Em 4 de novembro de 2025, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2560 («RSE») (1), a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada no processo acima referido, após ter descoberto, com base numa análise preliminar, suficientes indícios de que, no procedimento de contratação pública a seguir descrito, foram concedidas à Portugal CRRC Tangshan Rolling Stock Unipessoal LDA («Portugal CRRC»), participante no concurso apresentado por um consórcio liderado pela Mota-Engil Engenharia e Construção, S.A («Líder do Consórcio»), subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno. O início da investigação aprofundada relativa ao procedimento de contratação pública notificado não prejudica a decisão final neste processo.

1.   O processo de concurso público

Em 17 de abril de 2025, o Metropolitano de Lisboa E.P.E. («Entidade Adjudicante») lançou um procedimento de contratação pública para a «Conceção e Construção, Aquisição de Veículos e Serviços de Manutenção da Linha Violeta do Metropolitano de Lisboa» com a referência 253046-2025 (2) e um valor estimado de 600 milhões de EUR (3) («Procedimento»).

O documentação do concurso publicada no Vortal (4) refere-se a um preço «base» em vez de um «valor estimado» e estabelece um limiar adicional de 60 milhões de EUR para o fornecimento e manutenção de material circulante. Os proponentes que excedam os preços base estabelecidos pelos requisitos do concurso podem ser excluídos pela Entidade Adjudicante.

O prazo para a apresentação de propostas terminou em 14 de julho de 2025, data até à qual a Entidade Adjudicante recebeu quatro propostas.

Em 5 de setembro de 2025, a Comissão recebeu informações sobre a existência do Procedimento. A Comissão convidou a Entidade Adjudicante a solicitar aos proponentes que apresentem as respetivas notificações ou declarações nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do RSE, desde que se verifique o limiar estabelecido no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do RSE e que o contrato ainda não tenha sido adjudicado.

Em 9 de outubro de 2025, a Comissão recebeu observações nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do RSE, apresentadas pelos operadores económicos que participaram no concurso. Todos os operadores económicos envolvidos no consórcio liderado pela Mota-Engil apresentaram notificações FSR-PP. A Portugal CRRC, enquanto um dos principais subcontratantes do consórcio, apresentou uma declaração.

2.   O Líder do Consórcio e as contribuições financeiras estrangeiras notificadas

A Portugal CRRC Tangshan Rolling Stock, Unipessoal, LDA opera como representação administrativa e de vendas portuguesa local da sua empresa-mãe direta, a CRRC Tangshan Co., Ltd. para as suas operações na Europa, nomeadamente para participar em concursos públicos de grande envergadura, como em Lisboa e no Porto.

A CRRC Tangshan Co., Ltd. é uma filial totalmente detida pela CRRC Group Corporation Ltd. («CRRC»), uma empresa maioritariamente pública supervisionada pela Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais (SASAC) do Conselho de Estado da República Popular da China («RPC»).

A Portugal CRRC não declarou quaisquer contribuições financeiras estrangeiras e afirmou que não se considerava um operador económico no concurso em apreço, mas apenas um fornecedor do consórcio liderado pelo Líder do Consórcio. Declarou ainda que forneceu informações «neste formato apenas para fins informativos e unicamente no que respeita à sua própria atividade».

No entanto, nos termos do artigo 29.o, n.o 5, do RSE e do considerando 54 do mesmo, a Comissão considera a Portugal CRRC um «subcontratante principal» na aceção do RSE, uma vez que assegura elementos essenciais da execução do contrato, nomeadamente o fornecimento de material circulante e a respetiva manutenção, que constituem componentes obrigatórias do concurso em causa.

