REGULAMENTO (CEE) No 123/85 DA COMISSÃO de 12 de Dezembro de 1984 relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento no 19/65/CEE do Conselho de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos e de práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,

Após publicação do projecto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o que segue:

(1) Por força do no 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de regulamento, o no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a determinadas categorias de acordos bilaterais abrangidos pelo disposto no no 1 do artigo 85o e nos quais uma parte no acordo se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do mercado comum. A experiência adquirida desde a Decisão 75/73/CEE da Comissão (3) e os numerosos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluidos no sector dos veículos automóveis que foram notificados à Comissão nos termos dos artigos 4o e 5o do Regulamento no 17 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento no 2821/71 (5), permitem definir uma categoria de acordos em relação aos quais se consideram preenchidas as condições do Regulamento no 19/65/CEE. Trata-se dos acordos de duração determinada ou indeterminada, pelos quais o contratante fornecedor encarrega o contratante revendedor de promover, num território determinado, a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de produtos determinados do sector dos veículos automóveis e pelos quais o fornecedor se obriga perante o distribuidor a, no território contratual, fornecer só ao distribuidor os produtos contratuais, para fins de revenda, ou, além do distribuidor, apenas a um número limitado de empresas da rede de distribuição;

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, certas expressões são definidas no artigo 13o.

(2) Se é certo que as obrigações enumeradas nos artigos 1o, 2o e 3o do presente regulamento têm geralmente por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e são, geralmente, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros, a proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE pode, no entanto, por força do no 3 do artigo 85o, ser declarada inaplicável a essas obrigações, ainda que unicamente em certas condições.

(3) A aplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE a acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis decorre, nomeadamente, do facto de as restrições de concorrência e obrigações existentes no âmbito do sistema de distribuição de um construtor, e mencionadas nos artigos 1o a 4o do presente regulamento, serem, em geral, acordadas sob uma forma idêntica ou análoga no conjunto do mercado comum. Os construtores de automóveis penetram no conjunto do mercado comum, ou em partes substanciais deste, por meio de conjuntos de acordos que contêm restrições de concorrência análogas e afectam, assim, não somente a distribuição e o serviço de venda e pós-venda, nos Estados-membros, mas também o comércio entre estes.

(4) As cláusulas respeitantes à distribuição exclusiva e selectiva podem ser consideradas razoáveis e indispensáveis no sector dos veículos automóveis, que são bens móveis de consumo, de uma certa durabilidade, os quais necessitam, com intervalos regulares, ou em momentos imprevisíveis e em locais variáveis, de manutenções e de reparações especializadas. Os construtores automóveis cooperam com os distribuidores e oficinas seleccionadas a fim de assegurar um serviço de venda e pós-venda especialmente adaptado ao produto. Bastariam razões de capacidade e de eficácia para justificar que tal cooperação não se possa estender a um número ilimitado de distribuidores e de oficinas. A combinação do serviço de venda e pós-venda com a distribuição deve considerar-se mais económica do que uma dissociação da organização de venda dos veículos novos, por um lado, e da organização do serviço de venda e pós-venda, incluindo a venda das peças sobresselentes, por outro, tanto mais que a entrega do veículo novo vendido ao utilizador final deve ser precedida de um controlo técnico, de acordo com as directivas do construtor, efectuado pela empresa da rede de distribuição.

(5) Obrigações de recorrer à rede autorizada não são, contudo, sempre indispensáveis para assegurar uma comercialização eficaz. As derrogações à excepção prevêm que não pode ser proibido o fornecimento de produtos contratuais a revendedores:

- que pertençam à mesma rede de distribuição [alínea 10), subalínea a), do artigo 3o] ou

- que comprem peças de substituição para eles próprios as utilizarem em trabalhos de reparação ou de manutenção [alínea 10), subalínea b), do artigo 3o].

As medidas tomadas pelo construtor e pelas empresas da sua rede com o objectivo de proteger o seu sistema de distribuição selectiva são compatíveis com a excepção contida no presente regulamento. Isto aplica-se, nomeadamente, à obrigação de o distribuidor só vender veículos a um utilizador final que recorra aos serviços de um intermediário quando o utilizador final tiver autorizado este último para o efeito [alínea 11) do artigo 3o].

