11.8.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 283/64


P9_TA(2023)0031

Criação de uma subcomissão de saúde pública

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro de 2023, sobre a constituição de uma subcomissão da saúde pública (2023/2565(RSO))

(2023/C 283/14)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências das comissões parlamentares permanentes (1),

—

Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento,

1.

Decide constituir uma subcomissão na Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar;

2.

Decide que a subcomissão tem competência em matéria de saúde pública, nomeadamente, programas e ações específicas no âmbito da saúde pública, produtos farmacêuticos e cosméticos, aspetos sanitários do bioterrorismo, a Agência Europeia dos Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças;

3.

Decide que, na parte VIII, ponto 2, do anexo VI do seu Regimento, é aditado o seguinte parágrafo:

«Neste contexto, a comissão será assistida por uma subcomissão da saúde pública.»;

4.

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar continua a ser responsável pela apreciação e votação das propostas legislativas;

5.

Decide que a subcomissão será composta por 30 membros;

6.

Decide, com base nas decisões da Conferência dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composição da Mesa das subcomissões, que a Mesa das comissões pode ser constituída por um número máximo de quatro vice-presidentes;

7.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 160.