3.   Indícios da presença de subvenções estrangeiras

Com base nas informações de que dispõe nesta fase, e tendo em conta que a Portugal CRRC, bem como a sua empresa-mãe direta, estão incluídas nas contas consolidadas da sua empresa-mãe indireta CRRC, a Comissão considera existirem suficientes indícios de que a Portugal CRRC beneficiou indiretamente de subvenções estrangeiras, na aceção do artigo 3.o do RSE:

—

Fornecimento de bens e serviços sob a forma de contratos públicos, adjudicados à CRRC Tangshan Co., Ltd. e a entidades da CRRC na RPC com um valor potencialmente superior a 36 mil milhões de EUR nos três anos anteriores à notificação. Com base nas informações de que a Comissão dispõe nesta fase, não é possível confirmar que estes contratos públicos foram adjudicados na sequência de procedimentos de concurso concorrenciais, transparentes e não discriminatórios e, por conseguinte, não se pode excluir que estes tenham conferido uma vantagem específica direta à CRRC e uma vantagem específica indireta à Portugal CRRC.

—	Uma transferência de fundos sob a forma de subvenções estatais, concedidas à CRRC na RPC com um valor de cerca de 471 milhões de EUR nos três anos anteriores à notificação, que conferiram uma vantagem específica direta à CRRC e, por conseguinte, uma vantagem específica indireta a Portugal CRRC.

—

Perda de receitas sob a forma de uma redução fiscal de 10 ponto percentuais em relação à taxa normal de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de 25 % aplicável às empresas residentes na RPC, concedida à CRRC na RPC de forma contínua nos três anos anteriores à notificação, que conferiu uma vantagem específica direta à CRRC e, por conseguinte, uma vantagem específica indireta a Portugal CRRC.

4.   Indício de uma distorção no mercado interno

Com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera existem suficientes indícios, na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do RSE, de que as potenciais subvenções estrangeiras identificadas na secção 3 são suscetíveis de melhorar a posição concorrencial da Portugal CRRC e, por conseguinte, do Líder do Consórcio, no mercado interno e, desse modo, afetar efetiva ou potencialmente a concorrência no mercado interno, na aceção do artigo 4.o do RSE, permitindo ao Consórcio apresentar uma proposta indevidamente vantajosa em relação às obras, fornecimentos ou serviços em causa.

Além disso, a Comissão considera igualmente que as potenciais subvenções estrangeiras identificadas na secção 3 podem enquadrar-se no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do RSE, as quais são, pela sua natureza, particularmente suscetíveis de distorcer o mercado interno.

O montante total das subvenções estrangeiras identificadas a título preliminar excede múltiplas vezes o valor da proposta apresentada pelo Consórcio e a parte da Portugal CRRC nessa proposta.

5.   Conclusão

Tendo em conta o montante total de potenciais subvenções estrangeiras e as informações de que a Comissão dispõe relativamente à proposta da Portugal CRRC, a Comissão — com base na sua análise preliminar das contribuições financeiras identificadas a título preliminar — considera existirem suficientes indícios de que foram concedidas às Partes Notificantes, e em especial à Portugal CRRC, subvenções estrangeiras suscetíveis de distorcer o mercado interno na aceção dos artigos 4.o, 5.o, n.o 1, alínea e), e 27.o do RSE.

Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada nos termos dos artigos 10.o, n.o 3, e 30.o, n.o 1, do RSE.

6.   Convite à apresentação de observações

Em conformidade com os artigos 10.o, n.o 3, alínea d), e 40.o, n.o 1, do RSE, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão, a Comissão convida todas as pessoas singulares ou coletivas, os Estado-Membros e o país terceiro que concedeu as subvenções estrangeiras identificadas na secção 3 a apresentarem as suas observações. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do RESE, se as observações apresentadas por escrito incluírem informações confidenciais, a pessoa que as apresenta deve fornecer uma versão não confidencial das observações ao mesmo tempo que a versão confidencial.

Em casos devidamente justificados, os autores das observações podem solicitar que a sua identidade não seja divulgada. O anonimato será concedido com base em motivos devidamente justificados explicitamente indicados no pedido.

A fim de poderem ser plenamente tomadas em conta no procedimento, as observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico para grow-fsr-pp-notifications@ec.europa.eu, com a referência FSP.103117.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).

(2)   https://ted.europa.eu/pt/notice/-/detail/253046-2025.

(3)  Ajustado através de um aviso de correção publicado em 19.5.2025 — 322169-2025 — Concurso — TED.

(4)   https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio-procedimento/13134-2025-918575399.