(6) Grossistas que não pertençam à rede de distribuição devem poder ser excluídos da revenda de peças provenientes do construtor. Pode supor-se que o sistema, vantajoso para os utilizadores que permite a rápida disponibilidade de peças do conjunto da gama abrangida pelo acordo, incluindo peças de fraca rotação, não pode ser mantido sem obrigação de recorrer à rede autorizada.

(7) A cláusula de não-concorrência e a exclusividade de marca limitada a certas actividades comerciais podem, em princípio, ser isentadas, tendo em conta que contribuem para que as empresas da rede de distribuição se concentrem nos produtos fornecidos pelo construtor, ou com o seu acordo, e assegurem assim uma distribuição e um serviço de venda e pós-venda adaptados às características do veículo [alínea 3) do artigo 3o]. Estas obrigações constituem um incentivo para que o distribuidor se dedique mais intensamente à venda e ao serviço de venda e pós-venda dos produtos contratuais e favorecem assim igualmente a concorrência entre estes produtos e com os produtos concorrentes.

(8) Cláusulas de não-concorrência não podem, contudo, ser sempre consideradas indispensáveis, a uma distribuição eficaz. Os distribuidores devem ser livres de adquirir a terceiros, de utilizar e de revender peças da mesma qualidade que as peças propostas pelo fornecedor, por exemplo, peças provenientes de um subcontratante que também forneça o construtor do veículo. Devem, além disso, conservar a sua liberdade de escolher peças utilizáveis em veículos da gama abrangida pelo acordo que não apenas atinjam o nível de qualidade exigida mas o ultrapassem. Esta delimitação da cláusula de não concorrência tem em conta o interesse, tanto da segurança do veículo, como da manutenção de uma concorrência efectiva [alínea 4) do artigo 3o e no 1, alíneas 6) e 7), do artigo 4o].

(9) As restrições impostas às actividades do distribuidor fora do território contratual levam-no a assegurar melhor a distribuição e o serviço num território determinado e controlável, a conhecer o mercado de maneira mais próxima da óptica do utilizador e a orientar a sua oferta em função das necessidades nos 8 e 9 do artigo 3o]. A procura de produtos contratuais deve, contudo, poder permanecer móvel e não regionalizada. Os distribuidores devem poder satisfazer não somente a procura desses produtos, no território contratual, mas também a que provenha de pessoas e de empresas estabelecidas noutros territórios do mercado comum. O distribuidor não deve ser impedido de utilizar meios publicitários pelos quais se dirija aos utilizadores no território contratual, mas que tenham também incidência supraregional, tendo em conta que tal publicidade não afecta a obrigação de promover as vendas no território contratual.

(10) As obrigações referidas no no 1 do artigo 4o estão directamente relacionadas com as referidas nos artigos 1o, 2o e 3o e influenciam os seus efeitos restritivos da concorrência. Podem, se abrangidas num dado caso pelo proibição do no 1 do artigo 85o do Tratado, ser igualmente exepcionadas em consequência dessa relação com uma ou várias das obrigações excepcionadas pelos artigos 1o, 2o e 3o (no 2 do artigo 4o).

(11) Nos termos do no 2, alínea b), do artigo 1o do Regulamento no 19/65/CEE, convém precisar as condições que devem ser preenchidas para que a declaração de inaplicabilidade contida no presente regulamento possa produzir os seus efeitos.

(12) O no 1, alínea 1), subalíneas a) e b), do artigo 5o põe como condição de isenção que as empresas da rede de distribuição assegurem a garantia, assim como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido aquando de operações de revisão, na medida mínima prevista pelo construtor, e isto qualquer que tenha sido o lugar de compra do veículo no mercado comum. Estas disposições têm por objectivo impedir que seja afectada a liberdade de os utilizadores comprarem em qualquer parte do mercado comum.

