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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3970 |
21.6.2024 |
Resumo do início da investigação aprofundada no processo FS.100011 — EMIRATES TELECOMMUNICATIONS GROUP/PPF TELECOM GROUP, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (UE) 2022/2560
(C/2024/3970)
Em 10 de junho de 2024, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («RSE»), a Comissão decidiu dar início a uma investigação aprofundada no quadro do processo acima referido, após ter considerado, com base numa análise preliminar, que existem indícios suficientes da concessão de subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, pelo menos, a uma das partes na concentração notificada descrita mais abaixo. O início da investigação aprofundada relativa à concentração notificada não prejudica a decisão final neste processo.
1. Concentração notificada
Em 26 de abril de 2024, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 21.o do RSE, através da aquisição, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do RSE, pela Emirates Telecommunications Group Company PJSC (nos Emirados Árabes Unidos ou «EAU») (a seguir, «e&» ou «Parte Notificante») do controlo exclusivo da PPF Telecom Group B.V. (a seguir, «Empresa Alvo») (a seguir, designadas conjuntamente por «Partes»).
As atividades das Partes na concentração notificada são as seguintes:
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a e& é uma operadora de telecomunicações sediada em Abu Dabi, nos EAU; |
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a PPF Telecom Group B.V., juntamente com as suas subsidiárias, é a empresa de telecomunicações do grupo PPF, liderado pela PPF Group N.V., e opera no setor das telecomunicações (prestação de serviços de telecomunicações e infraestruturas subjacentes) na Bulgária, Hungria, Sérvia e Eslováquia. A empresa checa de telecomunicações do grupo PPF não está incluída na transação e será excluída da PPF Telecom Group B.V. |
2. Indícios da existência de subvenções estrangeiras
Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera que existem indícios suficientes de que a e& recebeu as seguintes subvenções estrangeiras na aceção do artigo 3.o do RSE:
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uma garantia ilimitada, concedida pelos EAU, que decorre, essencialmente, do facto da e& estar isenta da aplicação da lei da insolvência deste país. Com efeito, esta garantia ilimitada permite à empresa obter condições financeiras mais favoráveis ao negociar com as instituições financeiras, o que se verificou nos três anos anteriores à celebração do acordo. Esta garantia só é aplicável a empresas total ou parcialmente detidas pelos EAU; |
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um empréstimo a prazo («term loan»), concedido em novembro de 2022 por um sindicato de cinco bancos, cuja ação pode ser atribuída aos EAU, uma vez que existem indícios suficientes de que não foi obtido em condições normais de mercado. Este tipo de empréstimo a prazo é uma medida individual, limitando-se, por conseguinte, à e&., e foi utilizado pela e& para financiar a transação; |
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por último, a análise preliminar da Comissão identificou outras contribuições financeiras estrangeiras que podem ser consideradas subvenções estrangeiras a favor da e& e que serão analisadas mais detalhadamente no decurso da investigação aprofundada, nomeadamente no quadro dos contratos adjudicados a esta empresa. |
3. Indícios de distorção no mercado interno
Com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera, a título preliminar, que a concentração notificada envolve subvenções estrangeiras com maior probabilidade de distorcer o mercado interno, na aceção do artigo 5.o do RSE.
Em especial, a Comissão considera, a título preliminar, que a garantia ilimitada em causa está abrangida pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do RSE, e, por conseguinte, constitui uma subvenção com maior probabilidade de distorcer o mercado interno.
Além disso, a Comissão considera, a título preliminar, que existem indícios suficientes de que o referido empréstimo a prazo, bem como a garantia ilimitada, que terá melhorado as condições de financiamento desse empréstimo, facilitaram diretamente a concentração, estando, portanto, abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do RSE, e constituem, por conseguinte, subvenções com maior probabilidade de distorcer o mercado interno.
Com base nas informações de que dispõe nesta fase, a Comissão considera igualmente que existem indícios suficientes de que as subvenções identificadas a título preliminar na secção 2 são suscetíveis de melhorar a posição concorrencial da e& no mercado interno e, em consequência disso, falseiam efetiva ou potencialmente a concorrência no mercado interno na aceção do artigo 4.o do RSE, como explicado a seguir.
Em especial, é provável que as subvenções estrangeiras identificadas tenham melhorado a posição concorrencial da e& no processo de aquisição. A Comissão examinará mais detalhadamente, no âmbito da investigação aprofundada, se essas subvenções estrangeiras tiveram efeitos negativos, efetivos ou potenciais, no processo de aquisição, em especial havendo outras partes eventualmente interessadas na aquisição da Empresa Alvo, ou se a aquisição pela e& poderia ter sido realizada nas mesmas condições na ausência das subvenções estrangeiras identificadas.
Além disso, a Comissão considera que certas subvenções estrangeiras e, em especial, a garantia ilimitada concedida a favor da e&, poderão melhorar a posição concorrencial da entidade combinada resultante da concentração, permitindo que essa entidade combinada e financeiramente integrada obtenha financiamento para as suas atividades na UE com condições preferenciais. A Comissão examinará mais atentamente, no âmbito da investigação aprofundada, se a concentração permitirá à entidade combinada aceder a serviços subvencionados.
4. Conclusões
À luz das razões expostas e com base nas informações disponíveis nesta fase, a Comissão considera que existem indícios suficientes de que foram concedidas à e& as subvenções estrangeiras identificadas na secção 2, que distorcem ou podem distorcer o mercado interno tal como indicado na secção 3, pelo que decidiu dar início a uma investigação aprofundada em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do RSE.
5. Convite à apresentação de observações
Em conformidade com os artigos 10.o, n.o 3, alínea d), e 40.o, n.o 1, do RSE, e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1441 da Comissão (2) («RESE»), a Comissão convida todas as pessoas singulares ou coletivas, o Estado-Membro e o país terceiro que concedeu as subvenções estrangeiras identificadas na secção 2 a apresentarem as suas observações. Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do RESE, se as observações apresentadas por escrito incluírem informações confidenciais, a pessoa que as apresenta deve fornecer uma versão não confidencial das observações ao mesmo tempo que a versão confidencial.
Em casos devidamente justificados, os autores que enviam as observações podem solicitar que a sua identidade não seja divulgada. O anonimato será concedido com base em motivos devidamente justificados explicitamente indicados no pedido.
A fim de poderem ser plenamente tomadas em conta no procedimento, as observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação. As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico para COMP-FSR-REGISTRY@ec.europa.eu, com a referência FS.100011.
(1) Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno (JO L 330 de 23.12.2022, p. 1).
(2) Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão, de 10 de julho de 2023, relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, JO L 177 de 12.7.2023, p. 1.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3970/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)