO L 295 de 11.11.2005, p. 38.
(3) Decisão 2012/646/UE do Conselho, de 10 de outubro de 2012, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 287 de 18.10.2012, p. 4).
(4) Decisão (UE) 2018/343 do Conselho, de 5 de março de 2018, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (JO L 67 de 9.3.2018, p. 1).