(13) O no 1, alínea 2), subalínea a), do artigo 5o pretende por um lado, permitir ao construtor estabelecer um sistema de distribuição coordenado e, por outro, não prejudicar a instauração duma relação de confiança entre distribuidores e subagentes. Para tanto, o fornecedor deve poder reservar-se direito de aprovar a designação de subagentes feita pelo distribuidor, mas não deve poder recusá-la arbitrariamente.

(14) Por força do no 1, alínea 2), subalínea b), do artigo 5o, incumbe ao fornecedor não colocar exigências, tais como as previstas no no 1 do artigo 4o, que provoquem um tratamento discriminatório ou não equitativo de um distribuidor da rede.

(15) O no 1, alínea 2), subalínea c), do artigo 5o pretende contrariar o concentração da procura do distribuidor no fornecedor que poderia resultar da concessão de descontos acumulados. Esta disposição tem por objectivo manter a igualdade de oportunidades dos fornecedores de peças sobresselentes cuja oferta não seja tão extensa como a do construtor.

(16) O no 1, alínea 2), subalínea d), do artigo 5o põe como condição da isenção que o distribuidor possa encomendar ao fornecedor viaturas específicas fabricadas em grandes séries, destinadas a utilizadores finais no mercado comum, com o equipamento exigido no lugar do seu domicílio ou da matrícula, desde que o construtor ofereça igualmente nesse lugar, um modelo correspondente à gama do distribuidor abrangida pelo acordo, por intermédio das empresas locais da rede de distribuição (ponto 10 do artigo 13o). Esta disposição previne o risco de o construtor ou empresas da rede de distribuição explorarem diferenças entre produtos, que subsistem nas diversas partes do mercado comum, para compartimentar os mercados.

(17) O no 2 do artigo 5o faz depender a isenção da cláusula de não concorrência e da exclusividade de marca de outras condições mínimas destinadas a impedir que, em consequência de tais obrigações, o distribuidor se torne demasiado dependente, economicamente, do fornecedor e renuncie a priori a acções concorrenciais que ele pode empreender por si, pelo facto de elas irem contra os interesses do construtor ou de outras empresas da rede.

(18) Nos termos do no 2, alínea 1), subalínea a), do artigo 5o, o distribuidor pode opor-se, quando existam motivos excepcionais, à aplicação de obrigações demasiado onerosas, impostas por força das alíneas 3) ou 5) do artigo 3o.

(19) O fornecedor deve poder reservar-se o direito de designar outras empresas de distribuição e de serviço, no território contratual, ou de alterar o território, mas unicamente quando existam motivos excepcionais [(no 2, alínea 1), subalínea b), e no 3 do artigo 5o]. Tal será o caso, por exemplo, quando se possa concluir que, de outro modo, a distribuição ou o serviço de assistência aos produtos contratuais seriam consideravelmente afectados.

(20) O no 2, alíneas 2) e 3), do artigo 5o fixa condições mínimas de isenção que dizem respeito à duração e à resolução do acordo de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, porque, devido a uma cláusula de não concorrência ou de uma exclusividade de marca, em ligação com investimentos do distribuidor para melhorar a estrutura da distribuição e do serviço de assistência dos produtos contratuais, a dependência do distribuidor face ao fornecedor é consideravelmente acrescida em caso de acordos concluídos a curto prazo ou resolúveis a curto prazo.

(21) Nos termos do no 2, alínea a), do artigo 1o do Regulamento no 19/65/CEE, convém precisar as restrições ou cláusulas que não podem figurar nos acordos de distribuição a fim de que a declaração de inaplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE, prevista no presente regulamento, possa produzir os seus efeitos.

(22) Em consequência da importante distorsão de concorrência que provocam, os acordos pelos quais um construtor de veículos automóveis confia a distribuição dos seus produtos a outro construtor de veículos automóveis devem ser excluídos do benefício da isenção por categoria contida no presente regulamento [alínea 1] do artigo 6o).

(23) As cláusulas de preços mínimos e as obrigações de não exceder determinadas taxas de desconto são excluídas do benefício da isenção contida no presente regulamento [alínea 2] do artigo 6o).

