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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/7481

17.12.2024

Aviso à atenção de determinadas entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

(C/2024/7481)

Comunica-se a seguinte informação às entidades constantes do anexo IX da Decisão 2014/512/PESC do Conselho (1) e do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2).

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra essas entidades.

Informam-se as entidades em causa de que podem apresentar ao Conselho um pedido, antes de 4 de janeiro de 2025 , no sentido de obterem as informações relacionadas com a manutenção das medidas restritivas, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu


(1)   JO L 229 de 31.7.2014, p. 13.

(2)   JO L 229 de 31.7.2014, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7481/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)