31998D0207

98/207/CE: Decisão da Comissão de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Jornal Oficial nº L 079 de 17/03/1998 p. 0023 - 0023


DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Março de 1998 respeitante à prorrogação de uma derrogação concedida à Alemanha por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (98/207/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,

Considerando que a Comissão aprovou, através da sua Decisão 96/212/CE (3), o pedido introduzido pela Alemanha, por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, no que diz respeito a um tipo de luz de descarga em gás destinado a equipar um tipo de farol para veículos a motor, que satisfazem as exigências dos Regulamentos ECE (Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa) nºs 8, 98 e 99, com vista à concessão da recepção CE;

Considerando que o pedido de prorrogação da derrogação, introduzido pela Alemanha em 13 de Outubro de 1997, é fundamentado pelo facto de as medidas necessárias para adaptar as directivas específicas que tinham sido objecto dessa derrogação não terem ainda podido entrar em aplicação e que, portanto, é necessário prorrogar a referida derrogação até à data de entrada em aplicação das directivas atrás citadas e, de qualquer modo, por um período máximo de 24 meses;

Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A derrogação concedida à Alemanha através da Decisão 96/212/CE é prorrogada até à data da entrada em aplicação das adaptações das directivas específicas envolvidas e, de qualquer modo, por um período que não exceda 24 meses.

Artigo 2º

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1998.

Pela Comissão

Martin BANGEMANN

Membro da Comissão

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(3) JO L 70 de 20. 3. 1996, p. 38.