(24) A isenção não se aplica desde que, em relação a produtos abrangidos pelo presente regulamento, as partes acordem entre si obrigações que seriam admissíveis ao abrigo dos Regulamentos (CEE) no 1983/83 (6) e (CEE) no 1984/83 (7) da Comissão relativos, respectivamente, à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, (na combinação de obrigações que aí se encontre isentada) mas cujo alcance exceda o das obrigações isentadas pelo presente regulamento (alínea 3) do artigo 6o).

(25) Nas condições fixadas nos artigos 5o e 6o, os acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda podem ser isentados desde que a aplicação das obrigações previstas nos artigos 1o a 4o do presente regulamento conduza a uma melhoria da distribuição e do serviço de venda e pós-venda para os utilizadores e enquanto subsistir no mercado comum uma concorrência efectiva, tanto entre as redes de distribuição dos construtores como, em certa medida, no interior destas. Pode actualmente partir-se do princípio de que, em relação às categorias de produtos referidos no artigo 1o do presente regulamento, nas trocas entre Estados-membros, existem as condições necessárias para uma concorrência efectiva, de modo que os utilizadores europeus podem, em geral, tirar benefício desta concorrência.

(26) Os artigos 7o, 8o e 9o respeitantes ao efeito retroactivo da isenção são baseados nos artigos 3o e 4o do Regulamento no 19/65/CEE e nos artigos 4o a 7o do Regulamento no 17. O artigo 10o concretiza o poder atribuído à Comissão, por força do artigo 7o do Regulamento no 19/65/CEE, de retirar o benefício da isenção em determinado caso, ou de modificar o seu alcance, e enuncia, a título exemplificativo, várias importantes categorias de casos.

(27) Dado o considerável alcance do presente regulamento para os interessados, convém que só entre em vigor em 1 de Julho de 1985. Nos termos do no 1 do artigo 2o do Regulamento no 19/65/CEE, a isenção pode ser aplicável por um período limitado. Considera-se razoável um período que vá até 30 de Junho de 1995, tendo em conta que no sector dos veículos automóveis as planificações globais das redes de distribuição devem ser efectuadas com anos de antecedência.

(28) Os acordos que preencham as condições exigidas pelo presente regulamento não têm de ser notificados.

(29) O presente regulamento não prejudica a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 1983/83 e (CEE) no 1984/83 nem a do Regulamento (CEE) no 3604/82 da Comissão de 23 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE a certas categorias de acordos de especialização (8), nem prejudica o direito de solicitar uma decisão da Comissão para determinado caso, por força do Regulamento no 17. Não constitui obstáculo às leis e medidas administrativas dos Estados-membros pelas quais estes, tendo em conta circunstâncias específicas, proíbam ou declarem sem efeitos obrigações restritivas da concorrência incluídas em acordo isentado pelo presente regulamento. Isto não pode, contudo, pôr em causa o primado do direito comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Nos termos do no 3 do artigo 85o do Tratado CEE, o no 1 do artigo 85o é declarado inaplicável, nas condições fixadas no presente regulamento, aos acordos em que participam apenas duas empresas e nos quais uma parte se obriga perante a outra a, numa parte definida do mercado comum, fornecer:

1) só a esta,

ou

2) só a esta e a um número determinado de empresas da rede de distribuição,

para fins de revenda, certos veículos automóveis de três ou mais rodas, destinados a serem utilizados na via pública, e as respectivas peças sobresselentes.

Artigo 2o

A isenção prevista no no 3 do artigo 85o do Tratado CEE aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1o estiver ligada à obrigação do fornecedor de não vender produtos contratuais a utilizadores finais, no território contratual, e de não lhes assegurar o serviço de assistência.

Artigo 3o

A isenção prevista no no 3 do artigo 85o do Tratado CEE aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1o estiver ligada à obrigação do distribuidor de:

1) Não modificar os produtos contratuais ou produtos correspondentes sem o consentimento do fornecedor, a não ser que a modificação seja objecto de encomenda de um utilizador final e diga respeito a um determinado veículo da gama abrangida pelo acordo, que este utilizador tenha comprado;

2) Não fabricar produtos concorrentes dos produtos contratuais;

3) Não vender veículos automóveis novos concorrentes dos produtos contratuais e não vender, em estabelecimentos comerciais em que sejam oferecidos produtos contratuais, veículos automóveis novos que não sejam os fornecidos pelo construtor;

4) Não vender peças sobresselentes que sejam concorrentes dos produtos contratuais e não atinjam a sua qualidade, nem utilizar tais peças na reparação ou na manutenção de produtos contratuais ou de produtos correspondentes;

5) Não concluir com terceiros acordos de distribuição ou de serviço de venda e pós-venda relativamente a produtos concorrentes dos produtos contratuais;

6) Não concluir, sem o consentimento do fornecedor, acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, com empresas que exerçam a sua actividade no território contratual em relação aos produtos contratuais e a produtos correspondentes, nem modificar ou pôr termo a tais acordos;

7) Impôr às empresas com as quais tenha concluído acordos referidos na alínea 6) obrigações da mesma natureza que as que assumiu perante o fornecedor e que sejam abrangidas pelos artigos 1o a 4o e estejam em conformidade com os artigos 5o e 6o;

8) Fora do território contratual:

a) Não manter sucursais ou armazéns para a distribuição de produtos contratuais e produtos correspondentes;

b) Não procurar clientela para produtos contratuais e produtos correspondentes;

9) Não confiar a terceiros a distribuição ou o serviço de venda e pós-venda de produtos contratuais e de produtos correspondentes fora do território contratual;

10) Só fornecer a um revendedor:

a) Produtos contratuais e produtos correspondentes se este revendedor for uma empresa da rede de distribuição, ou

b) Peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo se este revendedor as utilizar para reparar ou manter um veículo automóvel;

11) Só vender veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou produtos correspondentes a utilizadores finais que utilizem os serviços dum intermediário se esses utilizadores tiverem anteriormente autorizado por escrito o intermediário a comprar um veículo automóvel determinado e, se for o caso, aceitar a respectiva entrega por sua conta;

12) Respeitar, no máximo durante um ano após o termo do acordo, as obrigações referidas nas alíneas 1) e 6) a 11).

Artigo 4o

1. Não constitui obstáculo à aplicação dos artigos 1o, 2o e 3o a obrigação do distribuidor de:

1) observar exigências mínimas na distribuição e no serviço de venda e pós-venda que, nomeadamente, digam respeito:

a) Ao equipamento dos estabelecimentos comerciais e às instalações técnicas para o serviço de venda e pós-venda,

b) À formação especializada e técnica do pessoal,

c) A publicidade;

d) À recepção, armazenagem e entrega de produtos contratuais e de produtos correspondentes e ao respectivo serviço de venda e pós-venda;

e) A reparação e manutenção de produtos contratuais e de produtos correspondentes, em especial no que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável do veículo;

2) Só encomendar produtos contratuais ao fornecedor em certas datas ou em certos períodos, desde que o intervalo entre as datas de encomenda não ultrapasse três meses;

3) Procurar vendar, no território contratual e num período determinado, uma quantidade mínima de produtos contratuais, que o fornecedor fixará a partir de estimativas previsionais das vendas do distribuidor, se as partes não estiverem de acordo sobre o assunto;

4) Manter existências de produtos contratuais, na quantidade fixada pelo fornecedor a partir de estimativas previsionais das vendas desses produtos pelo distribuidor, no território contratual e por um período determinado, se as partes não estiverem de acordo sobre o assunto;

5) Deter determinados veículos de demonstração da gama abrangida pelo acordo ou um número determinado destes que o fornecedor fixará a partir de estimativas previsionais das vendas pelo distribuidor de veículos da gama abrangida pelo acordo, se as partes não estiverem de acordo sobre o assunto;

6) Assegurar relativamente aos produtos contratuais e aos produtos correspondentes a garantia, o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão;

7) Só utilizar, no âmbito da garantia do serviço de assistência gratuita e das operações de revisão, relativamente a produtos contratuais ou a produtos correspondentes, peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo ou produtos correspondentes;

8) Informar os utilizadores finais, de maneira geral, quando utilize igualmente peças sobresselentes de terceiros para reparar ou manter produtos contratuais ou produtos correspondentes;

9) Informar os utilizadores finais de que, na raparação ou manutenção de produtos contratuais ou produtos correspondentes, utilizou peças sobresselentes de terceiros apesar de se encontrarem igualmente disponíveis peças de gama abrangida pelo acordo ou peças correspondentes e que tinham aposta a marca do construtor.

2. A isenção prevista no no 3 do artigo 85o do Tratado CEE aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1o estiver ligada a obrigações mencionadas no no 1 se estas obrigações se encontrarem abrangidas, em determinado caso, pela proibição constante do no 1 do artigo 85o.

Artigo 5o

1. O disposto nos artigos 1o, 2o e 3o e no no 2 do artigo 4o aplica-se desde que:

1) O distribuidor se obrigue:

a) Relativamente aos veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou correspondentes a esta, e que tenham sido vendidos por outra empresa da rede de distribuição no mercado comum, a assegurar a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão, em medida que corresponda à obrigação do distribuidor nos termos do no 1, alínea 6), do artigo 4o, mas que não deve, no entanto, ir para além da obrigação imposta à empresa vendedora da rede de distribuição ou assumida pelo construtor aquando da venda dos veículos automóveis;

b) A impor às empresas que exerçam a sua actividade no território contratual, com as quais tenha celebrado acordos de distribuição e de serviço referidos na alínea 6) do artigo 3o, a obrigação de assegurar a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de operações de revisão, pelo menos na medida em que a tal se encontre obrigado;

2) O fornecedor:

a) Não recuse, na falta de justificações objectivas, o seu acordo à conclusão, à modificação ou à cessação de subcontratos referidos na alínea 6) do artigo 3o;

b) Não aplique, no âmbito de obrigações assumidas pelo distribuidor nos termos do no 1 do artigo 4o, condições mínimas e critérios para as estimativas previsionais de tal modo que o distribuidor seja sujeito a um tratamento não equitativo ou, sem justificações objectivas, a um tratamento discriminatório;

c) Proceda, num sistema de descontos sobre os preços, ao desconto acumulado das quantidades ou volumes de vendas dos produtos que no decurso de período determinados o distribuidor lhe tenha adquirido e a empresas que lhe estejam ligadas, distinguindo, pelo menos, entre as compras:

- de veículos automóveis da gama abrangido pelo acordo;

- de peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo, em relação às quais o distribuidor dependa de ofertas das empresas da rede de distribuição;

e

- de outros produtos;

d) Entregue ao distribuidor, para execução de um contrato de venda que o distribuidor tenha celebrado com um utilizador final, uma viatura específica correspondente a um modelo da gama abrangida pelo acordo, quando esta seja oferecida pelo construtor, ou com o seu consentimento, no Estado-membro onde o veículo deva ser matriculado.

2. Quando o distribuidor, nos termos do no 1 do artigo 4o, tiver assumido obrigações de melhorar a estrutura da distribuição e do serviço de venda e pós-venda, a isenção referida nas alíneas 3) e 5) do artigo 3o aplica-se às obrigações de não vender veículos automóveis novos que não sejam os da gama abrangida pelo acordo, ou de não fazer deles objecto de um acordo de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, desde que:

1) As partes:

a) Acordem que o fornecedor consinta em liberar o distribuidor das obrigações referidas nas alíneas 3) e 5) do artigo 3o, se o distribuidor demonstrar a existência de justificações objectivas para tal;

b) Acordem que o fornecedor se reserve o direito de só concluir acordos de distribuição e de serviço relativamente a produtos contratuais com determinadas outras empresas que exerçam a sua actividade no território contratual, ou de modificar o território contratual, no caso de o fornecedor demonstrar a existência de justificações objectivas para tal;

2) A duração do acordo seja de, pelo menos, quatro anos ou o pré-aviso para a denúncia do acordo celebrado por período indeterminado seja de, pelo menos, um ano para as duas partes, a não ser que:

- o fornecedor seja obrigado a pagar uma indemnização adequada por força da lei ou de convenção especial, em caso de cessação do acordo,

ou

- se trate da entrada do distribuidor na rede e do primeiro prazo estabelecido para o acordo ou da primeira possibilidade de denúncia;

3) Cada uma das partes se obrigue a informar a outra, seis meses pelo menos, antes da cessação do acordo, que não deseja prorrogar um acordo celebrado por período determinado.

3. Uma parte só pode apresentar justificações objectivas determinadas, na acepção do presente artigo, que tenham sido indicadas com pormenor aquando da conclusão do acordo, se forem aplicadas sem discriminação, em casos comparáveis, a empresas da rede de distribuição.

4. As condições de isenção previstas no presente artigo não prejudicam o direito, para cada uma das partes, de resolução do acordo com fundamento em justa causa.

Artigo 6o

O disposto nos artigos 1o, 2o e 3o e no no 2 do artigo 4o não se aplica quando:

1) As duas partes no acordo ou empresas que lhe estão ligadas sejam construtores de veículos automóveis,

ou

2) O construtor, o fornecedor ou outra empresa da rede de distribuição obrigue o distribuidor a não baixar certos preços ou a não ultrapassar certas taxas de desconto, aquando da revenda de produtos contratuais ou de produtos correspondentes,

ou

3) Em relação a veículos automóveis de três ou mais rodas ou às suas peças sobresselentes, as partes estabeleçam acordos ou prácticas concertadas relativamente às quais os Regulamentos (CEE) no 1983/83 e (CEE) no 1984/83 declararam o no 1 do artigo 85o inaplicável em medida que ultrapasse o presente regulamento.

Artigo 7o

1. Relativamente aos acordos que existiam em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963, bem como relativamente aos acordos referidos no no 2, alínea 1), do artigo 4o do Regulamento no 17, notificados ou não, a inaplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE enunciada no presente regulamento produz efeitos retroactivamente, a partir do dia em que se encontraram preenchidas as condições de aplicação do presente regulamento.

2. Relativamente a todos os outros acordos notificados antes da entrada em vigor do presente regulamento, a inaplicabilidade do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE enunciada no presente regulamento produz efeitos a partir do dia em que se encontravam preenchidas as condições de aplicação do presente regulamento, mas nunca antes do dia da notificação.

Artigo 8o

Se os acordos que existiam em 13 de Março de 1962 e que tenham sido notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963 ou os referidos no no 2, alínea 1), do artigo 4o do Regulamento no 17 que tenham sido notificados antes de 1 de Janeiro de 1967 forem modificados antes de 1 de Outubro de 1985, de modo a preencherem as condições enunciadas no presente regulamento e se essa modificação for comunicada à Comissão antes de 31 de Dezembro de 1985, a proibição constante do no 1 do artigo 85o do Tratado CEE não se aplica ao período anterior à modificação. A comunicação produz efeitos a partir da data da sua recepção pela Comissão. Quando a comunicação for remetida por carta registada, produzirá efeitos a partir da data do carimbo dos correios do local de expedição.

Artigo 9o

1. O disposto nos artigos 7o e 8o aplica-se aos acordos referidos no artigo 85o do Tratado CEE na sequência da adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca, entendendo-se que e data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e de 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1973.

2. O disposto nos artigos 7o e 8o aplica-se acordos referidos no artigo 85o do Tratado CEE na sequência da adesão da Grécia, entendendo-se que a data de 13 de Março de 1962 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1981 e as de 1 de Fevereiro de 1963 e 1 de Janeiro de 1967 pela de 1 de Julho de 1981.

Artigo 10o

Nos termos do artigo 7o do Regulamento no 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo isentado por força do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as condições previstas no no 3 do artigo 85o do Tratado CEE e, nomeadamente, quando:

1) Produtos contratuais ou produtos correspondentes não estiverem sujeitos, no mercado comum ou numa parte substancial deste, à concorrência de produtos que, em razão das suas propriedades, uso a que se destinam e preço, são considerados similares pelo utilizador;

2) O construtor ou uma empresa da rede de distribuição impedirem, de maneira contínua ou sistemática, que ultrapasse o âmbito da isenção prevista no presente regulamento, utilizadores finais ou outras empresas da rede de distribuição de adquirirem no mercado comum produtos contratuais ou produtos correspondentes e de obterem o serviço pós-venda para esses produtos;

3) Relativamente a produtos contratuais e a produtos correspondentes forem aplicados, de modo continuado, preços ou condições que divirjam consideravelmente entre Estados-membros e essas diferenças consideráveis resultem, principalmente, de obrigações isentadas pelo presente regulamento;

4) Em acordos relativos ao abastecimento do distribuidor em viaturas específicas correspondentes a um modelo da gama abrangida pelo acordo, forem aplicados preços ou condições não objectivamente justificados que tenham por objectivo ou efeito repartir o mercado comum.

Artigo 11o

O disposto no presente regulamento é igualmente aplicável se as obrigações referidas nos artigos 1o a 4o disserem respeito a empresas que estejam ligadas a uma parte no acordo.

Artigo 12o

As disposições do presente regulamento aplicam-se por analogia às práticas concertadas da categoria definida nos artigos 1o a 4o.

Artigo 13o

Para aplicação do presente regulamento, as expressões adiante referidas são definidas como segue:

1) «Acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda» são acordos-tipo celebrados entre duas empresas, por tempo determinado ou indeterminado, nos quais a empresa que fornece produtos encarrega a outra de assegurar a sua distribuição e o serviço;

2) «Parte no acordo» são as empresas participantes num acordo na acepção do artigo 1o: a empresa que fornece produtos contratuais é «o fornecedor», e a empresa encarregada de assegurar a sua distribuição e serviço é «o distribuidor»;

3) «Território contratual» é o território delimitado do mercado comum ao qual se refere a obrigação de fornecimento exclusivo na acepção do artigo 1o;

4) «Produtos contratuais» são os veículos automóveis de três ou mais rodas destinados a serem utilizados na via pública, bem como as suas peças sobresselentes, que sejam objecto de um acordo na acepção do artigo 1o;

5) «Gama abrangida pelo acordo» abrange o conjunto dos produtos contratuais;

6) «Peças sobresselentes» são peças montadas em um veículo automóvel para substituição de partes componentes. Os usos comerciais do ramo em causa são determinantes para delimitar outras peças e acessórios;

7) «Construtor» é a empresa:

a) Que constrói ou manda construir veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo,

ou

b) Que está ligada a empresas referidas na subalínea a);

8) «Empresas ligadas» são:

a) Empresas das quais uma disponha, directa ou indirectamente:

- de mais de metade do capital ou do capital de exploração da outra empresa,

ou

- de mais de metade dos direitos de voto na outra empresa,

ou

- do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa,

ou

- do direito de gerir os negócios da outra empresa;

b) Empresas nas quais uma terceira empresa disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou poderes enumerados na subalínea a);

9) «Empresas da rede de distribuição» são, além das partes no acordo, o construtor e as empresas encarregadas, por ele, ou com o seu consentimento, da distribuição ou do serviço de venda e pós-venda de produtos contratuais ou de produtos correspondentes;

10) «Viaturas específicas correspondentes a um modelo da gama abrangida pelo acordo» são viaturas específicas:

- que o construtor fabrica ou monta em série,

e

- cuja carroçaria tem forma idêntica e cujos transmissão, grupo moto-propulsor e tipo de motor são idênticos aos das viaturas específicas da gama abrangida pelo acordo;

11) «Produtos, veículos ou peças sobresselentes correspondentes» são os da mesma natureza que os da gama abrangida pelo acordo, que são distribuídos pelo construtor, ou com o seu consentimento, e são objecto de um acordo de distribuição e de serviço celebrado com uma empresa da rede de distribuição;

12) «Distribuir» e «vender» incluem outras formas de comercialização tais como a locação financeira («leasing»).

Artigo 14o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1985.

É aplicável até 30 de Junho de 1995.

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1984.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Membro da Comissão

(1) JO no 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.(2) JO no C 165 de 24. 6. 1983, p. 2.(3) JO no L 29 de 3. 2. 1975, p. 1.(4) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.(5) JO no L 285 de 29. 12. 1971, p. 49.(6) JO no L 173, de 30. 6. 1983, p. 1.(7) JO no L 173, de 30. 6. 1983, p. 5.(8) JO no L 376, de 31. 12. 1982, p. 33.